TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

TJMT regulamenta procedimento de atuação padrão para usuários de cannabis sativa

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou, no dia 9 de outubro, portaria que regulamenta os procedimentos, de natureza não penal, previsto no Tema 506 (Repercussão Geral) do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida é necessária para atender à tese que tipifica o porte de cannabis sativa para consumo pessoal, como um ilícito extrapenal, com aplicações de advertência e/ou medidas educativas. A portaria n.º 3/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE) cria um procedimento padrão para atuação de magistrados dos juizados especiais cíveis e criminais do Estado. 
 
Em setembro deste ano, o STF aprovou o Tema 506, que passou a considerar que a posse de até 40g ou 6 plantas fêmeas de cannabis sativa (para consumo pessoal) não se caracteriza infração penal, mas sim um ilícito extrapenal. Com isso, a pessoa que é flagrada nessas condições tem o material apreendido pela autoridade policial, notificado para comparecer em juízo.  
 
Segundo o acórdão do Tema 506, até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, sendo vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 
 
Como parte desse procedimento, o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim), observou a necessidade de contribuir no aperfeiçoamento do tema, que precisa de novas diretrizes para uma aplicação prática. 
 
“Enquanto não há uma regulamentação do CNJ, precisamos dar continuidade aos trabalhos. Então, nos vimos diante de uma necessidade: a de criarmos um procedimento para esses casos, extrapenais, fossem atendidos no âmbito de juizado especial criminal de Várzea Grande”, recorda o magistrado. 
 
 
Para construir uma diretriz de atuação, os juízes Hugo José Freitas da Silva e Agamenon Alcântara Moreno Júnior seguiram as recomendações previstas na tese do STF, que prevê a aplicação de sanções de advertência e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O resultado foi a criação de procedimento que passou a ser adotado no âmbito do juizado de Várzea Grande.  
 
Procedimento padrão –  O projeto obteve êxito, sendo ampliado para todo território mato-grossense, a partir da publicação da portaria n.º 3/2024 do CSJE, assinada pelo desembargador e presidente do Conselho, Marcos Henrique Machado. No documento, também consta como anexo um fluxograma, que ilustra as etapas e decisões do fluxo de trabalho. 
 
“Com base na nossa experiência, estruturamos esse procedimento, que tem um atendimento acolhedor, humanizado, sem estigma. Ele visa medidas conforme o perfil e realidade individuais” destacou o magistrado.  
 
Conforme a norma, a atuação será dividida em duas fases: a preliminar e a processual.  
 
Na preliminar, o juizado especial e o Ministério Público avaliam se a conduta relatada pela autoridade policial se enquadra ou não no tema 506 do STF. No caso de concordância, inicia-se o ciclo de readequação da conduta, com atendimento psicossocial e encaminhamentos para ações afirmativas, como: curso profissionalizante, atendimento familiar, recolocação no mercado de trabalho. 
 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Presidente do Judiciário recebe representantes da Associação dos Analistas Judiciários
Propaganda

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Do silêncio à representatividade: trajetória de educadora sensibiliza no TJMT Inclusivo

Dona de uma sinceridade cativante e de um bom humor genuíno, a professora Thaís Augusta de Paula promoveu, ao longo de quase duas horas, uma profunda e necessária reflexão sobre a deficiência. Sem dar voltas ou usar eufemismos, Thaís contou sua história e a perspectiva de falecer em poucos anos de vida. Hoje, aos quase 50 anos, utiliza uma scooter para se locomover e usa cabelos curtos porque sua condição, decorrente de sequelas da paralisia infantil (poliomielite), já não lhe permite a coordenação e a força motora necessárias para pentear os cabelos. Sua participação integrou a programação do projeto “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nos dias 15 (Fórum de Cuiabá) e 16 (na Igreja Lagoinha).

Com o tema “Além do Olhar: Compreendendo a Pluralidade das Deficiências”, Taís, que é superintendente de Promoção e Articulação de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), conduziu uma fala direta, sensível e profundamente conectada com a realidade vivida por milhares de famílias.

“Transformo dor em força e voz ativa”, afirmou, ao sintetizar a trajetória que a levou da exclusão à liderança na formulação de políticas públicas.

