POLÍTICA NACIONAL
Distribuição de emendas parlamentares entre estados é tema de audiência na quarta-feira
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (8), às 9 horas, no plenário 9, audiência pública sobre a distribuição de emendas parlamentares entre os estados.
O debate foi solicitado pelos deputados Bacelar (PV-BA) e Dimas Gadelha (PT-RJ).
Distorções
Segundo Bacelar, entre 2020 e 2024, foram pagos mais de R$ 51 bilhões em emendas parlamentares. O valor foi distribuído igualmente entre os estados, sem considerar fatores como população, arrecadação ou vulnerabilidade social.
Esse modelo, segundo o parlamentar, causa distorções. “Em casos extremos, há estados que receberam até 50 vezes mais por habitante do que outros”, ressaltou.
Bacelar afirma que a falta de critérios técnicos adequados cria uma falsa impressão de igualdade. Ele defende a revisão das regras de distribuição das emendas para garantir maior justiça fiscal e eficiência no uso dos recursos públicos.
O que são emendas parlamentares
As emendas parlamentares são sugestões que deputados e senadores fazem para mudar o Orçamento da União, que define como o governo federal vai gastar o dinheiro público a cada ano.
Essas emendas permitem que o parlamentar indique onde parte dos recursos deve ser aplicada, como em obras, serviços de saúde, educação, segurança ou infraestrutura nos estados e municípios.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Lei prevê campanha contra o uso excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes
A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes deverá ser tema de campanhas oficiais de educação sanitária. A medida está prevista na Lei 15.450/26, sancionada pela Presidência da República no último dia 30.
Psicofármacos são medicamentos que atuam no sistema nervoso central e podem afetar o raciocínio e as emoções – e, portanto, o comportamento – da pessoa.
Para incluir esse tema nas campanhas de educação sanitária, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Saúde mental
A nova lei tem origem em projeto de 2012 da ex-senadora Ângela Portela (RR), o PLS 247/12, que na Câmara dos Deputados tramitou como Projeto de Lei 8324/14.
Na época em que apresentou a proposta, a então senadora afirmou que “o uso de psicofármacos em crianças e adolescentes vem tendo crescimento vertiginoso no mundo todo e originando questionamentos por parte de especialistas das diferentes áreas envolvidas na atenção à saúde física e mental dos indivíduos dessas faixas etárias”.
A proposta foi aprovada na Câmara no fim do ano passado. A relatora na CCJ, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), destacou que o projeto está alinhado com os preceitos constitucionais que asseguram o direito à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente.
A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, que aconteceu nesta quarta-feira (1º).
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
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