POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que reforça ressarcimento por violência doméstica a ser pago com bens do agressor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5906/23, que obriga o cônjuge ou companheiro agressor a ressarcir a mulher vítima de violência doméstica com a sua parte da divisão dos bens – ou seja, preservando-se os bens da mulher.
A ideia do autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), é incluir no Código Civil a interpretação do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, segundo a qual “o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor”.
A Lei Maria da Penha já estabelece que o ressarcimento de mulher vítima de violência não poderá impactar seu patrimônio ou de seus dependentes.
A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi favorável à proposta, pela “necessidade de oferecer máxima proteção patrimonial à mulher em situação de violência doméstica e familiar”.
Também já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plenário da Câmara.
Se for aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova isenção de imposto para próteses de silicone após mastectomia
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4090/24, que garante isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de próteses de silicone para mulheres que passaram por mastectomia.
O benefício vale para casos de retirada total ou parcial da mama em razão de câncer ou outras condições médicas.
A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), recomendou a aprovação do texto. A parlamentar afirmou que o câncer de mama impõe dificuldades físicas e emocionais às pacientes e que a redução no preço das próteses pode facilitar a reconstrução mamária após o tratamento.
A deputada também ressaltou que o alto custo do produto ainda torna esse procedimento inacessível para a maioria das brasileiras. “A prótese mamária é essencial para a reconstrução da saúde emocional abalada pelo tratamento do câncer”, ressaltou.
O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma que o projeto reduz custos e garante o acesso a um direito fundamental.
Regulamentação e acompanhamento
O governo federal deverá regulamentar a medida para assegurar a correta aplicação da isenção do imposto e a fiscalização adequada para coibir abusos.
Além da isenção, o projeto prevê um sistema de acompanhamento para assegurar que mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica consigam usufruir do benefício.
Próximas etapas
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
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