POLÍTICA NACIONAL
Política Nacional contra o Antissemitismo passa na CDH e segue para CCJ
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que cria a Política Nacional contra o Antissemitismo (PL 1.067/202). A proposição, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), foi alterada por meio de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto original desse projeto previa diretrizes gerais e ações de divulgação para enfrentar o preconceito e a discriminação contra o povo judeu. Entre as medidas sugeridas estava a criação da Semana Nacional contra o Antissemitismo e do Dia Nacional de Luto pelo Holocausto e de Luta Contra o Nazismo.
O substitutivo amplia a proposta original. Relatora da matéria, Damares Alves propôs, com seu texto alternativo, uma definição abrangente de antissemitismo — que inclui atos, discursos, símbolos, estigmatizações, negações do Holocausto, exclusões com base na identidade judaica e associações indevidas entre judeus e ações do Estado de Israel. Ela manteve a previsão de criação da Semana Nacional contra o Antissemitismo, a ser definida por regulamento do Poder Executivo.
Damares incluiu novas diretrizes na Política Nacional contra o Antissemitismo (a ser criada). Entre elas estão:
• o monitoramento de incidentes antissemitas;
• a capacitação de profissionais e a realização de campanhas permanentes de conscientização;
• o incentivo à pesquisa acadêmica e a cooperação internacional;
• a criação de observatórios regionais e parcerias com instituições;
• a produção de material educativo; e
• a articulação com a mídia para prevenir discursos de ódio.
A proposta também prevê a criação de canais para a denúncia de práticas antissemitas, com garantia de proteção ao denunciante e responsabilização dos autores. Estão previstas sanções administrativas, investigação de atos e falas antissemitas, auditorias periódicas e publicação de relatórios anuais com dados e resultados.
O projeto exige, além disso, que o Poder Executivo promova a regulamentação da nova política com a definição de indicadores, realize campanhas permanentes e a consulta pública obrigatória em até 12 meses após a publicação da lei. De acordo com a proposta, o descumprimento das diretrizes por parte dos órgãos públicos pode gerar responsabilização administrativa e cível.
Damares destacou que a proposta se justifica pela necessidade de respostas práticas ao crescimento de manifestações antissemitas. Segundo ela, o texto aprovado na CDH reforça o compromisso do país com os direitos humanos e o combate à intolerância, em harmonia com as leis nacionais e os compromissos internacionais.
— O projeto é de suma importância. A pretexto de encaminhar críticas políticas legítimas quanto à política externa do Estado de Israel, indivíduos e grupos com agendas antissemitas declaradas ou veladas têm promovido o ódio antissemita em nosso país — disse a relatora.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Projeto proíbe transporte marítimo de animais vivos para exportação e importação
O Projeto de Lei 1026/26 proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima no Brasil. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também veda qualquer outro meio de transporte que coloque em risco a saúde ou o bem-estar dos animais por conta de confinamento prolongado, superlotação ou risco de acidente.
O texto abrange animais destinados ao abate, engorda, reprodução ou comercialização para fins industriais e alimentares.
Pela proposta, o transporte em navios de carga viva é expressamente proibido por submeter os animais a riscos elevados de acidentes e privação de cuidados essenciais.
A autora do projeto, deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), argumenta que a medida está alinhada às melhores práticas internacionais de bem-estar animal. “A continuidade da exportação e importação de animais vivos por meios que sabidamente geram sofrimento e risco extremo compromete a imagem internacional do país, afeta a credibilidade de seus sistemas de fiscalização e contraria princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e aos seres vivos”, diz a deputada.
Para Heloísa Helena, a substituição desse modelo de transporte por exportações de produtos processados agrega valor econômico e elimina a crueldade com os animais. “A mudança não é apenas necessária, mas desejável sob a perspectiva econômica, ética e ambiental”, defende.
Em caso de descumprimento da regra, o projeto estabelece punições ao infrator, como multa, suspensão de atividades, cassação de licenças e apreensão dos animais para encaminhamento a abrigos ou instituições de proteção animal.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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