AGRONEGÓCIO

Orçamento da União para 2026 expõe incoerência do governo na proteção ao produtor

O Orçamento de 2026 aprovado pelo Congresso redesenha a política de gestão de risco do agro brasileiro e sinaliza uma tentativa clara do governo de tirar o clima da conta direta do Tesouro e empurrar mais responsabilidade para o seguro privado. Segundo especialistas, o recado central para o produtor é duplo: de um lado, há menos dinheiro proporcionalmente para subvenção ao prêmio do seguro rural; de outro, o governo prepara um modelo em que contratar seguro tende a deixar de ser opção e virar condição para acessar crédito com juros do Plano Safra.

No geral o orçamento tem previsão de despesas totais de R$ 6,5 trilhões, incluindo R$ 1,8 trilhão para refinanciamento da dívida pública. A proposta estima um superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas do governo e reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Também haverá despesa extra com o Fundo Eleitoral, programada em cerca de R$ 5 bilhões.

Seguro rural – Para 2026, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) terá R$ 1,017 bilhão, 4% a menos que o orçamento inicial de 2025 (R$ 1,06 bilhão) e 6,86% abaixo do que o próprio governo havia proposto ao enviar o projeto ao Congresso. Já o Proagro, que cobre perdas de financiamentos principalmente da agricultura familiar e de médio porte, terá R$ 6,61 bilhões em indenizações, alta de 14,42% frente ao orçamento de 2025. Na prática, a despesa obrigatória continua muito maior que a verba do seguro rural, mas o plano oficial é começar a inverter essa lógica ao longo dos próximos anos.

Segundo analistas, o Ministério da Agricultura trabalha com um “novo modelo” no qual a contratação de seguro rural se tornaria obrigatória para quem quiser financiamento com juros controlados do Plano Safra, com ou sem subvenção. Isso ampliaria a base de segurados e permitiria um mutualismo maior, misturando regiões de alto e baixo risco e diluindo a conta dos eventos climáticos extremos. A blindagem do orçamento do PSR contra cortes e contingenciamentos, prevista na LDO de 2026 e no projeto de lei 2.951/2024, é peça-chave para dar previsibilidade às apólices, mas ainda depende de sanção presidencial e aprovação na Câmara.

Proagro – O movimento de fundo é conter a escalada do Proagro. Desde 2020, as indenizações ultrapassam R$ 26,8 bilhões, com pico em 2023, quando foram pagos cerca de R$ 9,4 bilhões, muito acima do planejado, pressionando o caixa público. Uma lei aprovada no fim de 2024 determinou que o volume anual de contratações do Proagro passe a obedecer um limite ligado à dotação orçamentária, na prática impondo um teto aos gastos. O Conselho Monetário Nacional regulamentou essa mudança e, junto com o Banco Central, revisou critérios de enquadramento — como limites menores de faturamento para acesso — e ajustes no cálculo de custos de cobertura para reduzir a conta.

O governo quer redirecionar gradualmente parte da verba do Proagro, hoje mais de seis vezes maior que o PSR, para subvenção ao seguro rural privado. Nesse desenho, seguradoras e resseguradoras passam a assumir o risco climático com apoio do orçamento público via subsídio, em vez de o Tesouro ficar exposto diretamente a quebras de safra. Para o produtor, isso significa que a cobertura tende a migrar cada vez mais do Proagro para apólices de seguro, com regras próprias de franquia, limite de indenização e exigências de manejo.

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O que muda na prática para o produtor

Na fazenda, o cenário que se desenha para 2026 em diante é de maior exigência e menos improviso na gestão de risco:

  • quem financia pelo Plano Safra deve se preparar para ver o seguro rural virar condição obrigatória do crédito em algum momento da próxima safra ou na seguinte;

  • a disponibilidade de subvenção continuará limitada — R$ 1,017 bilhão não cobre toda a demanda potencial — o que tende a priorizar perfis, culturas e regiões definidos pelas políticas públicas;

  • depender exclusivamente do Proagro ficará mais difícil, com teto de gasto e critérios mais rígidos, especialmente para produtores de maior faturamento.

Especialistas recomendam que produtores conversem com seus bancos, corretores e contadores já no início de 2026 para entender:

  • quais modalidades de seguro (multirrisco, produtividade, faturamento, índices climáticos) estarão disponíveis na região;

  • como combinar seguro rural, Proagro (onde ainda for possível) e outras ferramentas de proteção, como hedge de preços;

  • qual é o custo efetivo do prêmio em relação à margem da atividade, para evitar contratar cobertura inadequada.

Pesquisa ganha fôlego – O Orçamento de 2026 traz ainda um sinal positivo para o médio e longo prazo do agro: o reforço da pesquisa agropecuária. As dotações específicas para pesquisa e inovação na Embrapa sobem de R$ 364,1 milhões em 2025 para R$ 420,4 milhões em 2026, alta de 15,47%, aproximando-se do patamar de R$ 500 milhões considerado mínimo pela estatal para manter o ritmo de desenvolvimento tecnológico. O orçamento total da Embrapa chega a R$ 4,84 bilhões, crescimento modesto de 1,68%, mas com prioridade clara para a área de pesquisa.

Já os orçamentos dos principais ministérios ligados ao campo têm desempenho misto. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) cai para R$ 7,19 bilhões, recuo de 12,25% frente a 2025, enquanto o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) sobe 3,57%, para R$ 1,65 bilhão.

A Conab perde 6,6%, ficando com R$ 1,79 bilhão, e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima registra leve queda de 0,76%, para R$ 727,1 milhões. Por outro lado, o Incra tem alta de 3,49%, para R$ 2,82 bilhões, e o Pronaf avança 15,23%, com R$ 10,1 bilhões aprovados para 2026, dos quais R$ 500 milhões para financiamento e o restante para subvenções às operações.

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RECADOS – Para o produtor rural, o balanço do Orçamento de 2026 é claro: haverá mais recursos para pesquisa e para a agricultura familiar, mas a política de seguro e de gestão de risco entra numa fase de transição em que o dinheiro público será mais disputado e a exigência de contratar seguro tende a aumentar. Em um ambiente de clima mais instável e margens apertadas, acompanhar de perto essa virada de chave do Proagro para o seguro rural privado pode ser tão importante quanto acompanhar a próxima previsão de chuva.

Na visão do presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação de Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende (foto), o Orçamento de 2026 traz uma mensagem paradoxal: “o governo diz que quer um agro mais protegido contra o clima, mas mantém o seguro rural com pouco mais de R$ 1 bilhão, muito distante do patamar que o setor considera adequado para um país com a dimensão produtiva do Brasil”.

“O aumento do Proagro para R$ 6,6 bilhões e a criação de um teto para essa despesa mostram que o Tesouro não quer mais ser o ‘segurador de última instância’ de todos os eventos climáticos, o que é compreensível do ponto de vista fiscal. O problema é que, se esse ajuste não vier acompanhado de um reforço robusto ao seguro rural privado e de regras claras de transição, o produtor pode ficar no meio do caminho: com Proagro mais restrito, seguro caro ou inacessível e crédito exigindo cobertura”, lembrou Isan.

“Há um consenso entre as principais entidades de que o seguro rural não é gasto, é investimento em estabilidade de produção, renda e crédito. Quando o orçamento é cortado ou liberado em ‘pingados’, o resultado é conhecido: área segurada cai, pequenos e médios produtores ficam descobertos e a pressão sobre o Proagro e sobre o caixa do governo volta pela porta dos fundos. Segundo especialistas, já chegamos a ver mais de 16% da área plantada coberta; hoje se fala em algo próximo de 2%, um retrocesso que contrasta com a frequência de eventos extremos que o campo está enfrentando”, comentou Rezende.

“É positivo ver mais recursos para pesquisa na Embrapa e um reforço no Pronaf, mas o recado que o orçamento deveria dar ao agro em 2026 é outro: previsibilidade de crédito, de seguro e de defesa sanitária em um ambiente de clima cada vez mais instável. O produtor não pede privilégio; pede regras claras, orçamento estável e instrumentos de risco que funcionem na prática, sem surpresa no meio da safra. Enquanto o país não tratar seguro rural e gestão de risco como política de Estado, o Orçamento continuará parecendo um cobertor curto: cobre a urgência fiscal, mas deixa descoberta a base produtiva que garante alimento, exportação e equilíbrio das contas externas”, completou o presidente do IA e da Feagro-MT.

