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Artigo: A falta de transparência na Águas Cuiabá!

21/11/2023
Artigo: A falta de transparência na Águas Cuiabá!
O saneamento básico, como a própria denominação já expõe, é a infraestrutura básica para a garantia da qualidade de vida e do desenvolvimento social e econômico da população.
Imagine ficar sem água em sua residência ou com esgoto escorrendo à céu aberto? Só de imaginar já vem o sentimento de aflição, correto?
Com o objetivo de verificar a estrutura dos trabalhos da Águas Cuiabá, concessionária de água e esgoto da capital, em fevereiro deste ano, instauramos a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e com ela constatamos o que já era esperado, ou seja, a prefeitura está fazendo vista grossa ao mau serviço que a Águas Cuiabá tem feito em nossa capital.
Portanto, desafio a qualquer um a me dizer quando foi que viu na televisão uma propaganda patrocinada pela Prefeitura de Cuiabá, que tem um orçamento de mídia de mais de 30 milhões, dizer que a partir do momento que passasse a rede de esgoto, você teria que fazer a ligação por conta própria?
Isso significa que se a pessoa não fizer a ligação de esgoto, será cobrado dela 90% em sua conta de água, e detalhe que nessa rede não está passando nenhuma de esgoto, porém a Águas Cuiabá está recebendo e a prefeitura não faz nada. Então há uma conivência da prefeitura com o que está acontecendo.
Não há nenhum relatório com um número exato das residências interligadas ao sistema de esgotamento sanitário, tampouco a quantidade e a capacidade de tratamento do esgoto que a empresa possui atualmente.
A Águas Cuiabá está ganhando dinheiro fácil e a prefeitura não tem feito o papel dela de cobrar, fiscalizar e conscientizar, simplesmente a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) aplica as multas, contudo nunca cobrou nenhuma. É aquela história, eu finjo que cobro e você finge que paga.
Sem contar a falta de comunicação entre a concessionária e a secretaria de obras, que muitas vezes, no local onde uma concluía a malha asfáltica, a outra ia lá e abria.
Não houve fiscalização sobre os reparos que deveriam ser realizados pela Águas Cuiabá, checagem do resultado que tiveram a malha asfáltica afetada, e nem qualquer adoção de medidas para coibir ou punir a Investigada pelos problemas nas ruas.
Esperamos que que a Águas Cuiabá, a ARSEC e a Prefeitura de Cuiabá busquem soluções para a interligação das residências dos contribuintes de Cuiabá à rede coletora central, sugerindo-se, para tanto:
A implantação do projeto Ligação Solidária para a interligação sem ônus, principalmente para as famílias de baixa renda
A oferta de financiamento, por meio do Cuiabanco, aos demais contribuintes, a fim de viabilizar o pagamento parcelado dos valores a serem dispendidos pela Águas Cuiabá para a realização de tais obras
A cobrança, pela investigada Águas Cuiabá, dos contribuintes, cuja residência ainda não tenha sido interligada à rede coletora de esgoto, do valor mínimo da taxa de esgoto, promovendo a restituição, na forma de compensação nas faturas seguintes, dos valores pagos a maior desde o início das cobranças indevidas, nos termos da Lei nº 11.445/2007
A celeridade pela ARSEC do julgamento dos processos administrativos pendentes instaurados em face da Investigada Águas Cuiabá relativos aos fatos objetos da presente CPI, com o intuito&nbsp de dar efetividade às sanções aplicadas, notadamente o pagamento de multa pecuniária
A realização pela Prefeitura de Cuiabá das despesas necessárias para dar publicidade à população sobre a necessidade e importância da interligação de suas residências à rede coletora de esgoto, utilizando-se, para tanto, do orçamento previsto para a comunicação.
Todas as informações apresentadas no relatório serão entregues ao Ministério Público Estadual (MPE) para apuração dessas questões.
Eduardo Magalhães é vereador por Cuiabá, e presidente do Republicanos na capital

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Audiência pública debate avanços e desafios da causa animal em Cuiabá

O prefeito Abilio Brunini participou ativamente da audiência pública realizada nesta sexta-feira (9), na Câmara Municipal de Cuiabá, para apresentação e discussão das ações voltadas à causa animal no município. O encontro, conduzido pela vereadora Samantha Íris, reuniu representantes da sociedade civil, protetores, autoridades e vereadores, em mais de quatro horas de debates, questionamentos e propostas sobre as políticas públicas de Bem-Estar Animal na capital.

Durante a audiência, a A secretária adjunta de Bem-Estar Animal, Morgana Thereza Ens, também apresentou números das ações desenvolvidas pela gestão municipal. Em 10 meses, foram contabilizados 4.170 atendimentos realizados pela pasta, além de 807 serviços ofertados às ONGs e protetores independentes, incluindo atendimentos veterinários, castrações, vacinação e procedimentos de emergência. A secretaria também registrou 570 denúncias relacionadas a maus-tratos e outras ocorrências envolvendo animais somente em 2026.

Durante a abertura da audiência, Samantha Íris ressaltou a importância do diálogo permanente entre o poder público e a sociedade civil organizada. “A audiência pública é o momento para discutir aquilo que precisa ser feito, o que já foi feito e o que ainda precisa avançar. Tivemos conquistas importantes, como o fortalecimento da estrutura do Bem-Estar Animal e a aprovação de leis voltadas à causa animal. É fundamental ouvir todos os lados para alinharmos os objetivos de acordo com as necessidades da população e dos protetores”, afirmou a parlamentar.

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Também participaram da audiência os vereadores Coronel Dias, Dilemário Alencar e Daniel Monteiro, além de representantes da Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal, entidades protetoras e cidadãos interessados no tema.

Os debates se estenderam por mais de quatro horas, marcados por perguntas, questionamentos, críticas, sugestões e propostas apresentadas pelos participantes. O prefeito Abilio Brunini participou ativamente das discussões e, mesmo após o encerramento do tempo regimental da audiência, permaneceu no plenário para esclarecer dúvidas dos presentes e ouvir as reivindicações dos protetores e representantes da causa animal.

Durante sua fala, o prefeito destacou que a gestão busca consolidar políticas públicas permanentes para o setor e defendeu que o debate sobre proteção animal deve ser tratado com responsabilidade e ações concretas. Ele também abordou desafios enfrentados pela pasta no atendimento e acolhimento de animais, além da necessidade de ampliar a estrutura e os protocolos sanitários para garantir mais segurança no manejo dos casos atendidos pela secretaria.

A audiência pública ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Cuiabá e teve como pauta a apresentação e discussão dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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