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Cooperação para cessão de urnas eletrônicas é formalizada

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) formalizaram nesta quinta-feira (27) o Termo de Cooperação Técnica para apoio aos Conselhos Municipais de Direito das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA) na realização das eleições unificadas dos Conselhos Tutelares, que ocorrerão no dia 1º de outubro deste ano. A formalização da parceria integrou a programação da última sessão presidida pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha frente ao TRE.

Durante a solenidade, a subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, destacou que esta união de esforços entre as duas instituições é primordial. “Como promotora de Justiça que atuou por quase 15 anos no interior do estado e por cerca de 12 anos na área da infância e juventude, tenho conhecimento da falta de estrutura e muitas dificuldades que enfrentam os conselhos de direitos dos mais longínquos munícipios deste Estado de Mato Grosso”, observou.

Enfatizou que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso foi o primeiro do país a promover a regulamentação da cessão das urnas eletrônicas para realização da eleição unificada dos conselheiros tutelares, conforme previsão estabelecida na Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

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“A cessão das urnas eletrônicas e o apoio técnico do Ministério Público e do TRE são primordiais para um processo eleitoral transparente, célere e democrático, que certamente reverberará em uma escolha de representantes que colocarão em prática a doutrina da proteção integral das crianças e adolescentes, que tem prioridade absoluta pela nossa Constituição Federal de 1988”, acrescentou a subprocuradora-geral de Justiça Administrativa.

O presidente do TRE, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha agradeceu ao Pleno por ter aprovado a Resolução nº 2.781/2023, que dispõe sobre os atos preparatórios e organização dos trabalhos para as eleições dos Conselhos Tutelares no ano de 2023 nos municípios de Mato Grosso por meio de votação eletrônica,  e assegurou que o processo será conduzido pelos municípios, mas “terá total apoio e participação da Justiça Eleitoral. Será um processo bastante amplo e de extrema importância para cada município”, observou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

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Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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