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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Audiência Pública cria referências para atendimento aos excluídos digitais

‘O Futuro do Acesso à Justiça: Boas Práticas’ foi o terceiro e último eixo da “Audiência Pública: A Transformação Digital do Poder Judiciário e os Excluídos Digitais” realizada na última sexta-feira (22 de julho). A preocupação do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, é o de atender a todos os públicos que necessitam da Justiça pelas plataformas eletrônicas já disponíveis.
 
“Já temos as salas passivas que funcionam nos fóruns das nossas 79 comarcas, quatro delas no Fórum de Cuiabá, mas Mato Grosso tem 141 municípios e 121 distritos. Além das pessoas que não têm acesso à internet, que não têm celulares e dispositivos eletrônicos ou ainda dificuldades em mexer nas plataformas, temos essas pessoas que estão distantes de nossas sedes e pretendemos atendê-los também. A parceria com os municípios prevê que até o final do próximo mês salas apropriadas aos usuários dos municípios e distritos atendam com mais facilidade estas pessoas”, destacou o juiz João Thiago de França Guerra, organizador da audiência pública.
 
O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), também participou dos debates e salientou. “Temos várias oportunidades de evitarmos a judicialização. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) estendem e oportunizam este atendimento em nossas comarcas. Os acordos não excluem os advogados, promotores, defensores e ainda geram a pacificação social. Para isto temos o Nupemec e a inclusão deste público nos meios digitais também deve ser repensado no sentido de se usar mais os meios de pacificação social”.
 
Os expositores do terceiro eixo foram a magistrada do Juizado Especial do Bairro Jardim Glória na Comarca de Várzea Grande, Viviane Brito Rebello, a juíza da Primeira Vara de São José do Rio Claro (distante 315 km ao médio-norte de Cuiabá), Cristhiane Trombini Puia Baggio e o defensor público de Mato Grosso, Fernando Shoubia. Eles abordaram boas práticas em andamento e debateram possíveis soluções para os atendimentos aos excluídos.
 
“Fizemos o pedido para que a Comunicação Social criasse material de divulgação. Um folder e um vídeo foram disponibilizados para ajudarem às pessoas a participarem das audiências eletrônicas”, informou a juíza Viviane Rebello. Clique neste link para ter acesso ao vídeo tutorial. “Os resultados são bastante positivos. Estamos cada vez mais facilitando a inclusão digital, sem esquecermos do atendimento presencial. Como sempre estamos preocupados em atender nossos clientes, conseguimos avançar”, complementou a magistrada.
 
“Esta audiência pública de hoje é um grande exemplo de inclusão. Ela é realizada de forma presencial e eletrônica. Quem não pôde ir até o TJ, pôde assistir pelo dispositivo eletrônico. A Defensoria tem um ponto único dentro do sistema de justiça. Hoje temos que trabalhar com uma categoria de hiper vulnerabilizados. O contato pessoal para defensores e defensoras é indispensável. Essas ferramentas são importantes, mas não podem ser exclusivas. Como defensor notamos que as ferramentas eletrônicas facilitam e muito, mas não são todas pessoas que querem este tipo de atendimento”, indicou o defensor Fernando Shoubia que anunciou ferramentas eletrônicas usadas pela Defensoria, como o Chatbot. Na sequência o juiz João Thiago Guerra fez uma observação. “São ferramentas não exclusivas e na medida em que elas não são exclusivas, tornam-se inclusivas”, considerou o magistrado.
 
A magistrada da Comarca de São José do Rio Claro fez uso da palavra e compartilhou sua experiência local. “Tínhamos um número alto de redesignações de audiências por moradores de outras localidades terem dificuldades em se deslocarem até a comarca. Tivemos júris que foram realizados somente, especialmente por conta desta parceria, no caso com o Distrito de Brianorte e o Município de Nova Maringá. Os usuários iam até o quartel e de lá usavam a estrutura, que incluiu computador e internet. Foi uma saída que encontramos”, disse a magistrada. Em seguida ela mostrou vídeos de pessoas envolvidas nesta ação.
 
“Tivemos a orientação para usarmos o sistema e ajudamos com o auxílio da audiência eletrônica por parte destas pessoas”, acrescentou Ana Paula, conselheira tutelar de Nova Maringá.
 
“Participei de uma mediação. A representante nos ajudou muito e não precisei me deslocar para outra cidade para resolver o problema”, disse Késia Maria, que se beneficiou da ação.
 
O juiz João Thiago perguntou os custos desta ação. “O custo foi zero para o Poder Judiciário e para instituições parceiras”, revelou a juíza. “O município de Nova Maringá e o distrito de Brianorte ficam respectivamente distantes, 80 e 180 quilômetros de São José do Rio Claro. “Eles podem se deslocar, mas o ônibus é uma única vez ao dia, exigindo que a pessoa durma no local. No caso do distrito de Brianorte, somente de carro ou taxi”, acrescentou a magistrada.
 
Sugestões e observações foram consignadas em ata e serão levadas à Alta Administração como sugestões para que sejam incorporadas como estratégias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso:
 
1- Criação de estruturas de apoio aos usuários(as) do serviço judiciários, como salas passivas ou salas de apoio aos serviços judiciários nas estruturas proprietárias do Poder Judiciário;
 
2- Parcerias para disponibilização de espaços de apoio aos usuários(as) dos serviços judiciários em estruturas não proprietárias, a fim de ampliar a capilaridade da presença física do Poder Judiciário;
 
3 – Ações de simplificação da linguagem utilizada no ambiente judiciário, a fim de que a inclusão dos(as) usuários(as) dos serviços judiciários seja não apenas formal, mas também material, de modo a garantir que os(as) usuários(as) compreendam o conteúdo das comunicações processuais, o significado dos atos processuais dos quais participarem e, sobretudo, o sentido e consequências das decisões judiciais.
 
