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ALMT defende lei que proíbe eliminação de candidatos classificados em concursos públicos

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Desde 2022, concursos públicos realizados em Mato Grosso estão proibidos de eliminar candidatos classificados no certame. A Lei n° 11.791/2022, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), foi promulgada a partir da derrubada do veto do governo do estado, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando a norma. 

Por conta disso, a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) iniciou um processo de defesa da manutenção da lei que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos no estado de Mato Grosso. 

De acordo com o procurador da ALMT, Luiz Eduardo Rocha, “a lei aprovada na Assembleia não é matéria reservada ao Poder Executivo, porque trata de regra classificatória para concurso público e não de servidor público. O artigo mais importante é o 1º, segundo o qual o candidato não pode ser eliminado automaticamente. Já o artigo 2º, é da aplicação temporal dessa regra, que pode ser modificada nos certames em andamento, ou seja, enquanto ele não for finalizado. 

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“A tese da Procuradoria-Geral da ALMT está em análise pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sendo que o relator do processo já declarou que essa lei é constitucional. Agora, o desembargador Rui Ramos pediu vista para analisar o Artigo 2º, que trata da aplicação da lei aos concursos que já estão em andamento”, explicou Luiz Eduardo Rocha. 

O deputado Valdir Barranco disse que a lei oferece proteção ao cidadão aprovado em concurso que não obteve a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui expectativa legítima de nomeação, conferindo, desta forma, segurança jurídica aos candidatos aprovados no certame. 

O parlamentar salientou também que “ aqueles que pontuaram acima da nota de corte mantêm as chances de serem chamados durante toda a validade do certame, desde que haja orçamento garantido e interesse do governo de Mato Grosso”, explicou. 

Justificativa  -Trecho do parecer oferecido pela Procuradoria-Geral da República, nesse mesmo sentido (e-DOC 10, p. 5-6), “Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados” – não criando, revogando ou alterando qualquer direito dos servidores públicos, nem tampouco violando os princípios da isonomia e da exigência do concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, caput e 37, II da Constituição Federal.” 


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Fonte: ALMT – MT

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Gisela vota e diz que em caso de vitória sua missão será ajudar Pivetta a cuidar de pessoas

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Gisela vota e diz que em caso de vitória sua missão será ajudar Pivetta a cuidar de pessoas

 

A candidata a vice-governadora Gisela Simona (União), que integra a chapa de reeleição de Otaviano Pivetta, votou na manhã deste domingo (4), na Fatec-Senai, no bairro do Porto, em Cuiabá, região onde viveu boa parte da vida. Depois de votar, Gisela acompanhou a movimentação nos locais de votação e conversou com a imprensa, quando reafirmou a confiança na vitória da chapa ainda no primeiro turno, mas também deixou claro que está preparada para uma eventual segunda rodada da disputa.

“Estamos confiantes na vitória, entregando na mão de Deus se será agora no primeiro turno ou no outro. Mas muito confiantes porque fizemos uma campanha linda, cheia de propostas, com muita conversa e em muitos municípios de Mato Grosso. Levamos propostas que entendemos necessárias para que Mato Grosso continue avançando”, afirmou.

Gisela também destacou a importância da participação dos eleitores no processo democrático, especialmente das mulheres, que representam 51% do eleitorado mato-grossense. Para ela, a eleição encerra uma campanha marcada pelo contato direto com diferentes regiões do Estado e pela escuta de demandas que, em sua avaliação, precisam agora se transformar em políticas públicas.

Questionada sobre o papel que pretende desempenhar em um eventual governo, Gisela afirmou que sua contribuição a Pivetta estará justamente naquilo que acumulou ao longo de sua trajetória: a capacidade de olhar para as pessoas, especialmente para aquelas que mais precisam da presença do Estado. A candidata destacou que Mato Grosso avançou nos últimos anos em investimentos, obras e infraestrutura, mas defendeu que o próximo passo seja ampliar o alcance dessa prosperidade.

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“Como mulher, com a minha sensibilidade e com a minha trajetória, acredito que posso ajudar muito Pivetta a cuidar das pessoas”, afirmou. Segundo ela, isso significa ampliar políticas públicas voltadas aos segmentos mais vulneráveis, entre eles mulheres, idosos, crianças e adolescentes.

A presença de Gisela na chapa majoritária também levou para o centro da campanha uma agenda que se tornou uma das marcas de sua atuação política: o enfrentamento à violência contra a mulher. Ao conversar com os jornalistas, ela voltou a lembrar que Mato Grosso ainda figura entre os estados brasileiros com os maiores índices de feminicídio e defendeu que, em um eventual novo governo, a política de proteção às mulheres seja ampliada e tenha caráter permanente.

“Acredito que a minha presença no governo, como mulher e como alguém que tem na trajetória a luta no combate à violência doméstica, fará com que a gente intensifique isso, principalmente com prevenção. Tenho dito ao longo da campanha que as políticas públicas precisam chegar antes da tragédia”, afirmou.

Para Gisela, essa prevenção começa antes da violência chegar às redes de proteção. Ela defendeu ações nas escolas, com mudanças no currículo, capacitação de professores e sensibilização dos estudantes, além de uma atuação integrada entre o Governo do Estado e os municípios.

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A candidata também citou a necessidade de fortalecer a rede de proteção, ampliar o atendimento especializado, capacitar servidores e garantir que as mulheres encontrem canais acessíveis e confiáveis para denunciar. Ao mencionar os casos de feminicídio registrados neste ano, ressaltou que apenas duas das vítimas tinham medidas protetivas, segundo os dados que apresentou, e utilizou o dado para defender que mais mulheres precisam chegar à rede antes que a violência alcance seu estágio mais grave.

“Precisamos fazer com que todas as mulheres mato-grossenses sintam que o Estado está com elas, que elas não estão sozinhas e que podem confiar. Mas precisam denunciar todo tipo de violência que sofrem, porque é dessa forma que o Estado poderá monitorar e evitar que o mal maior aconteça”, afirmou.

Gisela percorreu diferentes regiões de Mato Grosso e ampliou sua atuação para além das pautas que marcaram sua trajetória no Procon e na Câmara Federal. Como candidata a vice, passou a defender que o próximo ciclo, em caso de vitória, tenha também como eixo a ampliação da presença feminina nos espaços de decisão e uma política pública mais próxima das pessoas.

Mas agora, segundo Gisela, é esperar e respeitar a escolha dos eleitores. E mesmo confiante na possibilidade de encerrar a disputa neste domingo, ela também deixou aberta a disposição para seguir em campanha caso as urnas determinem um novo turno.

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