TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Presidente, corregedor e diretora da Escola da Magistratura são condecorados no Tribunal de Contas

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva e a diretora-geral da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos prestigiaram a Sessão Solene em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), na manhã desta terça-feira (24), no Plenário da Corte de Contas.

Na ocasião, os três foram condecorados com a outorga da Comenda Joaquim Murtinho, que é concedida àqueles que, por merecimento e zelo com a coisa pública, contribuem para o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e prestação de contas públicas. Os homenageados também foram agraciados com a moeda e o livro comemorativo dos 70 anos do TCE-MT.

A presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, destacou que a homenagem representa a harmonia entre os Poderes e as instituições públicas de Mato Grosso. “É muito prazeroso esse momento em que nós estamos vivendo uma época de plena harmonia, de plena irmandade entre os Poderes, especialmente entre os tribunais. O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas têm caminhado juntos há muito tempo. E agora estamos em parceria em várias frentes de trabalho, especialmente na política de pacificação social. Temos recebido muito apoio e é isso o que nos dá esse contentamento de ser o Tribunal reconhecido por esse esforço em caminhar lado a lado”, declarou.

O presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli afirmou que “a colaboratividade é pilar forte da governança pública e o Tribunal de Contas é expert em fazer essas parcerias”. Conforme o conselheiro de contas, a grande conquista de sua gestão é o respeito da sociedade mato-grossense, dos servidores da casa e das instituições do Estado. “Todos os Poderes hoje sabem que o Tribunal de Contas é um tribunal aliado do gestor. Os municípios então nem se fala! Nós estamos em 106 municípios, correspondendo a 86% dos municípios, com planejamento estratégico de 12 anos e temos 200 servidores públicos municipais capacitados, a nível de MBA, para tocar o planejamento das Prefeituras. É claro que com isso nós pretendemos melhorar a gestão pública mato-grossense, melhorar o serviço público para o cidadão e tornar a administração pública mato-grossense, estadual e municipal, referência em gestão pública no Brasil”.

Em relação às capacitações, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos citou a parceria entre a Esmagis-MT, da qual ela é diretora-geral, e a Escola Superior de Contas, o que proporciona aos magistrados, servidores de ambas as instituições e gestores públicos em geral melhores condições para exercer suas funções com excelência em favor da sociedade. “Essa homenagem a mim foi muito mais em homenagem a essa parceria da Escola de Contas com a Esmagis. Desde a gestão do desembargador Marcos Machado, nós temos feito muitos eventos em conjunto, então eu acredito que o TCE se sentiu alegre com essa parceria porque foram muitos cursos juntos, onde nós destinávamos vagas para os servidores do TCE, assim como enviávamos juízes para muitos cursos de renome. Então os juízes fizeram cursos e gostaram muito, então essas parcerias redundaram nessa medalha. Eu só tenho a agradecer porque não é um trabalho só meu, é um trabalho de toda a Esmagis, de todos os servidores que lá trabalham”, enalteceu.

Dentre os cursos e eventos realizados mais recentemente em parceria entre as instituições, estão os da Nova Lei de Licitações, Precatórios – Teoria e Prática (que teve como instrutor o juiz-auxiliar da Presidência, Jones Gattass Dias), o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), entre outros.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Presidentes do TCE e do TJ, respectivamente, conselheiro José Carlos Novelli e desembargadora Clarice Claudino da Silva, posam para a foto. Ela segura e mostra a moeda comemorativa aos 70 anos do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Foto 2: Da esquerda para a direita, os desembargadores Clarice Claudino, Juvenal Pereira da Silva e Helena Maria Bezerra Ramos posam para a foto, sorrindo, cada um com sua medalha da Comenda ‘Joaquim Murtinho’ pendurada no pescoço.

Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

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Juizados Especiais debatem atuação em grandes eventos e impactos da inteligência artificial

Experiências que transformaram Mato Grosso em referência nacional no atendimento de grandes eventos no Juizado Especial e reflexões sobre os impactos da inteligência artificial na prestação jurisdicional dos Juizados Especiais foram temas debatidos nesta segunda-feira (15), na III Semana Nacional dos Juizados Especiais, realizado no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, em Cuiabá. As palestras integram a semana de mobilização nacional promovida entre os dias 15 e 19 de junho, em todo o país.

A juíza do 7º Juizado Especial Cível, Patricia Ceni dos Santos, falou sobre o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos e como a unidade ao longo dos anos acompanhou a evolução da legislação esportiva brasileira. Ela contou que a unidade surgiu a partir da Recomendação nº 45/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltada à preparação dos estados para a Copa do Mundo, passou pelas mudanças trazidas pela revogação do Estatuto do Torcedor e pela criação da Nova Lei Geral do Esporte, em 2023, e chegou ao reconhecimento nacional ao ser referência para a Recomendação nº 662/2025 do CNJ.

“O diferencial do nosso Estado é que quando acabou a Copa do Mundo, o Governo se movimentou para que a Arena Pantanal não ficasse parada e passamos a receber inúmeros jogos de equipes importantes e grandes eventos. Havia uma demanda reprimida e o Juizado permaneceu ativo, enquanto outros Estados desativaram o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos”, contou.

