CUIABÁ

Lei que combate adultização precoce de crianças e adolescentes é aprovada em Cuiabá

Antoniel Pontes – Assessoria vereador Rafael Ranalli 

Com 18 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão desta quinta-feira (27.11), em segunda votação, o projeto que cria a Semana Municipal de Conscientização sobre os Perigos da Adultização de Crianças e Adolescentes. A proposta do vereador Rafael Ranalli (PL) institui, anualmente, na semana do dia 6 de agosto, um período oficial de ações educativas, debates e campanhas voltadas aos riscos da exposição precoce de meninos e meninas a comportamentos e responsabilidades típicos da vida adulta, com ênfase no impacto das redes sociais e da sexualização da infância.
“O projeto visa proteger a inocência das crianças. É um assunto que foi pauta nacional, que criança deve ser tratada como criança e ter comportamento de criança. Então, menina se veste como menina, não como mulher. Quero pedir para que todo pai, toda mãe não trate o seu menino como homem, trate como menino, e que não trate a sua menina como mulher, trate como menina. Tudo no seu tempo”, explicou Ranalli durante a votação.
Pelo texto aprovado, a Semana passa a integrar o calendário oficial do município e deverá mobilizar escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares, organizações da sociedade civil, igrejas, associações de moradores e órgãos públicos em atividades de informação, prevenção e orientação a famílias e responsáveis. A ideia é transformar o tema em compromisso permanente de políticas públicas, e não apenas em respostas pontuais a casos de grande repercussão.
O projeto define “adultização” como o fenômeno em que crianças e adolescentes são empurrados para comportamentos, estéticas e experiências próprios da vida adulta. Entre os exemplos citados estão a participação excessiva em compromissos incompatíveis com a faixa etária, o uso de roupas, maquiagens e acessórios que imponham padrões estéticos e sexuais maduros, além da exposição prolongada e inadequada a redes sociais, mídias e conteúdos destinados ao público adulto. O texto também aponta a erotização precoce, em ambientes físicos ou digitais, como uma das faces mais graves do problema.
Na justificativa, Ranalli sustenta que esse processo acelera indevidamente etapas fundamentais do desenvolvimento emocional, social e cognitivo, criando pressões, expectativas e cobranças que não condizem com a idade das crianças e adolescentes. O vereador relaciona a adultização precoce a quadros de ansiedade, depressão, baixa autoestima, distorção de autoimagem e maior vulnerabilidade a situações de assédio, exploração sexual e uso indevido da imagem de menores na internet.
Autor da lei e presidente da Comissão de Criança e Adolescente no Legislativo, Ranalli ancora a proposta no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, que estabelecem a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes. Segundo a justificativa, a Semana Municipal pretende funcionar como um marco fixo no calendário de Cuiabá para reforçar esse compromisso, colocando luz sobre práticas cotidianas que muitas vezes passam despercebidas, mas contribuem para antecipar de forma forçada o universo adulto na vida de meninos e meninas.
A escolha da semana do dia 6 de agosto está ligada à repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador Felca, que denunciou a exploração de menores na internet e reacendeu o debate sobre exposição infantil em redes sociais e plataformas digitais. A proposta busca aproveitar esse marco simbólico para dar visibilidade permanente ao tema, ampliando a discussão para além da exploração e do abuso sexual, e alcançando outras formas de violação de direitos infantojuvenis associadas à adultização precoce.
A lei, que segue para sanção do prefeito Abílio Brunini (PL), não cria novas penalidades nem cargos específicos, mas obriga o poder público municipal a organizar campanhas, palestras, oficinas e ações em espaços públicos durante a semana definida, em articulação com a rede de proteção da infância. Na prática, a efetividade da medida dependerá de como o Executivo vai regulamentar a política, definir qual secretaria ficará responsável pela coordenação das ações e garantir que o tema seja tratado com foco em direitos e proteção, e não apenas em discursos morais genéricos sobre comportamento.
A expectativa é que Cuiabá passe a contar com um espaço anual de mobilização social voltado à discussão crítica do papel das redes sociais, da mídia, da publicidade, da escola e da própria família na preservação da infância e da adolescência como fases essenciais e insubstituíveis na formação de crianças e adolescentes.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Audiência pública debate avanços e desafios da causa animal em Cuiabá

O prefeito Abilio Brunini participou ativamente da audiência pública realizada nesta sexta-feira (9), na Câmara Municipal de Cuiabá, para apresentação e discussão das ações voltadas à causa animal no município. O encontro, conduzido pela vereadora Samantha Íris, reuniu representantes da sociedade civil, protetores, autoridades e vereadores, em mais de quatro horas de debates, questionamentos e propostas sobre as políticas públicas de Bem-Estar Animal na capital.

Durante a audiência, a A secretária adjunta de Bem-Estar Animal, Morgana Thereza Ens, também apresentou números das ações desenvolvidas pela gestão municipal. Em 10 meses, foram contabilizados 4.170 atendimentos realizados pela pasta, além de 807 serviços ofertados às ONGs e protetores independentes, incluindo atendimentos veterinários, castrações, vacinação e procedimentos de emergência. A secretaria também registrou 570 denúncias relacionadas a maus-tratos e outras ocorrências envolvendo animais somente em 2026.

Durante a abertura da audiência, Samantha Íris ressaltou a importância do diálogo permanente entre o poder público e a sociedade civil organizada. “A audiência pública é o momento para discutir aquilo que precisa ser feito, o que já foi feito e o que ainda precisa avançar. Tivemos conquistas importantes, como o fortalecimento da estrutura do Bem-Estar Animal e a aprovação de leis voltadas à causa animal. É fundamental ouvir todos os lados para alinharmos os objetivos de acordo com as necessidades da população e dos protetores”, afirmou a parlamentar.

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Também participaram da audiência os vereadores Coronel Dias, Dilemário Alencar e Daniel Monteiro, além de representantes da Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal, entidades protetoras e cidadãos interessados no tema.

Os debates se estenderam por mais de quatro horas, marcados por perguntas, questionamentos, críticas, sugestões e propostas apresentadas pelos participantes. O prefeito Abilio Brunini participou ativamente das discussões e, mesmo após o encerramento do tempo regimental da audiência, permaneceu no plenário para esclarecer dúvidas dos presentes e ouvir as reivindicações dos protetores e representantes da causa animal.

Durante sua fala, o prefeito destacou que a gestão busca consolidar políticas públicas permanentes para o setor e defendeu que o debate sobre proteção animal deve ser tratado com responsabilidade e ações concretas. Ele também abordou desafios enfrentados pela pasta no atendimento e acolhimento de animais, além da necessidade de ampliar a estrutura e os protocolos sanitários para garantir mais segurança no manejo dos casos atendidos pela secretaria.

A audiência pública ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Cuiabá e teve como pauta a apresentação e discussão dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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