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Município firma acordo com MPMT para realização da Expojauru

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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a Promotoria de Justiça de Jauru (a 425km de Cuiabá), o Município e a comissão organizadora da 21ª Festa do Peão e da 27ª Feira da Amizade – “Expojauru” – garante a realização do evento previsto para começar no dia 16 de novembro. Após o Ministério Público ajuizar Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão imediata da festa, as partes entraram em acordo para minimizar os danos do cancelamento.

O MPMT considerou que a suspensão do evento acarretaria prejuízo ao erário municipal no importe estimado de R$ 150 mil, com o pagamento de multas contratuais; o impacto negativo à economia do município (comércio, setor hoteleiro, entre outros) bem como aos investimentos pessoais individuais de toda a população; e o fato de o Município ter declarado que prestou integral assistência às famílias atingidas pelas chuvas, solucionando os problemas estruturais decorrentes da força da natureza.

Conforme o TAC, o Município assumiu o compromisso de comprovar, até 16 de novembro, a solução de todos os problemas advindos do estado de emergência. O Poder Público e a comissão organizadora da “Expojauru” também incentivarão a doação de mantimentos para a população local atingida pelas chuvas. A organização do evento doará R$ 19.960,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Jauru para reparação do telhado e outros danos causados à instituição em razão das chuvas.

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Por último, o Município se comprometeu a não realizar, promover, incentivar e empenhar valores em favor de festas, shows e outras atividades semelhantes até a resolução final de problemas nas áreas da saúde (reforma e manutenção de postos de saúde), educação (reforma de escolas) e meio ambiente (descarte adequado dos resíduos sólidos).

Fonte: MP MT

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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