MINISTÉRIO PÚBLICO MT
MPMT participa de capacitação sobre Programa Entrega Legal
O promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro, da 14ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cuiabá, palestrou no curso de capacitação coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher para apresentar os princípios e diretrizes do Programa Entrega Voluntária de Filho para Adoção – “Entrega Legal”, na segunda-feira (18). O objetivo do evento foi capacitar a rede pública e debater os reflexos jurídicos e psicossociais da entrega voluntária de crianças à adoção, bem como a legislação que garante à mãe assistência social, psicológica e de saúde.
A possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça está prevista na Lei 13.509/2017, chamada de “Lei da Adoção”, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 19-A da lei estabelece que “a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude”.
“Temos que esclarecer que não há nenhuma irregularidade ou crime quando a genitora entrega o filho para adoção seguindo o procedimento que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê. O Sistema de Justiça acompanhará a mãe para assegurar que sua decisão seja respeitada, oportunizando seu atendimento por equipe multidisciplinar pela rede pública. O procedimento é absolutamente sigiloso e objetiva o cuidado para mãe que toma esta decisão, e a proteção integral à criança que, após, será adotada pelas pessoas habilitadas pela Justiça da infância para adoção, conforme lista previamente estabelecida”, explicou Caio Márcio Loureiro.
Podcast – A “Entrega Voluntária” foi tema do podcast Vozes do MPMT na última semana. O promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro e a psicóloga Iracema Leite Ferreira Duarte, das Promotorias da Infância e Juventude da capital, falaram sobre o assunto. Ouça aqui.
(Com informações da Prefeitura Municipal de Cuiabá).
Fonte: MP MT
MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Ouvidoria Itinerante leva saúde, emprego e orientação jurídica
A Ouvidoria Itinerante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso estará no bairro Serra Dourada, em Cuiabá, no dia 9 de maio, a partir das 9 horas, com uma grande ação social voltada ao atendimento direto da população. A iniciativa busca aproximar o Ministério Público da comunidade, levando serviços essenciais, orientação e escuta ativa aos moradores da região.Durante a ação, a população terá acesso a atendimentos de saúde básica, como aferição da pressão arterial, verificação da glicemia capilar e atualização do cartão de vacinação, garantindo cuidados importantes da atenção primária. Também estarão disponíveis bancas para oferta de emprego, com oportunidades por meio do Atacadão e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL), além da divulgação de cursos profissionalizantes oferecidos pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), ampliando as chances de inserção no mercado de trabalho.Um dos principais destaques da Ouvidoria Itinerante será a atuação dos estudantes de Direito da Faculdade de Direito de Cuiabá (FDC), que participarão do evento acompanhados por um professor orientador. Os alunos irão atender diretamente os moradores, auxiliando no recebimento de demandas e esclarecendo dúvidas sobre direitos e caminhos para a solução de problemas. Segundo a ouvidora-geral do MPMT, Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, a proposta é unir atendimento à população e formação prática dos futuros profissionais. “Nós estaremos levando para o Serra Dourada o serviço de vacinação e de enfermagem, bancas para oferta de emprego e, principalmente, a banca formada pelos estudantes de Direito, que irão atender a coletividade junto com o orientador. Eles vão receber todo tipo de demanda, seja cível, trabalhista ou criminal, inclusive casos de violência contra a mulher, e acompanhar todo o processo, desde o primeiro atendimento até a sentença, sempre com supervisão”, explicou.A ouvidora-geral destaca ainda que a Ouvidoria é a principal porta de entrada do cidadão no Ministério Público, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade. “Nós temos certeza de que o nosso patrão é o povo, é a coletividade. Por isso, precisamos ir até eles. A ouvidoria não pode esperar que a população carente venha até o Ministério Público. Muito pelo contrário, nós vamos atrás das demandas e dos serviços que essa população necessita, levando todo o atendimento possível”, afirmou.Eliana também lembra que, em edições anteriores, outros serviços importantes já foram ofertados, como a emissão de documentos de identidade, que neste ano não será possível em razão do período eleitoral. Ainda assim, segundo ela, todos os serviços permitidos e essenciais estarão disponíveis para atender a comunidade.Com a realização da Ouvidoria Itinerante no Serra Dourada, o Ministério Público de Mato Grosso reforça seu compromisso com a cidadania, o acesso à justiça, à saúde e às oportunidades, levando informação, orientação e serviços diretamente à população, de forma simples, próxima e humanizada.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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