POLÍTICA NACIONAL

Novo site facilita agendamento de visitas ao Congresso

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O site do programa Visite o Congresso está de cara nova e conta com um novo sistema de agendamento. A partir de agora, todas as visitas ao Congresso precisam ser marcadas previamente por meio da nova página. O usuário pode fazer o cadastro on-line, escolher a data e o horário da visita e emitir o ingresso com código QR.

O coordenador da Coordenação da Visitação (Covisita), vinculada à Secretaria de Relações Públicas (SRPSF), Fábio Alves Duarte, destaca que a medida aperfeiçoa tanto a plataforma digital quanto a gestão das visitas.

— O objetivo é tornar o acesso às informações e aos serviços da visitação mais simples e organizado e aprimorar a gestão das visitas. O novo fluxo abrange desde o cadastro on-line até o ingresso no Congresso por código QR, integrando melhor a jornada digital e presencial do visitante — explicou.

Antes, em dias movimentados, o tempo de espera para conseguir uma vaga nos grupos chegava a uma hora. Agora, se algum visitante chegar sem agendamento, e ainda houver vaga no grupo de visitação, é possível fazer a marcação na hora usando celulares ou tablets disponíveis no Palácio.

Principais inovações

A nova ferramenta apresenta as seguintes funcionalidades:

  • nova arquitetura de informações para facilitar a localização dos serviços e conteúdos;
  • agendamento integrado ao novo sistema de monitoramento, com cadastro dos visitantes;
  • emissão de código QR vinculado ao cadastro da visita;
  • possibilidade de o visitante informar previamente necessidades de acessibilidade, como restrições de locomoção e necessidade de recursos de apoio.

Fábio ressalta que o novo sistema também traz impactos positivos para a operação presencial pois, a partir do número de agendamentos, é possível organizar melhor os postos de trabalho. A acessibilidade também foi um dos pontos considerados durante o desenvolvimento da solução.

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— Dedicamos uma atenção específica aos visitantes que necessitam de recursos de acessibilidade. A própria simulação operacional incluiu perfis destinados a testar a experiência de pessoas que demandam esses recursos — afirmou.

Simulação ponta a ponta

Antes de ser lançada, a nova página foi testada em uma simulação organizada pela Secretaria de Relações Públicas (SRPSF). A ideia era entender como as alterações poderiam impactar a rotina da equipe da Visitação.

O exercício envolveu uma simulação do fluxo completo da visitação, desde o acesso ao site até a visita presencial, passando pela recepção, pela identificação dos visitantes, pela acessibilidade e pela leitura do código QR.

Colaboradores de diversas áreas do Senado participaram da iniciativa. A estagiária Layssa do Nascimento, da Rádio Senado, foi uma delas.

— O site se mostrou muito prático e intuitivo. Não tive dificuldades para acessar e agendar a visita, achei a plataforma eficiente e simples de usar. Durante a simulação da visita, fomos orientados a observar possíveis gargalos que pudessem dificultar a experiência do visitante. No geral, toda a experiência foi muito positiva, organizada e interativa — declarou.

Desenvolvimento integrado

A Coordenação de Tecnologia da Informação (CoTI), da Secretaria de Engenharia de Comunicação (SEC) — vinculada à Secretaria de Comunicação Social (Secom) —, desenvolveu a solução técnica do site. O desafio foi integrar o sistema à operação presencial e à Polícia Legislativa.

Rafael Granja Neves, assistente técnico da CoTI, ressalta que o desenvolvimento foi realizado em parceria com o Serviço de Suporte em Tecnologia da Informação da Secretaria de Polícia do Senado (Spol).

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— Os principais desafios foram adequar o sistema à nova estrutura de dados e integrá-lo à API desenvolvida pela Spol. Reformulamos o formulário de agendamento, replicamos a base em ambiente local e fizemos testes com a ajuda da equipe da Secretaria de Relações Públicas. Com o novo formulário, cada visitante é registrado individualmente e os dados são enviados à Spol. No futuro, as informações também serão compartilhadas com a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados (Dpol) — explicou.

Além dos testes técnicos, a simulação em condições próximas às reais permitiu identificar pontos de melhoria e realizar ajustes finais antes do lançamento.

A iniciativa contou ainda com a parceria da Câmara dos Deputados, que integra o Programa Visite o Congresso, e as polícias legislativas das duas Casas.

Aproximação entre sociedade e Legislativo

O programa Visite o Congresso é gratuito e tem como finalidade aproximar a sociedade do Poder Legislativo. Em 2025, o programa recebeu 167 mil visitantes presenciais. No mesmo período, o portal antigo contabilizou 141 mil usuários ativos em busca de agendamento, dos quais 97,8% eram brasileiros.

A visitação é integrada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados e ocorre em dias úteis (exceto quartas-feiras), aos finais de semana, feriados e pontos facultativos das 9h às 17h. Os grupos têm até 55 pessoas, e o percurso dura cerca de 50 minutos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Lei determina avaliação da qualidade de hospitais

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A partir de agora, hospitais particulares deverão passar por avaliações da vigilância sanitária sobre a qualidade dos serviços de saúde, com divulgação periódica dos resultados.

É o que estabelece a Lei 15.524, que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A nova norma foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (29).

Os padrões de qualidade e atributos de qualificação deverão ser definidos pelo órgão nacional de vigilância sanitária, diz o texto. Os estabelecimentos que descumprirem as regras poderão receber multa diária entre R$ 5 mil e 500 mil. A penalidade será aplicada sem prejuízo da responsabilidade civil por danos à saúde do paciente ou por descumprimento de normas de proteção ao consumidor.

De acordo com a lei, os padrões de qualidade e os atributos de qualificação deverão observar no mínimo as seguintes diretrizes:

  • garantia da segurança do paciente, por meio da adoção de tratamentos efetivos, conforme comprovação científica, e dos mecanismos necessários para prevenção e recuperação de sua saúde;
  • disponibilização de recursos institucionais (corpo técnico, estruturas e processos de cuidado) em quantitativo suficiente para atendimento ágil dos pacientes, evitando-se longas esperas e atrasos potencialmente danosos à saúde;
  • cuidado responsivo e centrado no paciente;
  • equidade, sendo vedadas distinções de tratamento, especialmente em virtude de gênero, religião, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica;
  • cumprimento efetivo das normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
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Os padrões de qualidade previstos na nova lei aplicam-se também aos estabelecimentos públicos de saúde, que devem ser alvo de avaliação e divulgação dos resultados, na forma de regulamento.

Origem da lei

A norma jurídica teve origem no Projeto de Lei (PL) 287/2024, apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

Com relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2025. Em seguida, a matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada neste mês e encaminhada à sanção presidencial.

Em 2012, o ex-senador Flávio Dino perdeu o filho Marcelo, de 13 anos. O garoto havia sido internado em um hospital de Brasília após uma crise de asma. Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, processaram o hospital e a equipe médica.

Na ação, eles argumentam que a médica responsável pelo atendimento abandonou o posto da UTI pediátrica, o que provocou demora no atendimento. Em outubro de 2025, o hospital foi condenado a pagar uma indenização aos pais.

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Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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