POLÍTICA NACIONAL
Kajuru defende projeto para garantir direitos de trabalhadores terceirizados
Em pronunciamento no Plenário, nesta quarta-feira (19), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu o Projeto de Lei (PL) 474/2025, que altera a Lei 14.133, de 2021, sobre licitações e contratos administrativos. De acordo com o parlamentar, a proposta corrige distorções que afetam trabalhadores terceirizados que atuam na administração pública.
Kajuru alertou que “esses profissionais têm direitos trabalhistas negados sem garantia de reparação”. O parlamentar argumentou que o projeto prevê que a administração pública será responsável pelos encargos previdenciários e trabalhistas caso não tenha fiscalizado corretamente as empresas contratadas.
— A proposta estabelece que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou de forma efetiva e regular o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas contratadas. O Estado tem a obrigação de fiscalizar os contratos que assina. Não é justo nem razoável transferir esse ônus ao trabalhador, que já sofre com a inadimplência e ainda precisa enfrentar uma batalha judicial — afirmou.
O senador ressaltou que a medida não cria despesas adicionais para o setor público, mas fortalece a gestão dos contratos, evitando litígios e a precarização do trabalho terceirizado. Ele pediu apoio dos colegas para aprovar a proposta.
— Cabe a nós, legisladores, garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados e que a administração pública cumpra seu dever de proteger o interesse público e a dignidade do trabalhador — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem como objetivo reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos pacientes por meio da detecção antecipada da doença, que é a principal causa de morte por câncer no Brasil.
Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais, a medida é urgente devido ao impacto econômico e social do diagnóstico tardio, que eleva custos assistenciais e causa perdas significativas de produtividade.
Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que ajustou a proposta original – Projeto de Lei 2550/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) – para adaptar o texto à legislação já existente.
O substitutivo estabelece como diretrizes o desenvolvimento de ações educativas, a capacitação permanente de profissionais de saúde, o uso de estratégias de saúde digital e o estímulo à busca ativa de grupos de alto risco na atenção primária.
A principal mudança em relação à proposta original é a flexibilização dos critérios técnicos no texto da lei. Enquanto o projeto recomendava especificamente a realização anual de tomografia computadorizada de baixa dose para indivíduos de alto risco entre 50 e 80 anos, o substitutivo aprovado removeu esse detalhamento operacional.
A intenção, segundo o relator, é evitar o “engessamento” da prática médica e permitir que as ações a serem adotadas simplesmente sigam protocolos clínicos e processos de incorporação de tecnologias em saúde do Ministério da Saúde.
O texto também prevê a integração das ações de identificação precoce com programas de cessação do tabagismo, em consonância com a Política Nacional de Controle do Tabaco.
Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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