A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sanções para as escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, o que inclui as dos estudantes com deficiência. Essas sanções poderão ser de advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos ou suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da instituição de ensino.

O texto foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (11) e será enviado ao Senado.

Segundo o Projeto de Lei 9133/17, do deputado Helder Salomão (PT-ES), as sanções serão aplicadas quando da ocorrência da recusa injustificada da matrícula e na reiteração dessa recusa. Ele lembrou que, atualmente, há muitas denúncias de recusa de matrícula sem justificativa. “Pela questão cultural e, principalmente, por causa do preconceito contra a pessoa com deficiência”, disse.

A relatora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), incluiu dispositivo que remete a um regulamento do sistema de ensino respectivo a definição do modo de aplicação das penalidades, as quais deverão ser de forma gradativa. Não estão descartadas outras medidas.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Helder Salomão, autor do projeto de lei

Delegada Adriana Accorsi afirmou que muitas escolas dificultam a matrícula de alunos, em especial com deficiência, alegando não terem condições ideais para atender esses estudantes ou já ter cumprido a “cota” de matrículas nesses casos. “A medida aprovada contribuirá para a eliminação dessa forma de discriminação ainda praticada por muitas escolas em todo o País”, disse.

Segundo ela, o projeto traz humanidade e acolhimento para crianças e adolescentes. “Vamos garantir que todas as crianças e adolescentes tenham direito à educação”, disse.

As mudanças serão feitas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no artigo sobre as escolas privadas. A instituição de ensino deverá apresentar, por escrito, as razões da recusa de matrícula.

Combate ao preconceito
Diversos deputados debateram o projeto na sessão do Plenário. “Os maiores beneficiários da proposta são as pessoas com deficiência, com autismo e as hipervulneráveis, que não têm hoje uma medida administrativa para sua defesa”, disse a deputada Gisela Simona (União-MT).

A deputada Jack Rocha (PT-ES) ressaltou que a proposta não fere o princípio da atividade econômica.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o mais impressionante do projeto é ter alguém contra o texto. “Há recusas em relação a alunos e alunas por razões ocultas de segregação, preconceito, discriminação por cor da pele, eventual deficiência física.”

Já a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) disse que o projeto é simples e apenas garante que crianças tenham direito a estudar. “Elas simplesmente não podem ser impedidas de estudar em determinada escola. Nada a ver com a questão financeira”, disse.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que a escola privada atua por concessão do poder público com regras claras. “As regras devem ser respeitadas com justiça e equilíbrio. Negar sem justificativa é uma afronta a uma concessão dada.”

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), não há nada que deixe pai ou mãe mais desesperado do que ter a matrícula negada. “Isso acontece na rede privada sim. É um problema muito presente”, afirmou, ao citar o fato de ser pai de uma adolescente com síndrome de Down.

Interferência
Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), há uma interferência indevida na escola privada. “Às vezes é um aluno que tem problemas pretéritos em outras escolas, é direito da escola não aceitar esse aluno”, disse. Segundo ele, o texto aprovado perdeu sua finalidade original de proteger estudantes com deficiência de discriminação.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) falou que a proposta é inconstitucional por ser contra o direito de livre iniciativa das escolas particulares. “É a gente legislando para, cada vez mais, diminuir aquele que gera emprego e ficar refém do sistema público”, afirmou.

O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirmou que o texto não prevê ampla defesa para as escolas. “Ele prejudicará, principalmente, as instituições pequenas.”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que há tipos de deficiência e autismo que as escolas não têm preparo para recebê-los. Para Marques, a proposta é inviável. “São crianças que não podem, inclusive por recomendação médica, estarem em ambiente escolar sob pena de ser ruim para elas e para os demais alunos.”

Porém, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que a liberdade da iniciativa privada não pode fazer do ambiente escolar um lugar em que a regra seja a exclusão. “Todo mundo conhece uma mãe de criança com deficiência que ficou peregrinando até achar um lugar para colocar o filho”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli