POLÍTICA NACIONAL

CPMI do INSS antecipa depoimento de Daniel Vorcaro para segunda-feira

A CPMI do IINSS ouve na segunda-feira (23), às 16h, o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro.

A oitiva, antes marcada para o dia 26, foi antecipada para dar prioridade às investigações sobre possíveis irregularidades em empréstimos consignados e prejuízos a aposentados e pensionistas. A comissão parlamentar mista de inquérito busca detalhar a atuação da instituição financeira na oferta de crédito vinculado a benefícios do INSS e identificar eventuais responsabilidades.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou em suas redes sociais que solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça a devolução, à comissão, de documentos relacionados às quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico de Vorcaro. Segundo ele, esses elementos são considerados fundamentais para a consolidação das provas e para o avanço do relatório final.

“O nosso compromisso é com o Brasil. É com as viúvas, órfãos e aposentados do nosso país que foram lesados justamente por quem mais deveria defendê-los. A CPMI seguirá com firmeza, responsabilidade e celeridade, colocando a verdade acima de qualquer disputa política e a justiça acima de qualquer interesse circunstancial”, escreveu.

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Quem é Daniel Vorcaro

Daniel Bueno Vorcaro é presidente do Banco Master e foi convocado para prestar depoimento como testemunha, a partir de requerimentos apresentados pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e outros parlamentares.

O pedido de Damares menciona que o banqueiro foi preso no âmbito da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF), por suspeitas de irregularidades que envolvem a instituição financeira. A prisão preventiva foi posteriormente revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com manutenção de medidas cautelares.

O requerimento também cita documento encaminhado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) à CPMI, apontando que o Banco Master, que mantém acordo de cooperação técnica com o INSS para oferta de crédito consignado, figura entre as instituições com maior número de reclamações na plataforma Consumidor.gov.br, especialmente relacionadas a consignado e reserva de margem consignável.

O caso Master

As investigações mencionadas no requerimento tratam de possíveis ilícitos corporativos, falhas de governança e práticas fraudulentas no âmbito do Banco Master, inclusive com a oferta de crédito consignado a beneficiários do INSS.

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A CPMI busca apurar se houve descontos indevidos, falhas de controle e eventual participação de dirigentes ou parceiros da instituição nas irregularidades.

Entre os pontos que devem ser esclarecidos, estão a atuação do banco na concessão de crédito consignado, o conhecimento da diretoria sobre possíveis fraudes e as medidas adotadas para prevenir prejuízos aos segurados.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Combustíveis: ANP poderá acessar notas fiscais para conter fraudes, aprova CTFC

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá acessar dados de notas fiscais eletrônicas de empresas e agentes regulados para reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O texto, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pela proposta, a concessão ou autorização para a empresa atuar em atividades reguladas pela ANP dependerá de autorização permanente para acesso da agência a informações de notas fiscais eletrônicas, notas fiscais de consumidor eletrônicas e conhecimentos de transporte eletrônicos.

A exigência também valerá para empresas que já possuem outorga, conforme regulamentação. 

Fiscalização

As informações poderão ser usadas pela ANP para cruzar dados entre volume de produção, comercialização e tributação de combustíveis, por exemplo, além de embasar técnicos e subsidiar a regulação do setor. Para o autor, isso qualificará a fiscalização, permitindo à agência reguladora identificar inconsistências que sinalizam adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas que prejudicam o mercado e os consumidores.

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Os dados permanecerão protegidos por sigilo fiscal, e os custos para implantação do sistema ficarão a cargo da ANP, diz o texto.

No parecer, Dr. Hiran afirma que a proposta amplia a capacidade de fiscalização da agência e contribui para combater fraudes e adulterações de combustíveis.

— A implantação da proposta atuará tanto no aperfeiçoamento da função fiscalizadora e reguladora do Estado, como também na defesa do consumidor e da livre concorrência — destacou o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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