Mulher de cabelos longos e escuros, vestindo blusa preta com detalhes em branco, gesticula com a mão esquerda enquanto fala ao microfone em um evento.

A continuidade das atividades permitiu que o Juizado se aperfeiçoasse e acompanhasse as mudanças promovidas pela legislação. Um dos pontos destacados pela magistrada foi à Nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), que passou a responsabilizar as torcidas organizadas. “Antes as torcida cobriam os rostos e os crimes ficavam sem identificação, agora com a nova legislação quando o membro que cometeu a infração não é identificado à torcida passa a ser punida”, disse a magistrada.

Patrícia Ceni também destacou que os casos de Direito do Consumidor estão entre as ocorrências mais comuns em grandes eventos. “Por exemplo, se a pessoa compra uma entrada no camarote e não tem acesso ao local, ou se promete determinados serviços e eles não são cumpridos, realizamos no local uma audiência de conciliação com o representante do organizador para resolver a situação. Nesse casos temos 100% de acordos atingidos”, pontua.

Outro exemplo apresentado foi a Sala Lilás, espaço criado em 2025, a partir do show do Guns N’ Roses na capital. Uma ação conjunta do Poder Judiciário e do Governo do Estado de Mato Grosso que oferece atendimento humanizado a mulheres, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade durante grandes eventos. “Um espaço de acolhimento, um ambiente humanizado, seguro e sigiloso. Se essa vitima precisar de uma medida protetiva posso deferir ali mesmo no local. E depois o processo é encaminhado à vara de violência doméstica”, detalhou.

Para a magistrada, o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos garante uma resposta rápida e efetiva, com análise célere dos fatos, concessão de medidas de urgência quando necessárias e garantia de proteção a vítima no próprio evento. “Asseguramos dignidade, segurança e efetividade da tutela jurisdicional”, finalizou Ceni.

Em seguida o painel “Entre Algoritmos e Humanidade: o Futuro dos Juizados Especiais” reuniu para um bate papo o juiz titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Antonio Horácio da Silva Neto e o presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB-MT, Daniel Roque Sagin.

Ao abrir a discussão, o magistrado observou que a sociedade atravessa uma nova transformação histórica. “Passamos pela revolução agrícola, pela revolução industrial e hoje estamos vivendo uma revolução algorítmica. A própria pergunta sobre o que é justiça passa a exigir novas reflexões”, afirmou.

Daniel Sagin destacou que a inteligência artificial alterou a forma de trabalhar dos operadores do Direito e chamou atenção para o que ele chama de vieses algorítmicos.

“As IA’s são treinadas a partir de informações produzidas por seres humanos. O juiz tem um viés, o advogado tem um viés e as ferramentas também têm, porque foram treinadas por humanos. Se dermos um prompt com dados de quando as mulheres não tinham direitos ou não existiam leis trabalhistas, a resposta da ferramenta será diferente quando fizermos uma pergunta relacionada a qualquer questão trabalhista”, observou.

O advogado ressaltou que a inteligência artificial já produz ganhos significativos de eficiência para advogados e magistrados. Segundo ele, as ferramentas permitem reduzir o tempo gasto com tarefas repetitivas e ampliar a dedicação às estratégias jurídicas e ao atendimento dos clientes.

“Antes, grande parte do tempo era consumida em pesquisa de legislação, jurisprudência e análise de processos. Hoje a inteligência artificial pode auxiliar nessas atividades e permitir que o profissional dedique mais tempo à estratégia e à solução dos problemas apresentados pelo cliente”, detalhou.

Para o juiz Antonio Horácio, a tecnologia deve servir como instrumento de apoio, mas jamais substituir a análise humana dos conflitos. “A jurisdição não nasce de números. Ela nasce de uma necessidade, de uma dor. E as máquinas não estão preparadas para vivenciar isso”, afirmou.

O magistrado destacou que ao mesmo tempo em que se busca celeridade, a Justiça não pode perder de vista a finalidade para a qual foi criada. “Não podemos transformar o jurisdicionado em um simples número. A tecnologia que auxilia o juiz é bem-vinda, mas jamais poderá substituir a consciência decisória e a humanização que fazem parte da atividade jurisdicional”, destacou.

Apesar dos benefícios, ambos defenderam a necessidade de capacitação permanente. Daniel Sagin afirmou que compreender conceitos relacionados à inteligência artificial será indispensável para os profissionais do Direito nos próximos anos. “Mais de 50 mil ferramentas de inteligência artificial estão disponíveis atualmente. Quem não dedicar tempo para compreender como elas funcionam corre o risco de ficar para trás”, alertou o advogado.

Ao encerrar o painel, o juiz Antonio Horácio reforçou que o futuro dos Juizados Especiais passa pelo equilíbrio entre inovação tecnológica e valores humanos.

“Podemos ter uma Justiça fria, automatizada e estatística, ou uma Justiça tecnologicamente eficiente, mas profundamente humana. Os algoritmos podem auxiliar, mas jamais substituir a consciência do magistrado. A verdadeira inteligência da Justiça continuará sendo humana”, concluiu.

Autor: Larissa Klein

Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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