POLÍTICA NACIONAL
CI: projeto regulamenta transferência dos direitos de exploração de táxi
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) tem reunião agendada para esta terça-feira (15), às 9h. Na sua pauta há cinco itens, dos quais dois são projetos legislativos. Um deles regulamenta a transferência dos direitos de exploração do serviço de táxi. O outro prevê preferência para veículos movidos a biocombustível ou hidrogênio nas renovações de frotas do governo.
O PL 680/2024 é um projeto de lei do senador Weverton (PDT-MA) que regulamenta a transferência dos direitos de exploração do serviço de táxi. Ele afirmou que sua iniciativa tem o objetivo de oferecer segurança jurídica aos taxistas e suas famílias, para assegurar a possibilidade de transferência desses direitos.
“São mais de 600 mil taxistas e suas famílias que sobrevivem única e exclusivamente do serviço de taxi. É bastante comum o cenário familiar com o avô taxista, o filho taxista e o neto taxista, ou seja, o investimento no veículo taxi é muitas vezes o único patrimônio familiar e o serviço a única fonte de sustento”, argumenta Weverton.
O relator da matéria é o senador Efraim Filho (União-PB).
Já o PL 680/2024 é um projeto de lei do senador Fernando Farias (MDB-AL). O texto prevê margem de preferência para os veículos movidos a biocombustíveis ou a hidrogênio nas compras e locações governamentais de veículos automotores. Também prevê preferência para biocombustíveis e hidrogênio verde nas compras governamentais de combustíveis.
Ao defender sua iniciativa, Farias afirma que “o Brasil precisa de uma estratégia própria de incentivo à transição energética, que valorize o seu potencial diversificado, que vá além da eletrificação pura dos motores, para limpar de forma rápida e eficiente a sua a matriz de transportes”.
O relator da matéria é o senador Cid Gomes (PSB-CE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem como objetivo reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos pacientes por meio da detecção antecipada da doença, que é a principal causa de morte por câncer no Brasil.
Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais, a medida é urgente devido ao impacto econômico e social do diagnóstico tardio, que eleva custos assistenciais e causa perdas significativas de produtividade.
Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que ajustou a proposta original – Projeto de Lei 2550/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) – para adaptar o texto à legislação já existente.
O substitutivo estabelece como diretrizes o desenvolvimento de ações educativas, a capacitação permanente de profissionais de saúde, o uso de estratégias de saúde digital e o estímulo à busca ativa de grupos de alto risco na atenção primária.
A principal mudança em relação à proposta original é a flexibilização dos critérios técnicos no texto da lei. Enquanto o projeto recomendava especificamente a realização anual de tomografia computadorizada de baixa dose para indivíduos de alto risco entre 50 e 80 anos, o substitutivo aprovado removeu esse detalhamento operacional.
A intenção, segundo o relator, é evitar o “engessamento” da prática médica e permitir que as ações a serem adotadas simplesmente sigam protocolos clínicos e processos de incorporação de tecnologias em saúde do Ministério da Saúde.
O texto também prevê a integração das ações de identificação precoce com programas de cessação do tabagismo, em consonância com a Política Nacional de Controle do Tabaco.
Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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