4 – Ampliar o funcionamento da Justiça Itinerante, visando levar os serviços judiciários às localidades isoladas e as populações vulneráveis;
 
5- Fortalecer e ampliar o funcionamento da Justiça Multiportas;
 
6 – Criar no sistema do PJE prioridade processual para as pessoas em situação de rua;
 
7 – Facilitar e simplificar o acesso aos serviços judiciários para as populações vulneráveis
 
8 – Orientar magistrados(as), servidores(as) e a organização dos serviços judiciários, para que não criem obstáculos de acesso aos prédios judiciários por grupos vulneráveis, de modo que as vestimentas não constituam barreira de acesso às unidades judiciarias.
 
9 – Disponibilizar serviços aderentes às necessidades do usuário do serviço judiciário, especialmente dos excluídos digitais;
 
10 – Ter como premissa, que as tecnologias de atendimento digital são inclusivas na medida em que não são exclusivas, bem como que os serviços judiciários em ambiente digital têm potencial de inclusão, desde que modelados a partir da premissa da centralidade do usuário, de forma universal e considerando suas múltiplas realidades;
 
11 – Divulgar ações e iniciativas já existentes sobre inclusão digital dos excluídos digitais;
 
12 – Criar comitês e grupos de trabalho para discutir e combater a exclusão digital estrutural;
 
ParaTodosVerem: Essa matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Foto 1 Imagem do cartão colorido – Em meio a uma pilha de papéis, um homem segura um telefone, que projeta símbolos da Justiça, em cima os dizeres: Audiência Pública A transformação Digital do Poder Judiciário e os Excluídos Digitais. Foto 2: Colorida. A juíza Viviane está sentada em uma cadeira e fala ao microfone. Ela tem uma bolsa no colo. Foto 3: Colorida. A juíza Cristhiane Puia participou de forma remota. Ao fundo a arte do encontro que traz o nome da audiência: excluídos digitais e vários desenhos que identificam a Justiça, como a balança.
 
Leia nos links abaixo matérias sobre a abertura e os demais temas da Audiência Pública:
 
 
 
Ranniery Queiroz/Fotos: Adilson Cunha
Assessoria de Imprensa CGJ

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Mutirão na 14ª Vara Criminal agiliza depoimentos especiais de crianças e adolescentes

O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) realiza até 15 de maio um mutirão de depoimentos especiais na 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, com foco na oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A iniciativa integra as ações do Maio Laranja e do Mês da Infância Protegida, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ao longo da semana, das 8h às 11h, estão sendo realizadas audiências nos processos cautelares de antecipação de provas que ainda não haviam sido concluídos no mutirão promovido no ano passado. Ao todo, 13 processos estão incluídos na força-tarefa.
Na 14ª Vara Criminal, a maioria dos casos envolve crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Também há alguns processos relacionados a homicídios.
O depoimento especial é realizado conforme estabelece a Lei nº 13.431/2017, que instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A escuta ocorre em ambiente acolhedor e humanizado, conduzida por psicóloga do Juízo, responsável por intermediar as perguntas formuladas pelas partes e pelo magistrado, permitindo que a vítima se manifeste de forma espontânea e sem constrangimentos.
A metodologia busca evitar a revitimização, reduzindo impactos emocionais durante a produção da prova judicial.
“O mutirão é importante para agilizar a tramitação dos feitos, dada a extrema relevância da matéria que envolve a proteção das crianças e adolescentes”, afirmou o juiz João Bosco Soares da Silva ao destacar a importância da iniciativa para garantir maior agilidade processual e proteção às vítimas.
A ação integra um conjunto de iniciativas desenvolvidas pelo Judiciário voltadas à proteção integral da infância e adolescência, especialmente no enfrentamento à violência sexual infantojuvenil. Entre as medidas adotadas estão o fortalecimento da rede de proteção, a priorização da tramitação de processos envolvendo vítimas vulneráveis, capacitação de magistrados e servidores, além de campanhas educativas e ações preventivas realizadas durante o Maio Laranja.
“O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes exige atuação integrada e permanente de toda a sociedade e das instituições públicas. O Poder Judiciário mato-grossense segue comprometido com a proteção da infância, a responsabilização dos agressores e a garantia de atendimento humanizado às vítimas”, afirmou a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), Anna Paula Gomes de Freitas Sansão, ao reforçar o compromisso institucional com a proteção da infância.
Além do mutirão em Cuiabá, a CGJ promoverá na última semana de maio ações semelhantes nas comarcas de Rondonópolis e Várzea Grande, em varas criminais com competência para apuração de crimes contra crianças e adolescentes.
O CNJ propôs aos tribunais a realização de ações concentradas em todo o país entre os dias 3 e 18 de maio, para marcar o Mês da Infância Protegida. As atividades devem ter foco na celeridade processual, realização de atos prioritários, fortalecimento da escuta protegida e articulação entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e rede de proteção.

Autor: Assessoria de Comunicação

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Fotografo:

Departamento: CGJ-MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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