POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova programa de sementes nativas para ampliar restauração ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Programa de Doação de Sementes e Mudas de Espécies Nativas do Brasil (PL 5382/23). A proposta é de autoria do deputado Lázaro Botelho (PP-TO).
O objetivo do programa é obrigar a administração pública a incentivar a preservação e a recuperação do meio ambiente, incluindo áreas urbanas. O texto, que altera o Código Florestal, prevê que as sementes e mudas serão doadas pelo poder público a pessoas físicas e a entidades sem fins lucrativos.
O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), apresentou parecer favorável ao texto. Ele apresentou versão que prevê não apenas doação, mas também aquisição de sementes e mudas, permitindo que o Estado compre dos produtores e cooperativas.
O relatório de Tatto também estabelece a dispensa de licitação para aquisição de sementes e mudas de agricultores familiares e comunidades tradicionais, facilitando o acesso dessas populações às compras públicas previstas pelo programa.
Agricultura familiar
Para o deputado, essa medida fortalece a economia local, reduz custos logísticos e assegura o protagonismo da agricultura familiar na recuperação de áreas degradadas, em consonância com as políticas de inclusão produtiva e sustentabilidade rural.
“A iniciativa contribui para fortalecer a participação social e comunitária nas ações de reflorestamento e reforça o papel do Estado como promotor de práticas sustentáveis e inclusivas. Ao ampliar o acesso a sementes e mudas, o projeto favorece a restauração ecológica em propriedades rurais, áreas urbanas e espaços públicos, consolidando uma política de engajamento ambiental em todo o território nacional”, afirmou o parlamentar.
Próximos Passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Vacinação em casa para pessoa com deficiência é aprovada pela CDH
Pessoas com deficiência poderão ter o direito de receber vacinas em casa. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (13) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O texto também prevê a aplicação de imunobiológicos especiais, como vacinas, soros e imunoglobulinas destinados a pessoas com condições clínicas específicas, que normalmente não fazem parte da vacinação de rotina da população geral. O PL 2.229/2025 segue para análise do Plenário.
Pela proposta, caso haja restrição técnica — como a necessidade de manter a vacina em condições específicas de armazenamento — ou algum risco à segurança do paciente que impeça a aplicação em casa, a vacinação deverá ser feita na unidade de saúde mais próxima da residência da pessoa.
Apresentado em 2009 pelo ex-deputado Eduardo Barbosa (MG), já falecido, o projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para incluir o direito à vacinação em casa.
Mara mencionou o programa “Vacina em Casa”, do Distrito Federal, que aumentou o número de PcDs vacinadas e que antes estavam excluídas por falta de acessibilidade. Segundo ela, o programa “se mostrou capaz de atingir setores da população que antes não se beneficiavam das vacinas”.
Homenagem
A aprovação do PL 2.229/2025 foi acompanhada de aplausos na CDH em homenagem ao autor da matéria, cuja atuação era voltada à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e da população idosa.
— Não podemos senão louvá-la e esperar que prospere mais este inegável legado do deputado Eduardo Barbosa, a quem prestamos nosso respeito e homenagens por sua trajetória em defesa dos direitos das pessoas com deficiência — disse Mara.
O reconhecimento foi reforçado pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Eles lembraram o “trabalho fundamental” do parlamentar na aprovação de matérias como o Estatuto do Idoso.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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