POLÍTICA NACIONAL
Deputado adianta que Legislativo vai efetivar anistia a multas do free flow; ouça a entrevista
O governo federal suspendeu 3,5 milhões de multas por evasão de pedágio no sistema free flow (fluxo livre, na tradução do inglês). O relator da comissão especial que estuda alterações no Código de Trânsito Brasileiro, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), afirmou que vai trabalhar pela anistia dessas multas.
A Câmara dos Deputados discute esse novo modelo de pedágio sem cancelas ou praças físicas. Nele, os veículos passam por pórticos com câmeras e sensores que identificam a placa ou a tag (etiqueta eletrônica) instalada.
A cobrança é automática ou paga posteriormente, eliminando a necessidade de parar o carro.
“Até a implementação total do sistema não deve ter cobrança de multa”, defendeu Aureo Ribeiro em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (29). “A gente implementou um sistema no Brasil sem fazer uma retaguarda. Foi um erro fazer a implementação no modelo atual.”
Ponto de cobrança
O relator defendeu que haja um posto físico de pagamento no local do free flow. “A gente não pode penalizar quem está na ponta, o usuário da rodovia”, afirmou.
“A gente precisa permitir a inovação, mas garantindo que o usuário tenha acesso ao pagamento.”
De acordo com Aureo Ribeiro, “muitos motoristas não têm a informação de que o pedágio é de cobrança automática e são surpreendidos com as multas chegando na sua casa”.
Educação para free flow
Aureo Ribeiro afirmou que é preciso ter a notificação do pagamento do pedágio antes da multa. “Temos de criar os estágios até para fazer a educação neste sistema novo para o usuário brasileiro. Não podemos sair direto multando”, criticou.
Para o relator, a notificação tem que ser automática. “A informação tem que estar on-line para que a gente possa garantir o pagamento dessas cobranças até que todos tenham um aplicativo ou uma tag”.
Aureo Ribeiro disse que os criminosos aproveitam a confusão para enviar e-mails ou mensagens falsas com links fraudulentos para pagamento de supostas pendências do free flow. Por isso, ele defendeu a criação de uma plataforma oficial para garantir a segurança ao usuário.
Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Kajuru defende mudanças na escolha de ministros do STF
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (29), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu a reforma do Judiciário e criticou o modelo atual de indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O parlamentar disse que apresentou proposta para ampliar a participação institucional no processo, pois o sistema concentra excessivamente a escolha nas mãos do presidente da República.
— Já me convenci de que o modelo atual institucionalmente pouco acrescenta ao país. Mudá-lo é inevitável, seja de forma pontual, seja no bojo de uma ampla reforma do Judiciário — afirmou.
O senador apresentou como alternativa a proposta de emenda à Constituição de autoria dele (PEC 39/2025) que propõe a divisão da responsabilidade pelas indicações ao STF entre diferentes atores institucionais. Ele também defendeu critérios como idade mínima e tempo de mandato para os ministros, além de mudanças no funcionamento do sistema judicial, com foco na redução da morosidade, no aumento da eficiência e no fortalecimento da credibilidade institucional.
Para Kajuru, é preciso revisar algumas práticas da Justiça, e a reforma deve ser construída de forma ampla e participativa, com envolvimento de diferentes setores da sociedade e das instituições. O senador citou ainda o número de processos em tramitação no país como um dos principais desafios a serem enfrentados:
— O Judiciário brasileiro enfrenta um volume gigantesco de processos, com mais de 75 milhões em tramitação, número revelador da urgência de medidas estruturais que reduzam a litigiosidade e aumentem a eficiência do sistema.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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