POLÍTICA NACIONAL
Seif critica abertura de inquérito do STF contra Eduardo Bolsonaro
O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou nesta quinta-feira (29) em Plenário a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de abrir inquérito (INQ 4995) para investigar o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A ação do magistrado atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) após provocação do PT. Para a PGR, o deputado licenciado conspira contra as instituições brasileiras nos Estados Unidos. Seif defendeu o deputado licenciado e acusou o PT de hipocrisia.
Seif comparou a ação de Eduardo Bolsonaro nos EUA, onde estaria articulando ações do governo americano contra autoridades brasileiras, com as atitudes tomadas pelo PT à época da Lava Jato. Seif lembrou que, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi acusado de corrupção e chegou a ser preso, lideranças como a então presidente da República, Dilma Rousseff, a hoje ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann e o deputado federal Guilherme Boulos (PSol-SP) recorreram a organismos internacionais, como o Comitê para os Direitos Humanos das Nações Unidas, a parlamentares e a acadêmicos no exterior “para difundir a tese de que o Judiciário não estava garantindo os direitos de Lula.
— Ou seja, é um pessoal esquecido com o que eles fizeram, inclusive a presidente da República [Dilma Rousseff], Boulos, Gleisi Hoffmann toda essa turma da pesada já fizeram ofensivas internacionais denunciando o Judiciário brasileiro. Cadê a soberania? — disse Seif.
O inquérito do STF investiga se o deputado licenciado cometeu os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito. A PGR menciona que Eduardo Bolsonaro tem atuado publicamente para que o governo norte-americano imponha sanções a ministros do STF e a integrantes da PGR e da Polícia Federal por “perseguição política” a ele e a seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Para Seif, Eduardo Bolsonaro não está agindo contra a soberania do Brasil. O senador disse que a decisão do governo dos EUA de restringir visto a autoridades estrangeiras supostamente “cúmplices da censura” contra cidadãos norte-americanos não está relacionado às manifestações do deputado licenciado.
— Falaram aqui algo que não é verdade, o Eduardo Bolsonaro não está buscando nada contra o Brasil, ele não citou o Brasil uma única vez.[…] Ele nunca pediu uma sanção contra o Brasil, ele nunca pediu uma sanção contra o Supremo ou contra o governo federal. Nós estamos falando de pessoas físicas — acrescentou o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Projeto isenta setor agropecuário de corte linear em incentivos tributários
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), exclui os incentivos tributários do setor agropecuário da redução linear de benefícios fiscais federais prevista na Lei Complementar 224/25. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A lei instituiu um regime de revisão estrutural de incentivos e benefícios tributários federais, com corte linear e poucas exceções. O projeto busca incluir entre essas exceções os tratamentos tributários relativos a insumos agropecuários e aos créditos presumidos vinculados à cadeia do agro (desde sementes e adubos ao frango, porco, laranja, café, algodão e outros produtos).
Impacto estimado
Segundo Lupion, a redução linear poderia gerar um impacto de aproximadamente R$ 4,3 bilhões apenas em insumos agropecuários – como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes – e de R$ 1,5 bilhão na distribuição desses produtos.
Estudos setoriais citados pelo autor apontam ainda efeitos sobre cadeias como: soja e biodiesel (cerca de R$ 500 milhões), aves, ovos e suínos (entre R$ 350 e R$ 400 milhões), lácteos (cerca de R$ 280 milhões) e carne bovina (cerca de R$ 520 milhões).
Para Lupion, esses números mostram que os incentivos em questão não funcionam como privilégio setorial, mas como mecanismos de neutralidade econômica para evitar a cumulatividade tributária em cadeias produtivas longas e intensivas em insumos.
A aplicação do corte linear sobre insumos agropecuários e créditos presumidos recompõe carga tributária justamente onde o sistema deveria garantir neutralidade de custos, na opinião de Lupion. “A redução linear, aplicada sem distinção entre ‘gasto tributário’ e ‘incentivo de neutralidade produtiva’, termina por internalizar tributo como custo, reforçando cumulatividade econômica e deteriorando a competitividade do agro brasileiro”, argumentou.
O deputado alerta ainda para o risco de repasse inflacionário, especialmente em alimentos e combustíveis, com impacto direto sobre o poder de compra da população.
Próximos passos
Ainda não foram definidas as comissões que analisarão o texto. O Plenário da Câmara aprovou, em maio, regime de urgência para o projeto; com isso, ele pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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