POLÍTICA NACIONAL

Zenaide defende limite para juros de cartões e cheque especial

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (7), a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) pediu urgência para a votação da proposta de emenda à Constituição de sua autoria que restringe os juros cobrados no cartão de crédito e no cheque especial (PEC 79/2019).

De acordo com a PEC, o limite cobrado não deve ultrapassar o valor correspondente a três vezes a taxa Selic. A parlamentar afirmou que a proposta, assinada por outros 31 senadores, está pronta para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisa ser pautada.

— Essa PEC não engessa a política monetária do Banco Central. O que não se pode permitir é fazer de conta que não estamos vendo as famílias brasileiras serem extorquidas pelo sistema financeiro. Esses cartões de crédito, nos países de origem, têm juros de no máximo 2% a 3% ao ano. Mas aqui são de 400% ao ano, a ponto de você comprar um celular pelo cartão de crédito e, se você pagar o mínimo, “pagar” mais quatro celulares. Isso não pode acontecer — protestou ela.

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Segundo Zenaide, o cartão de crédito no Brasil tem sido utilizado por famílias de baixa renda como parte do orçamento doméstico, para a compra de itens básicos, como alimentos e medicamentos. Para ela, a prática de altas taxas de juros representa uma forma de exploração que agrava o endividamento da população.

— Se o Congresso não aceitar, tudo bem; aqui é um Parlamento, é uma democracia. Mas eu vou ficar aqui insistindo. É uma exploração do sistema financeiro, uma extorsão feita por meio dos cartões de crédito, depenando as famílias deste país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.

A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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