TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Seminário: Pessoas em situação de rua e autoridades debatem direitos de acesso à justiça

Magistrados, defensores públicos, policiais, militares do Exército, assistentes sociais e pessoas em situação de rua se reuniram em um seminário que tratou sobre os direitos dessa população hipervulnerável, promovido pelas Escolas Superiores da Magistratura (Esmagis-MT) e da Defensoria Pública (Esdep-MT), na quarta-feira (06), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
 
O evento contou com palestrantes como o defensor público federal Renan Sotto Mayor, que tratou sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que instituiu o plano de ação e monitoramento para efetivação da política nacional para a população em situação de rua, a ser colocado em prática por Estados, Distrito Federal e Municípios; da juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni e da juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fabiana Pieruccini, que trataram a respeito da Resolução nº 425 do CNJ e da Política Nacional Judicial para pessoas em situação de rua.
 
Pieruccini explica que a Resolução 425 traz diretrizes pra que as pessoas em situação de rua tenham um tratamento empático e humanizado por parte do Poder Judiciário. “O objetivo principal é garantir o acesso dos serviços públicos e dos serviços de justiça para pessoas em situação de rua, que, muitas vezes, não têm documentação civil ou até mesmo trajes adequados para ingresso nos prédios públicos”, afirma.
 
Segundo ela, essa política judicial representa um novo olhar do Poder Judiciário para com esses cidadãos. “A população em situação de rua sofre muitos estigmas, muitas vezes atrelados a álcool, drogas ou questões criminais, que escondem uma realidade muito cruel, que é um processo de exclusão social, que acaba excluindo inclusive do acesso à justiça. Então existe um novo olhar, um olhar humanizado e que pretende distribuir o acesso à justiça a todos os cidadãos, independentemente deles terem ou não uma moradia permanente e convencional”.
 
O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira participou do debate e destacou a função desjudicializadora do Poder Judiciário em relação a esse público hipervulnerável. “Quando você fala em resgate de cidadania, quando você fala dos aspectos sociais, de tirar a pessoas da marginalização, de reintegrá-las à sociedade, você tem que pensar na justiça no seu caráter principalmente preventivo. Deixar um cidadão na marginalidade, a tendência é que é muito mais fácil ele procurar o ilícito porque as portas do que é lícito lhe estão sendo fechadas. Então, se você ver o que isso poderá originar de processos judiciais evitáveis, você vê que é muito mais prático, tem mais resultados e é bem menos oneroso”.
 
Dentre os representantes da população em situação de rua, participaram Anderson Miranda, coordenador-geral do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação e Rua do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; José Vanilson Torres e Rubia Cristina de Jesus Silva, ambos representantes do Movimento Nacional de População em situação de Rua (MNPR). Eles estavam acompanhados de cerca de 50 pessoas que vivem em situação de rua em Cuiabá.
 
Coordenadora do MNPR em Mato Grosso, Rubia Cristina destacou a importância do Seminário. “Estou bem feliz de ver ali na sala que está no páreo. A gente não vê só representantes governamentais, mas também vê a população em situação de rua, pessoas que estão atrás de seus objetivos, justamente da moradia, que é o sonho de qualquer pessoa em situação de rua”, disse, reforçando a reivindicação por moradia, que, segundo ela, abre portas para outras oportunidades.
 
Ela pontuou situações de violações de direitos que essas pessoas sofrem nas ruas, devido ao preconceito e marginalização decorrente de sua condição de sem-teto e apontou o atual momento, em que o Poder Judiciário começa a ter um olhar humanizado para esse segmento da sociedade. “Não olhar pra nós só pra nos criminalizar porque estar recebendo a gente aqui, pra nós é um grande avanço, porque muitas das vezes a gente só passava por um juiz ou promotor só pra receber uma ‘condena’ ou uma voz de prisão de alguns policiais”.
 
Coordenador do Seminário sobre e para pessoas em situação de rua, o juiz Marcos Faleiros explicou que o evento foi pensado para que profissionais e esse público específico pudessem pensar juntos sobre a temática. “O seminário é muito importante para que o público especializado, juntamente com os próprias pessoas em situação de rua, possamos fazer uma reflexão sobre esse problema grave, não só trazendo dignidade como também visibilidade a esses cidadãos”. O magistrado defendeu ainda o protagonismo do Poder Judiciário no trabalho de conscientização, cidadania, dignidade e participação nas políticas públicas.
 
Representando a diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, a juíza Henriqueta Lima ressaltou que dados do Instituto de Pesquisa e Econômica Aplicada (IPEA) apontam que, entre 2012 e 2022, a população em situação de rua aumentou em 211%, o que reforça a necessidade de reconhecer que tratam-se de detentores de direitos. “É preciso que o Estado e a sociedade se atentem que são pessoas, detentoras de direitos, de uma vida digna e direitos fundamentais e elementares, como a moradia, água potável”, disse, complementando que o Seminário integra o projeto Umanizzare, da Esmagis-MT.
 
Coordenador da Escola Superior da Defensoria Pública Estadual, o defensor público Paulo Roberto Marquezini, lembrou que o seminário busca o aperfeiçoamento dos agentes públicos, além de dar maior visibilidade à população de rua e executar a política nacional para a população em situação de rua de maneira efetiva, resguardando direitos fundamentais, previstos na Constituição. “O primeiro deles, certamente, é o direito à moradia, mas para além desse, também o de participar da própria formação das políticas públicas, serem respeitados na sua posição, enquanto pessoa, além de determinados outros direitos como o de não violência e de inclusão”, defendeu.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Juíza auxiliar do CNJ, Fabiane Pieruccini fala ao microfone. Ela é uma mulher de pele clara, cabelos longos, lisos e pretos, usando óculos de grau, blusa bege e blazer branco risca-de-giz. Atrás dela, há uma bandeira vermelha com a logomarca do projeto Meninos e Meninas de Rua. Segunda imagem: Desembargador Mário Kono fala ao microfone. Ele está sentado em uma poltrona, com uma bandeira colorida do Movimento de População de Rua atrás, afixada na parede. Ele é um senhor de pele parda, traços orientais, cabelos grisalhos, usando camisa branca de bolinhas pretas e terno azul marinho. Terceira imagem: Coordenadora estadual do Movimento de População de Rua, Rubia Cristina, fala ao microfone. Ela é uma mulher parda, de olhos castanhos, cabelos castanhos e presos em coque, usando camiseta azul marinho do movimento. Quarta imagem: Plateia lotada prestigiando o evento.
 
Celly Silva/Fotos: Bruno Cidade/DPE
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

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Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

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Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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