POLÍTICA MT

Assembleia Legislativa aprova projeto que cria fundo especial para a Polícia Judiciária Civil

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (26), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 914/2024, que institui o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – Fundepol-MT. O projeto, com parecer pela aprovação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, teve aprovação unânime.

O artigo 1º diz que “fica criado o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (FUNDEPOL), de natureza contábil, com a finalidade de promover no âmbito da Polícia Judiciária Civil, em caráter complementar, recursos para sua manutenção e para o aprimoramento das atividades investigativas, modernização tecnológica, fortalecimento da infraestrutura, capacitação e projetos que entre outros contemplem: aquisição de equipamentos, modernização, capacitação, qualificação, saúde e segurança no trabalho, manutenção e expansão de programas de inteligência e investigação criminal, além do desenvolvimento de projetos de prevenção e combate à criminalidade”.

O parágrafo único do artigo primeiro diz que é vedada a utilização dos recursos do Fundepol em despesas e encargos sociais com inativo ou pensionista.

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Já o artigo 2º cita que constitui receitas do Fundepol: “ativos financeiros provenientes de crimes, inclusive de lavagem de capitais apurados em investigação criminal conduzida pela Polícia Judiciária Civil cujo perímetro seja decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, alienações de bens apreendidos e arrecadados no âmbito da PJC, doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, rendimentos de qualquer natureza ou aferidos com remuneração decorrentes de aplicação do seu patrimônio entre outros recursos que lhe forem destinados”.

Para justificar a aprovação do projeto, o governo argumenta que proposição tem por objetivo instituir o fundo especial da Polícia Judiciária Civil para recepção de aportes constantes e regulares de recursos financeiros através de fontes diversas de receitas.

Ainda na justificativa, o governo cita que a criação do fundo está respaldada no artigo 37 da Lei federal 14.735, de 23 de novembro de 2023, que prevê a possibilidade do ente federativo criar o Fundo Especial da Polícia Civil destinado, preferencialmente, à valorização remuneratória dos policiais civis, bem como a investimentos com aparelhamento, infraestrutura, tecnologia, capacitação e modernização da instituição, entre outros.


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Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

AL terá debate sobre autismo, meio ambiente, saúde e homenagens a personalidades de MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 22 e 26 de junho, uma programação diversificada com simpósio sobre autismo, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões ordinárias, oitivas da CPI da Saúde e sessões especiais de homenagens a profissionais, entidades e personalidades que contribuem para o desenvolvimento do estado. A agenda está sujeita a alterações ao longo da semana.

Segunda-feira (22)

Às 8 horas, acontece o VI Simpósio sobre Autismo com o tema: “Integração entre Educação, Saúde e Inovação”, na construção de uma rede de cuidados do TEA. O evento requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD) será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) faz a entrega de entrega de honrarias durante sessão especial. As homenagens estão marcadas para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (23)

Às 14h30, tem reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para a deliberações da constitucionalidade das matérias em tramitação na CCJR.

Às 19 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode), presta homenagens aos apoiadores da causa animal. A sessão especial está prevista para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) presta homenagens a diversas pessoas que contribuíram para o fortalecimento e crescimento de Mato Grosso. O evento está marcado para o auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa.

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Quarta-feira (24)

Às 10 horas e 13 horas tem sessões ordinárias, presencial e virtual, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 15 horas, tem mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre 2019 e 2023. Nesse dia, as oitivas serão com os empresários ligados aos contratos sob investigação.

Quinta-feira (25)

Às 9 horas, o deputado Lúdio Cabral (PT) realiza audiência pública para debater as proteções previstas no Código Ambiental. O foco é discutir o enfraquecimento da proteção ambiental prevista no Código Florestal. O debate será na sala das Comissões 226.

Às 9 horas, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (União) faz homenagens a advogados durante sessão especial. Durante o evento serão entregues Moções de Aplausos aos Associados do Instituto Mato-grossense de Advocacia Network. As homenagens serão no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 10 horas, a secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti. Ela foi convocada pelo deputado Valdir Barranco (PT) debater o cumprimento da Lei complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. A reunião será na sala das Comissões Deputada Oscar Soares, 227.

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Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização, de Acompanhante da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação do RAG do 2º Exercício do Plano Plurianual 2024//2027. As explicações serão feitas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (Seplag). A apresentação será na sala das Comissões.

Sexta-feira (26)

Às 9h30, o deputado Paulo Araújo (Republicanos) para a entrega de Moções de Aplausos em homenagens aos colaboradores da Arquidiocese de Cuiabá em Nível Paroquial. O evento será no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) realiza sessão especial para a entrega de títulos e outras honrarias a diversas pessoas de Mato Grosso, que contribuíram com o desenvolvimento de Mato Grosso. As homenagens serão feitas no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Na Câmara Municipal de Sinop, às 19 horas, o deputado Elizeu Nascimento (NOVO) realiza sessão especial para homenagear autoridades civis e eclesiásticas, servidores do Judiciário e empresários do Estado de Mato Grosso.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

Fonte: ALMT – MT

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