POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova repasse de recursos de loterias para o Instituto Benjamin Constant
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina 0,5% dos recursos arrecadados com loterias e apostas de quota fixa (as chamadas bets) para o Instituto Benjamin Constant (IBC).
A instituição é referência no atendimento a pessoas com deficiência visual.
A proposta altera a distribuição dos valores destinados à educação para criar uma parcela específica ao IBC, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação e com sede no Rio de Janeiro.
Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), pela aprovação do Projeto de Lei 4789/25, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), com um ajuste de redação.
“A Constituição impõe ao Estado a adoção de programas de prevenção e atendimento especializado”, disse Dayany, ao defender o repasse de loterias ao Instituto Benjamin Constant.
Reforço financeiro
Marcelo Crivella, autor da proposta, afirmou que a medida busca ampliar o financiamento de ações de inclusão e reabilitação.
“O projeto direciona recursos para instituição especializada no atendimento a pessoas com deficiência visual, visando ampliar o aporte educacional”, comentou o parlamentar.
Legislação alterada
A proposta aprovada altera a Lei 13.756/18, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e a destinação da arrecadação de loterias. Atualmente, essa norma já prevê repasses para áreas como esporte, cultura e segurança pública.
Segundo a justificativa que acompanha o projeto de lei, o Censo Demográfico de 2022 apontou que a dificuldade de enxergar é a mais prevalente entre as deficiências no Brasil, afetando cerca de 7,9 milhões de pessoas.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova atualização de tecnologia em contratos de governo
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a inclusão, em contratos de até cinco anos firmados pelo poder público, de regras para a troca de máquinas e a atualização de versões de softwares durante a vigência de acordo.
O texto prevê a adoção de um novo modelo, chamado “como serviço”, com repasse de responsabilidade de infraestrutura e de manutenção para a empresa contratada. A atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite acordos com este prazo apenas para aluguel de equipamentos e o uso de programas de informática. Além disso, a lei só permite a atualização dos referidos equipamentos e programas após o fim do contrato em vigor.
O que a proposta muda na lei:
- ficam permitidas a troca de equipamentos por modelos mais atuais e o licenciamento de novas versões de programas durante a vigência do contrato;
- o governo passa a ter autorização para contratos de soluções de tecnologia em formato de serviço continuado, e a empresa contratada assume a responsabilidade por infraestrutura, manutenção, suporte e atualizações;
- para a adoção do formato “como serviço”, o órgão de governo precisará demonstrar que a escolha traz vantagens econômicas ou operacionais para a administração pública.
O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado David Soares (Pode-SP), favorável ao Projeto de Lei 5297/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Soares reforçou que o modelo atual é incompatível com a velocidade de inovação de tecnologia.
“A proposta confere maior racionalidade à gestão pública de tecnologia, ao permitir que os órgãos e entidades acompanhem o ritmo de evolução do setor, otimizando recursos públicos e evitando a defasagem funcional dos sistemas e equipamentos utilizados”, destacou no relatório.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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