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Deputados repassam ao TJMT competência para definir valores de auxílios

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Em sessão ordinária nesta quarta-feira (24), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei n° 1214/2025, do Tribunal de Justiça (TJ-MT), que dispõe sobre autorização ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fixar, no âmbito do Poder Judiciário, durante o período três anos após a publicação da lei, os valores do auxílio-saúde e auxílio-creche estabelecidos na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, e na Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013.

Os deputados, que aprovaram o PL n° 1214/2025 com Substitutivo Integral nº 1, justificaram a necessidade de “aperfeiçoar a redação e a técnica legislativa, garantindo maior clareza, segurança jurídica e conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública”.

O PL 1214/2025 destaca, no artigo 2º, que “as despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário”. O substitutivo integral altera o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei nº 10.253, que passa a vigorar com a seguinte redação: “o auxílio-saúde será concedido em cota única mensal, em valor a ser fixado por ato normativo do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.

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O TJMT, autor do PL 1214/2025, argumenta que a expectativa “é atribuir a competência para a fixação do valor a ser pago a título de auxílio-saúde ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base na autonomia administrativa e orçamentária conferida aos órgãos do Poder Judiciário pela Constituição Federal”.

Conforme justificativa, “ao conferir ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça a competência para a definição do valor a ser pago a título de auxílio-saúde, confere-se maior celeridade no processo de aprovação e implementação do benefício, parcela indenizatória que recompõe os gastos oriundos do pagamento de plano de saúde suplementar”.

Fonte: ALMT – MT

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Racha no PL: prefeito mantém apoio a Pivetta e diz que partido pode expulsá-lo

Sérgio Machnic afirma que sua posição para o Governo de Mato Grosso está definida e que continuará filiado à sigla enquanto não houver expulsão.

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O prefeito de Primavera do Leste, Sérgio Machnic (PL), afirmou que não pretende deixar o partido por iniciativa própria, mesmo diante da possibilidade de expulsão por apoiar o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) na disputa pelo Governo de Mato Grosso. A declaração foi dada nesta quinta-feira (17), em meio à pressão interna do PL sobre prefeitos que decidiram apoiar Pivetta em vez do candidato da própria legenda, Wellington Fagundes (PL). 

Machnic foi direto ao comentar a possibilidade de ser punido pela legenda. “Se o partido achar que é infidelidade, pode me expulsar, não tem problema. Mas a minha posição está tomada. Para governador eu apoio o Pivetta”, afirmou. Segundo o prefeito, ele continuará filiado ao PL enquanto a própria legenda não tomar uma decisão sobre sua permanência. “Se ele quiser, vai ter que expulsar”, declarou ao ser questionado se deixaria o partido voluntariamente. 

A posição de Machnic contraria a orientação do PL para a disputa estadual, já que Wellington Fagundes é o nome da sigla para o Governo de Mato Grosso. A divergência faz parte de uma disputa interna que envolve outros prefeitos do partido que também declararam apoio a Pivetta. A direção estadual do PL já anunciou procedimentos relacionados aos gestores que apoiam o governador. 

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Apesar da divergência na eleição para governador, Machnic afirmou que continua apoiando outros nomes ligados ao PL. Ele citou Flávio Bolsonaro, José Medeiros, além de candidatos às disputas proporcionais. O prefeito também declarou que sua decisão de apoiar Pivetta está relacionada, segundo ele, à atuação do Governo do Estado em Primavera do Leste. 

Machnic também negou ter sido pressionado por Pivetta com relação ao envio de recursos para o município. Questionado sobre acusações de que prefeitos estariam sendo pressionados a apoiar o governador sob risco de perder investimentos, afirmou que isso não aconteceu com ele e que não tem conhecimento de situação semelhante envolvendo outros prefeitos. 

Mesmo diante da possibilidade de expulsão, o prefeito mantém sua posição. “A minha posição é bem clara. Eu não vou voltar atrás. Meu apoio é para o governador Pivetta”, concluiu. 

 

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