O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu o processo de seleção de atos normativos infralegais que desejem adquirir o Selo de Boas Práticas Regulatórias, de acordo com diretivas da Portaria nº 248, publicada nesta terça-feira (23/9). O MDIC também atualizou os critérios de avaliação do selo, iniciativa voltada ao reconhecimento de normas alinhadas às melhores práticas nacionais e internacionais, com a publicação da Portaria nº 247.

Com o objetivo de incentivar o aprimoramento da ação normativa, a avaliação leva em conta os critérios de previsibilidade e transparência, qualidade regulatória, participação social e coerência regulatória.  

As inscrições para obtenção do selo vão até 23 de outubro e devem ser feitas no Portal da Regulação, pelo link: https://portalreg.mdic.gov.br/conteudo/selo-de-boas-praticas-regulatorias-2025

A seleção é direcionada a órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal responsáveis pela edição de normas de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados. Cada instituição pode apresentar até três atos normativos editados nos últimos quatro anos, desde que não tenham participado de edições anteriores do programa.

A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do MDIC ficará responsável pela avaliação. Os resultados serão divulgados em até 60 dias após o fim do prazo de submissão. Os órgãos e as entidades premiados receberão comunicado oficial, assim como o prêmio representativo do selo, em até 30 dias após a divulgação oficial.

O programa integra a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória – Regula Melhor, criada pelo Decreto n° 12.150/2024, e busca valorizar iniciativas que promovam maior segurança jurídica, qualidade regulatória e participação social. O selo de Boas Práticas Regulatórias busca incentivar padrões mais elevados na produção normativa, de modo a reforçar a competitividade do país.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços