POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova redução do limite de chumbo em tintas e em outros materiais de revestimento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e importação de tintas e materiais similares de revestimento de superfícies com concentração igual ou maior que 90 ppm (noventa partes por milhão) de chumbo. A atual legislação brasileira estabelece o limite máximo de 600 ppm de chumbo.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), deu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3428/23, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e da versão aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
“Cremos que as proposições não afrontam o princípio estabelecido ou observado pelo nosso ordenamento jurídico, como até mesmo se coadunam com ele. Por conseguinte, as proposições guardam plena pertinência com os princípios e padrões normativos consagrados no direito brasileiro”, afirmou o relator.
Exceções
O texto estabelece como exceções ao limite de 90 ppm de chumbo as tintas de aplicação industrial ou marítima anti-incrustantes à base de biocidas que contenha óxido de cobre em sua fórmula; e anticorrosivas que contenham zinco em pó.
A proposta aprovada prevê que a vigência das novas regras, seja de um ano após a publicação da lei.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que prevê inclusão racial em entidades parceiras da administração pública
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige que organizações sociais e outras entidades da sociedade civil parceiras da administração pública adotem políticas de inclusão e de diversidade racial.
O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), para o Projeto de Lei 4596/25, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ). A relatora ajustou a redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.
“Entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem se adequar às diretrizes do Estado brasileiro, entre as quais se inclui a promoção da diversidade racial”, afirmou Daiana Santos no parecer aprovado.
Principais pontos
O texto aprovado exige metas e indicadores para a contratação de pessoas pretas, pardas e indígenas, inclusive em cargos de liderança; capacitação profissional; e ações de combate ao racismo no ambiente de trabalho e de promoção da diversidade racial na seleção de fornecedores, parceiros e prestadores de serviços.
O texto aprovado prevê a apresentação de um Plano de Inclusão e Diversidade Racial na celebração ou na renovação de contratos e parcerias. A proposta também exige relatórios anuais de transparência – haverá regulamentação posterior.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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