POLÍTICA NACIONAL

Cleitinho afirma que mudança na Lei da Ficha Limpa beneficiaria corruptos

Em pronunciamento nesta quarta-feira (9), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) se mostrou contrário à alteração da Lei da Ficha Limpa. O projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que já passou pela Câmara dos Deputados, teve sua votação adiada no Senado após pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA).

Apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto altera a contagem de início e o prazo de duração de inelegibilidade em casos de condenação e unifica em oito anos o tempo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições. Atualmente, o prazo pode ser maior a depender do início da contagem. Cleitinho apontou que Eduardo Cunha e Sérgio Cabral podem ser beneficiados com a medida.

— Em vez de fortalecer a Lei da Ficha Limpa para garantir que políticos corruptos nunca mais possam se candidatar, estamos vendo um projeto que pode permitir que esses indivíduos voltem à política — disse o senador.

Cleitinho também anunciou que apresentou um novo projeto para garantir o direito ao voto opcional.

— Esse projeto é muito democrático. Se você não quer votar, você não vai votar. Se você quer votar, se você se sente representado, vá lá e vote – enfatizou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prevê inclusão racial em entidades parceiras da administração pública

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige que organizações sociais e outras entidades da sociedade civil parceiras da administração pública adotem políticas de inclusão e de diversidade racial.

O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), para o Projeto de Lei 4596/25, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ). A relatora ajustou a redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.

“Entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem se adequar às diretrizes do Estado brasileiro, entre as quais se inclui a promoção da diversidade racial”, afirmou Daiana Santos no parecer aprovado.

Principais pontos
O texto aprovado exige metas e indicadores para a contratação de pessoas pretas, pardas e indígenas, inclusive em cargos de liderança; capacitação profissional; e ações de combate ao racismo no ambiente de trabalho e de promoção da diversidade racial na seleção de fornecedores, parceiros e prestadores de serviços.

O texto aprovado prevê a apresentação de um Plano de Inclusão e Diversidade Racial na celebração ou na renovação de contratos e parcerias. A proposta também exige relatórios anuais de transparência – haverá regulamentação posterior.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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