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Adesão ao Refis 2023 segue até 04/10 com parcelamentos em 12x e até 100% de descontos em juros e multas

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A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, segue até o próximo dia 04 de outubro de 2023, após ser prorrogado recentemente. O programa, lançado em 17 de julho, oferece descontos em juros e multas de até 100% e parcelamentos em até 12x. O objetivo do programa é promover a regularização dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos com o município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inclusive os que estão incluídos em dívida ativa e já ajuizados.

Quem aderir ao REFIS dentro do novo prazo, até 04 de outubro, poderá pagar os débitos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com descontos progressivos, respeitando o valor mínimo de cada parcela, sendo 50 Unidades de Referência (URs), o que corresponde a R$172,5 para pessoas físicas e 150 URs – R$517,5 para jurídicas.

PARCELAMENTOS E DESCONTOS:

À vista – 100% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

3 parcelas – 90% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

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6 parcelas – 80% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

12 parcelas – 70% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

Importante destacar que, no caso do parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no ato de assinatura do requerimento, equivalente a 20% do montante da dívida. As demais parcelas serão a cada 30 dias, sucessivamente. Outro critério para o contribuinte ter acesso ao REFIS, é estar adimplente com relação às despesas lançadas do exercício de 2023, ou seja, não pode ter deixado de pagar taxas e tributos lançados nesse ano.

DOCUMENTOS IMPORTANTES:

O contribuinte deverá apresentar no ato da adesão:

I – Pessoa Física:

– CPF E RG OU HABILITAÇÃO;

– CERTIDÃO DE CASAMENTO;

– COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;

– PROCURAÇÃO (SE FOR O CASO);

– CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL (SE FOR O CASO).

II – Pessoa Jurídica:

– CONTRATO SOCIAL OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA/EMPRESÁRIO INDIVIDUAL/MICROEMPREENDEDOR OU DOCUMENTO EQUIVALENTE A CRIAÇÃO DA EMPRESA;

CNPJ;

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– CPF E RG DO SÓCIO REPRESENTANTE;

– COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;

– PROCURAÇÃO (SE FOR O CASO);

– CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL (SE FOR O CASO).

COMO ADERIR AO REFIS 2023?

O contribuinte deverá comparecer presencialmente:

CAC – Centro de Atendimento ao Contribuinte

Avenida Gov. Júlio Campos, 1230, Setor Comercial

Atendimento das 07h às 13h.

Ganha Tempo

Avenida das Acácias, 280 – Jardim Botânico (em frente à paróquia Todos os Santos).

Atendimento das 08h às 17h, sem intervalo.

ou

De forma online:

Pelo site https://www.gp.srv.br/tributario/sinop/portal_serv_servico?17,4

Nesta modalidade, apenas para pagamento à vista, não sendo possível o parcelamento.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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POLICIAL

Relatório da Polícia Civil cita Adelcino Lopo em suspeitas de favorecimento em contratos públicos

Mensagens extraídas de celular apreendido mencionam ordem atribuída ao ex-prefeito, tratativas antes de licitação, doações, eventos e pagamentos a pessoas ligadas a agentes públicos; documento, porém, não apresenta mensagem direta de Adelcino nem prova conclusiva de recebimento de valores por ele

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Um relatório técnico parcial da Polícia Civil de Mato Grosso coloca o nome do ex-prefeito de Pontal do Araguaia Adelcino Lopo no centro de diálogos investigados sobre contratações públicas, eventos e relações entre empresários e integrantes da administração municipal.

O material integra o Inquérito Policial nº 63.4.2025.1676, que deu origem à Ação Penal nº 1007521-13.2025.8.11.0004. A análise foi realizada a partir do celular do empresário Renan Carlos Rodrigues da Silva, representante da GR Produções & Eventos.

As referências a Adelcino aparecem em relatos de terceiros reproduzidos nas conversas analisadas pela Polícia Civil. O próprio documento ressalta, contudo, que os trechos examinados não trazem mensagem enviada diretamente pelo ex-prefeito que, isoladamente, comprove recebimento de valores ou eventual participação em irregularidades.

“FOI A MANDO DE ADELCINO”

Uma das passagens de maior impacto consta de conversa de 15 de junho de 2023 entre Renan e Raulflis Oliveira Mello, então secretário municipal de Comércio, Indústria e Turismo e de Esportes de Pontal do Araguaia.

A discussão envolvia a contratação de tendas. Renan reclamava que sua empresa, embora vencedora de item em ata de registro de preços, estaria sendo preterida quando apareciam contratos considerados mais vantajosos.

Segundo a transcrição reproduzida no relatório, Raulflis teria dito que procurou outro empresário por determinação atribuída ao então prefeito:

“O Adelcino falou: ‘conversa com o Denir e pede um desconto lá pra ele na estrutura’.”

Ainda conforme o documento, Raulflis relatou que o empresário teria se oferecido para doar tendas diante da alegação de falta de recursos públicos. A conversa menciona ainda que Adelcino teria solicitado uma declaração formal da doação.

Para os investigadores, a hipótese a ser apurada é se eventuais doações poderiam ter sido utilizadas para preservar preferência da administração em futuras contratações. O próprio material pondera que a existência de uma doação, por si só, não comprova crime e exige confronto com documentos administrativos e registros de entrega.

LICITAÇÃO É CITADA EM CONVERSAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO

Outra frente do relatório envolve Alessandro dos Santos Oliveira, apontado no documento como então secretário de Desenvolvimento Econômico e pregoeiro da Prefeitura.

De acordo com o material, mensagens indicariam que informações sobre um pregão teriam sido discutidas com Renan antecipadamente. Em uma das conversas, Alessandro teria informado que organizaria um pregão municipal e solicitado três orçamentos. O empresário teria respondido que o importante seria “ganhar o papel”.

O relatório também menciona o envio de documentos relacionados à licitação e a solicitação de uma planilha com valores de referência para inserir “o seu preço”.

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Na avaliação registrada pelos investigadores, os diálogos levantam a hipótese de acesso privilegiado a informações e possível direcionamento da participação de uma empresa. A confirmação, entretanto, depende da comparação das mensagens com o processo licitatório oficial e os documentos apresentados pelos demais concorrentes.

“O PREFEITO QUERIA O SHOW”

Adelcino volta a ser mencionado em conversas relacionadas a um evento na praia e a uma apresentação musical que, segundo o relatório, ocorreria em uma fazenda atribuída ao então prefeito.

Conforme a transcrição, Alessandro teria dito a Renan que “o prefeito queria o show” e sugerido que a apresentação fosse realizada gratuitamente. O argumento seria que a iniciativa poderia favorecer o empresário em eventos posteriores.

A Polícia Civil registra como hipótese a existência de uma possível troca de favores, envolvendo uma vantagem privada associada a futuras contratações públicas.

O relatório, entretanto, não apresenta nos trechos reproduzidos confirmação independente de que Adelcino tenha solicitado pessoalmente a apresentação gratuita. A afirmação é atribuída a Alessandro nas conversas analisadas.

REUNIÃO NA PREFEITURA

Em outra passagem, datada de 18 de junho de 2023, Renan teria informado a Alessandro que havia sido chamado por Adelcino para comparecer à Prefeitura.

Segundo o relatório, Renan afirmou acreditar que o então prefeito ainda o manteria “no esquema”.

O trecho é tratado pelos investigadores como elemento que pode indicar a percepção do empresário de que Adelcino exerceria influência sobre as negociações. Não consta, porém, nas imagens apresentadas, o resultado da reunião nem confirmação independente sobre o conteúdo do encontro.

RELATÓRIO MENCIONA R$ 54 MIL E OUTROS PAGAMENTOS

O documento traz ainda uma conversa na qual Renan afirma ter entregue R$ 54 mil a Elcio Mendes, descrito como pessoa ligada à organização de eventos e à administração municipal. O empresário teria classificado o valor como “limpinho” e relatado que Elcio estaria cobrando mais dinheiro.

Em outra parte da investigação, aparecem pagamentos destinados a pessoas ligadas aos interlocutores públicos.

O relatório cita uma nota fiscal de R$ 4.467, relativa à locação de tendas, e registra, segundo a hipótese investigativa, R$ 3 mil destinados a um prestador chamado Diogo; R$ 1,1 mil transferidos a Karol Anne Wonda Lopes Martins, apontada como esposa de Raulflis; e R$ 367 que poderiam ter permanecido com Renan.

Também são mencionados R$ 400 transferidos a Marisa Martins Silva Oliveira, identificada no relatório como esposa de Alessandro, além de R$ 2 mil destinados a uma empresa registrada em nome de Maria Aparecida dos Santos, apontada pela investigação como mãe de Alessandro.

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CONVERSA TAMBÉM MENCIONA “PROPINA”

O material relata ainda um período de conflito entre Renan e Raulflis. Segundo o documento, em dezembro de 2023, Renan teria ameaçado apresentar denúncias ao Ministério Público e divulgar informações nas redes sociais.

Em uma gravação transcrita no relatório, Renan acusa o então secretário de ter recebido propina e afirma: “eu já paguei propina para o Raulfe”.

A declaração integra o material investigativo e, isoladamente, não equivale a uma conclusão judicial de que o pagamento ilícito efetivamente ocorreu.

O QUE O RELATÓRIO ATRIBUI A ADELCINO

As menções ao ex-prefeito são agrupadas, no próprio material apresentado, em quatro pontos principais: a negociação de tendas que teria ocorrido “a mando de Adelcino”; a informação levada ao então prefeito sobre uma possível doação; o relato de que “o prefeito queria o show”; e a convocação de Renan para uma reunião na Prefeitura.

Até o ponto documentado nas imagens, a conexão de Adelcino com os pagamentos aparece de maneira indireta, por meio de relatos de outros interlocutores.

O relatório é relevante porque organiza mensagens, conversas, documentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento e fornece elementos para o aprofundamento das investigações. Isso não significa, por si só, que as hipóteses levantadas estejam definitivamente comprovadas.

INVESTIGAÇÃO AINDA EXIGE COMPROVAÇÃO

O conjunto descrito pela Polícia Civil apresenta, em tese, um ambiente em que fornecedores e agentes públicos discutiam licitações, eventos, doações, pagamentos e possíveis preferências comerciais.

No caso específico de Adelcino Lopo, o material aponta suspeitas sobre eventual conhecimento ou influência em determinadas contratações e eventos, mas não apresenta, nos trechos fornecidos, prova direta de que ele tenha recebido valores.

A confirmação ou o afastamento das suspeitas dependerá do conjunto integral das provas, da manifestação das pessoas citadas, dos documentos administrativos, das perícias e das decisões das autoridades responsáveis pelo caso.

Todos os mencionados devem ser tratados como investigados, citados ou pessoas referidas no material — conforme a situação individual de cada um —, sem antecipação de culpa. A responsabilização criminal somente pode ser estabelecida mediante o devido processo legal e decisão judicial.

A Folha de Mato Grosso deixa espaço aberto para Adelcino Lopo, Renan Rodrigues, Raulflis Mello, Alessandro Oliveira, Elcio Mendes, Adenir Pinto e demais pessoas mencionadas apresentarem suas versões. Caso haja manifestação, ela deverá ser incorporada à reportagem.

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