POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de condenados no conselho de direitos da criança

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a nomeação ou a permanência no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de pessoa condenada por sentença criminal transitada em julgado.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 1005/25, da deputada Clarissa Tércio (PP-PE). A nova redação, assim como a inicial, altera a Lei 8.242/91, que criou o Conanda.

A proposta original vedava a nomeação ou a permanência no conselho de membros com antecedentes criminais.

Rogéria Santos trocou a expressão “antecedentes criminais” por “condenação criminal com trânsito em julgado”, para respeitar o princípio constitucional da presunção de inocência.

“A imprecisão do texto original gera um problema de segurança jurídica”, afirmou a relatora. “A lei não pode ser uma fonte de conflito e arbitrariedade; deve ser um instrumento de clareza, previsibilidade e estabilidade”, acrescentou.

Ainda de acordo com o substitutivo aprovado, o membro do Conanda condenado criminalmente em sentença definitiva deverá ser imediatamente substituído. O pedido poderá ser feito por qualquer cidadão, mediante apresentação de certidão judicial.

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Composição
O Conanda é integrado por 28 membros titulares (e igual número de suplentes), divididos da seguinte forma:

  • 14 representantes dos órgãos governamentais executores das políticas de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social; e
  • 14 representantes de entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Congresso instala frente parlamentar em defesa da cultura de paz e do diálogo

O Senado instalou nesta quinta-feira (7) a Frente Parlamentar pela Paz Mundial (FPAZ), iniciativa que pretende ampliar a atuação do Congresso na promoção da cultura de paz e na defesa da democracia, da justiça social e do diálogo. O senador Paulo Paim (PT-RS) presidirá o grupo, que terá como vice-presidentes os senadores Flavio Arns (PSB-PR) e Eduardo Girão(Novo-CE). O grupo também aprovou o estatuto da frente, o qual vai orientar a atuação dos parlamentares. 

Entre as principais linhas de atuação defendidas está o apoio a ações que levem a uma mudança de mentalidade de conflito para uma que manifeste a pacificação pelo princípio do amor universal. 

Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o grupo pretende atuar na articulação de projetos e políticas públicas voltadas à promoção do diálogo e da solução pacífica de conflitos. Segundo ele, a iniciativa deve ir além de uma estrutura institucional e assumir um compromisso humanitário diante do cenário internacional e das violências sociais registradas no país.

Paim citou conflitos internacionais em regiões como Ucrânia, Gaza, Israel, Irã e países africanos, além de alertar para problemas internos, como feminicídio, tráfico de drogas e episódios de intolerância. Para o senador, o fortalecimento da cultura de paz passa pela valorização dos direitos humanos e do respeito às diferenças.

Ele defendeu que o Congresso coloque essa energia no centro das decisões, das leis e das atitudes de cada um. 

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— Falta amor. Pode parecer simples demais, pode até parecer ingênuo, mas não é. Falar de amor aqui nesse Parlamento é falar de coragem. É falar da base de tudo aqui que sustenta os direitos humanos. Sem amor não existe paz, não existe justiça, não existe dignidade, não existe solidariedade. Esse sentimento é tão nobre que anda junto com os direitos humanos. 

O senador Eduardo Girão defendeu a criação do grupo como uma forma de estimular o diálogo e reduzir tensões sociais e políticas. Segundo ele, o tema da paz deve ocupar posição central na agenda pública.

— Esse é o assunto principal. Aqui é o destino do Brasil.

Girão disse ainda que a frente poderá promover articulações e iniciativas voltadas a “desarmar os espíritos”. Para o senador, a paz não significa apenas ausência de violência, mas envolve ação e justiça social.

Articulação e educação 

O ex-senador e constituinte Ulisses Riedel foi escolhido como secretário-executivo do colegiado. Ele afirmou que a instalação do grupo amplia a capacidade de articulação do movimento em defesa da paz. 

Para Riedel, a construção da paz depende de ações educativas e da valorização do diálogo desde a formação básica. Ele também defendeu a consolidação de relações humanas baseadas na não violência e na cooperação.

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— Nós temos que construir a mentalidade de que relações humanas não aceitam violência, não aceitam guerras, não aceitam competições.

O professor da Universidade de Brasília Mário Brasil afirmou que a construção de uma cultura de paz começa pela reflexão individual sobre atitudes cotidianas. Segundo ele, a chamada “ciência da paz” aponta a existência de conflitos internos no ser humano, que se refletem em disputas sociais, ambientais e tecnológicas. O professor também defendeu maior valorização da força feminina nos processos de transformação social e de pacificação.

Já a professora Jaqueline Moll, da União Planetária, destacou o papel da educação na promoção da paz. 

— Não há futuro se o presente não for transformado. 

Para ela, a construção da paz exige compromisso diário com a convivência, a ética e a verdade, por meio de processos educativos e da valorização das virtudes.

No momento da instalação, a frente conta com oito membros. Além de Paim, Arns e Girão, estão as senadoras Mara Gabrilli (PSD-SP), Teresa Leitão (PT-PE) e Leila Barros (PDT-DF), e os senadores Weverton (PDT-MA) e Humberto Costa (PT-PE).

Nos próximos dias o grupo irá se reunir para elaborar o plano de trabalho e definir as primeiras ações e debates. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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