Primeira mulher com deficiência a ocupar a função no Estado, ela destacou o simbolismo de estar diante de um público expressivo, formado majoritariamente por profissionais da educação. Em tom emocionado, dirigiu-se à vice-presidente do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho: “Essa mulher que fala com a senhora hoje, quando criança sonhava em falar para milhões de pessoas”, disse, ao agradecer a oportunidade de dialogar com cerca de 2,1 mil participantes no segundo dia do evento.

Ao resgatar memórias da infância, Taís evidenciou a exclusão vivida no ambiente escolar e o impacto dessas experiências em sua formação. “Lá, excluída na sala de aula, no cantinho, eu ficava olhando pela janela e pensava: ‘Um dia eu vou falar para milhares de pessoas’”, relembrou. “E hoje estou aqui, falando para tantas pessoas reunidas, especialmente para quem atua na educação, área que também é a minha base. Estou muito feliz, muito emocionada”, completou.

Leia Também:  Encontro de Justiça Restaurativa reúne nomes nacionais e internacionais da Justiça Restaurativa

A professora destacou que sua trajetória foi marcada por dificuldades sociais e econômicas, mas também pela força da educação como instrumento de transformação. “Eu sou filha de mãe solo, cresci em bairro periférico, estudei sempre em escola pública, mas a minha mãe me fez acreditar que, por meio da educação, eu poderia transformar a minha vida”, afirmou.

Ao abordar sua condição de saúde, Taís também compartilhou, com transparência, os desafios atuais e futuros. “Segurar o microfone para mim é como segurar um saco de arroz, de tão pesado. E o meu diagnóstico é que, com 50 anos, posso perder ainda mais movimentos. Mas, enquanto eu viver, eu vou servir. Enquanto a minha mente funcionar, o meu corpo pode até me abandonar, mas eu vou continuar lutando para que as pessoas com deficiência sejam de fato incluídas em uma sociedade que ainda insiste em fingir que nós não existimos”.

Durante a palestra, Taís também abordou os desafios enfrentados por pessoas com deficiência no acesso a recursos e serviços. “Tudo para a pessoa com deficiência é mais caro, mais difícil. Essa cadeira (scooter) que hoje é como minhas pernas é inacessível para a maioria. Isso também é inclusão: garantir acesso”, destacou.

Ao compartilhar sua vivência como educadora, ela relembrou episódios de exclusão dentro do próprio ambiente profissional. “Na minha época, o aluno com deficiência era visto como um fardo. E, quando me tornei professora, muitas vezes fui excluída pelos próprios colegas. Mas nunca pelos meus alunos”, afirmou, ao evidenciar o contraste entre preconceito estrutural e relações humanas mais sensíveis no cotidiano escolar.

Leia Também:  ‘Questões judiciárias polêmicas na saúde suplementar’ são debatidas na VI Jornada da Saúde

Mesmo diante das adversidades, Taís ressaltou que a inclusão exige não apenas estrutura, mas também atitude e compromisso. “A sociedade tem o poder de transformar, mas também de excluir. E a educação está no centro disso. Se a gente não avançar na inclusão dentro da escola, não teremos adultos com deficiência vivendo com dignidade”, pontuou.

É preciso agir

Ao final, fez questão de reconhecer a importância de iniciativas institucionais como a promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. “O que estamos vivendo aqui é um marco para Mato Grosso e para Cuiabá. É isso que nós precisamos: falar, refletir e agir sobre inclusão”, afirmou.

Ao promover um ambiente de escuta, formação e sensibilização, o “TJMT Inclusivo” reafirma o compromisso do TJMT com a construção de uma sociedade mais justa, acessível e verdadeiramente inclusiva, consolidando-se como referência na articulação entre o Judiciário e a sociedade pela dignidade da pessoa humana.

O evento

Ao longo dos dois dias, o evento reuniu magistrados, assessores, educadores e cuidadores de crianças com deficiência em um amplo espaço de diálogo e construção coletiva, reafirmando o papel institucional do Judiciário na promoção de políticas públicas mais inclusivas e efetivas.

O projeto reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com o respeito à neurodiversidade e dá cumprimento à Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Judiciário, e à Lei federal nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

PICANTES

MAIS LIDAS DA SEMANA