Sinop
Prefeitura elabora cartilha com vedações de conduta de servidores em período eleitoral
Levando em consideração o período eleitoral, que implica na disputa á cargos do Executivo e Legislativo no âmbito dos municípios brasileiros, a Procuradoria Geral do Município elaborou uma cartilha das condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral – Eleições Municipais 2024.
Ante a produção de tal material há, ainda, a determinação do prefeito para que as informações contidas sejam compartilhadas com os servidores de todas as secretarias, autarquias e departamentos que compõem a administração pública de Sinop, a fim de que se cumpra a legislação.
A cartilha leva, de forma prática, que as regras de conduta e vedações devem ser cumpridas por todos os agentes públicos, ou seja, servidores municipais e não apenas pelos agentes que serão candidatos ao pleito.
Além de trazer, em seu escopo, as vedações que a legislação eleitoral implica ao agente público, também dispõe de orientações sobre desincompatibilização do cargo público em casos de candidatura à cargo político.
É, ainda, bastante didática nas proibições que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) imputa à área de publicidade pública apontando o que é permitido veicular em rádio, televisão, jornais (impressos ou eletrônicos), sitios oficiais fora do período eleitoral, como também o que locutores podem dispensar em suas falas sem ferir o princípio da impessoalidade, da isonomia. As orientações na área de publicidade também linkam ao abuso de poder político e ao abuso de poder econômico.
A cartilha também leva informações de proibições e liberações na área de gestão de pessoal, como cedência de servidor, exoneração, coação em detrimento de determinado candidato, o ouso da máquina pública ou, ainda, fazer campanha em horário de expediente.
Clique no link e confira, na integra, o que diz a cartilha das condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral – Eleições Municipais 2024.
https://www.sinop.mt.gov.br/fotos_downloads/532.pdf
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
Sinop
Prefeitura de Sinop reforça campanha Leão Amigo e incentiva destinação do Imposto de Renda para fundos municipais
A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Assistência Social, reforça a campanha Leão Amigo, que incentiva contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda para os Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e do Idoso, garantindo que os recursos permaneçam no município e sejam revertidos para entidades beneficentes que atendem diretamente a população local.
A secretária de Assistência Social, Sinéia Abreu, destaca que a iniciativa fortalece instituições que atuam na proteção social. “Quem ganha com isso são as instituições que lidam com crianças, adolescentes e idosos. É a destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, para estarem alimentando o Fundo da Criança e do Adolescente e também do Idoso”, afirmou.
Sinéia também reforça que os valores não ficam com o poder público. “É importante ressaltar que não é o poder público que fica com essa arrecadação, mas sim os fundos, que atendem projetos voltados às instituições que trabalham com nossas crianças, adolescentes e idosos”, completou.
Outro ponto positivo apontado pela secretária é o impacto local da destinação. “O dinheiro vai ficar aqui no município, por isso pedimos que Conselhos, empresários, servidores públicos e a população em geral se mobilizem para fazer essa destinação”, pontuou Abreu.
O agente da Receita Federal em Sinop, Rodrigo Grotti, explica que o processo pode ser feito diretamente no sistema de declaração do Imposto de Renda. “A Receita, todo ano, cria a oportunidade de, no próprio programa da declaração, você já ter uma ideia do valor que pode destinar e para onde quer destinar. A dica é: faça sua declaração normalmente e, ao final, verifique qual o melhor modelo. Se for o completo, selecione essa opção e acesse ‘Doações Diretamente na Declaração’”, orientou.
Segundo Grotti, o próprio sistema indica os fundos disponíveis e o valor máximo permitido. “Não precisa nem decorar o CNPJ da instituição, por exemplo. Os fundos de Sinop já aparecem cadastrados no sistema e com o valor calculado. Basta escolher, gerar o DARF e fazer o pagamento até o prazo final da declaração. Se tiver imposto a pagar, o valor é abatido; se tiver a restituir, a Receita acrescenta esse valor, inclusive com juros caso haja demora”, explicou.
O conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso (CRC-MT), Thaciel Camargo, reforça o papel dos profissionais da contabilidade na disseminação da campanha. “O profissional da contabilidade é o principal elo entre o contribuinte e o fisco. Muitas vezes o cliente não tem o conhecimento técnico de que pode beneficiar uma entidade local dentro da própria declaração. Nosso papel é orientar e mostrar que esse recurso, que iria para a União, pode ficar aqui e se transformar em melhorias para nossa cidade”, destacou, convocando os profissionais a atuarem como “embaixadores da campanha”.
A presidente do Conselho Municipal do Idoso (CMI), Elis Venâncio, enfatiza a necessidade dos recursos para atendimento à população idosa. “Nós temos muitos idosos atendidos e muitas instituições cadastradas que realmente precisam desse recurso. Como o imposto já seria pago, por que não deixá-lo aqui no município para ajudar quem precisa?”, questionou.
Elis também assegura a correta aplicação dos valores. “O Conselho é um órgão paritário, com representantes da sociedade civil e do poder público, com toda uma estrutura de avaliação de projetos e prestação de contas. Existe um regramento e uma lei que instrumentalizam esses projetos. Quem fizer a destinação pode ficar seguro de que o recurso será bem aplicado”, afirmou.
Já a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Rúbia Naves, destaca o rigor na fiscalização dos recursos destinados ao fundo. “Todo recurso que vem para o fundo da infância é destinado com muita responsabilidade. Somos fiscalizados pelo Ministério Público, que acompanha desde o edital até a escolha dos projetos”, explicou.
Rúbia ainda ressalta o impacto direto na vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. “Temos muitas instituições que dependem dessa destinação para desenvolver trabalhos de proteção. Muitas vezes, esses projetos são fundamentais para mudar a vida dessas crianças e adolescentes. Por isso, é importante que esse recurso fique em Sinop e fortaleça essas ações aqui na cidade”, concluiu.
A campanha Leão Amigo segue durante o período de declaração do Imposto de Renda, mobilizando a sociedade para transformar parte do tributo em investimentos diretos no desenvolvimento social de Sinop.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
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