POLÍTICA NACIONAL

Projeto regulamenta cobrança por quilometragem em aluguel de carro

O Projeto de Lei 4169/24 prevê que, na locação de veículo pela modalidade de assinatura com franquia fixa de quilometragem mensal, será proibida a cobrança pelo uso excedente antes do término do período contratado.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a quilometragem efetivamente utilizada pelo locatário será apurada no final do contrato, e haverá pagamento adicional apenas se a distância percorrida superar a soma das franquias mensais.

Segundo o autor da proposta, deputado Tião Medeiros (PP-PR), hoje há cobrança intercalada do adicional de quilometragem quando o consumidor ultrapassa a franquia mensal, sem que os critérios sejam prévia e adequadamente explicados.

“Com isso, ainda que o total de quilômetros rodados pelo condutor ao longo do período de contratação seja inferior ao total da soma das franquias mensais, ele tem de pagar o eventual excedente em determinado mês”, explicou o deputado.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto destina prêmio de R$ 500 mil a jogadoras da seleção na Copa de 1995

O Projeto de Lei 2653/26, da Comissão de Esporte do Senado, destina um prêmio de R$ 500 mil a cada jogadora da seleção brasileira de futebol feminino que participou, como titular ou reserva, da Copa do Mundo de 1995. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

No caso de falecimento da jogadora, os sucessores poderão ser habilitados para receber o prêmio. A proposta estabelece que o pagamento deverá ser feito pelo Ministério do Esporte, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

O texto foi fruto de um acordo no Senado para não atrasar a tramitação de outro projeto, que originou a Lei 15.421/26, que autoriza, a título de reparação histórica pela falta de apoio, o pagamento de prêmio de R$ 500 mil a jogadoras pioneiras do futebol feminino no Brasil.

Essa norma cita especificamente as que defenderam a seleção brasileira no Torneio Experimental Feminino da Fifa, realizado em 1988 na China, e na primeira Copa do Mundo Feminina, disputada em 1991.

Próximos passos
Como teve a urgência aprovada, o PL 2653/26 poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar antes pelas comissões temáticas.

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O texto já foi aprovado pelo Senado Federal.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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