Fonte: Pensar Agro

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AGRONEGÓCIO

Setor cooperativo, que movimenta R$ 758 bilhões, ganha acesso a fundos regionais

As 4.384 cooperativas brasileiras ganharam uma nova alternativa para financiar projetos de infraestrutura, armazenagem, industrialização e expansão das atividades econômicas. A Lei Complementar 231/2026 passou a permitir que essas organizações utilizem recursos dos fundos de desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste.

A mudança, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) durante a tramitação no Congresso, alcança um setor que reúne 25,8 milhões de cooperados e gera mais de 578 mil empregos diretos. Segundo o levantamento mais recente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), referente a 2024, as cooperativas movimentaram R$ 757,9 bilhões e acumulavam R$ 1,39 trilhão em ativos.

O número de cooperativas contabilizadas pela OCB caiu de 4.509 para 4.384 entre os dois levantamentos mais recentes. O movimento, porém, não representa uma retração econômica do cooperativismo. No mesmo período, a quantidade de cooperados aumentou de 23,45 milhões para 25,8 milhões, enquanto os empregos diretos avançaram de 550,6 mil para 578 mil. O volume movimentado cresceu 9,5%, passando de R$ 692 bilhões para R$ 757,9 bilhões.

No agronegócio, a presença das cooperativas é ainda mais significativa. O país reúne 1.172 cooperativas agropecuárias, formadas por aproximadamente 1,1 milhão de produtores e responsáveis por 268 mil empregos diretos. O ramo movimentou R$ 438,3 bilhões em 2024, o equivalente a quase 58% de todo o cooperativismo nacional.

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Essas organizações respondem por mais da metade da originação de grãos e fibras no Brasil. Também possuem participação importante nas cadeias de leite, café, carnes, frutas e hortaliças, principalmente por reunir pequenos e médios produtores que, individualmente, teriam menor capacidade de armazenar, industrializar e comercializar a produção.

A nova legislação inclui expressamente as cooperativas entre os possíveis beneficiários do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Até então, a ausência dessa previsão limitava a apresentação direta de projetos por essas organizações.

Na prática, uma cooperativa poderá buscar financiamento para construir ou ampliar silos, armazéns frigorificados, unidades de beneficiamento, fábricas de ração, laticínios, frigoríficos e agroindústrias. Os recursos também podem apoiar investimentos em energia, irrigação, logística e outras estruturas compartilhadas pelos cooperados.

O financiamento não será liberado automaticamente. As cooperativas precisarão apresentar projetos técnica e economicamente viáveis, enquadrados nas prioridades de desenvolvimento de cada região. As propostas serão avaliadas pelas superintendências regionais e pelos agentes financeiros responsáveis pela operação dos recursos.

Os três fundos não devem ser confundidos com o FNO, o FNE e o FCO, linhas constitucionais já utilizadas no crédito rural. O FDA, o FDNE e o FDCO são voltados principalmente a empreendimentos estruturantes, com potencial para gerar empregos, ampliar a atividade econômica e reduzir desigualdades regionais.

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Para a FPA, a mudança permite que os recursos cheguem a municípios nos quais o crédito tradicional ainda é restrito. A organização coletiva também possibilita que produtores dividam custos e executem projetos que dificilmente seriam viáveis de forma individual.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion afirmou que o acesso aos fundos amplia a capacidade de investimento das cooperativas e fortalece a geração de renda no interior. O vice-presidente da frente na Câmara, Arnaldo Jardim, destacou que a medida favorece projetos maiores de industrialização e comercialização, com maior agregação de valor à produção.

A Lei Complementar 231/2026 não cria novos gastos nem reserva uma parcela dos fundos exclusivamente para o cooperativismo. A mudança amplia o grupo de organizações autorizadas a disputar os recursos já disponíveis, conforme as regras de cada programa e a qualidade dos projetos apresentados.

Para os municípios produtores, o principal efeito esperado é a possibilidade de transformar uma parcela maior da produção no próprio interior. Em vez de apenas vender grãos, leite, café ou animais, as cooperativas poderão investir no armazenamento e na industrialização, mantendo empregos, renda e arrecadação mais próximos das propriedades rurais.

Fonte: Pensar Agro

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