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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Planejamento em longo prazo: a participação das gestões no Judiciário do futuro

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Na quarta matéria da série sobre os avanços tecnológicos no Poder Judiciário de Mato Grosso vamos mostrar que eles só ocorreram por que as gestões mantiveram compromissos e trabalharam com perspectiva de continuidade em longo prazo. O descontinuamento do Sistema Apolo e a migração do acervo processual da Primeira Instância para um único sistema de gerenciamento de processos eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi iniciado há alguns anos, quando outras gestões tomaram atitudes maduras de investimento na tecnologia escolhida. A conclusão se deu na atual gestão, mas o trabalho é considerado fruto de uma semente. “Temos gestores de grande responsabilidade no Poder Judiciário de Mato Grosso. Hoje colhemos os resultados das sementes plantadas há alguns anos, mas podemos usar esta analogia bem apropriada em nosso Estado, que tem a agricultura como uma de suas forças, pois enfrentamos intempéries, desde a escolha das sementes, passando por períodos de longa estiagem de recursos, mas os gestores e equipes foram resilientes e mantiveram o compromisso com a sociedade. A melhor semente foi escolhida, foi regada e adubada, o terreno fértil ajudou, mas sem a atitude e a persistência, não teríamos tamanho resultado”, analisou o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira.
 
Ele ainda ressaltou que as ações contaram com o apoio essencial da Presidência e Vice-Presidência. “As frentes de investimentos, como as digitalizações dos processos dependem de ações conjuntas entre Presidência, Vice e Corregedoria. Agradeço o enorme apoio que tivemos da presidente Maria Helena e da vice, Maria Aparecida, para alcançarmos nosso intento. Por meio delas, agradeço a todas e todos os presidentes e vices, que nos antecederam, pois compreenderam a necessidade de investirmos nestas áreas tão sensíveis”, concluiu o corregedor.
 
Rubens de Oliveira Santos Filho (gestão 2011/2012). O início do PJe. Piloto de sucesso.
A integração do Sistema CIA (aglutinando Gedoc e Atenas); a implantação do Primus nas secretarias judiciárias (que integrou o Geacor, e Geacor Web); o lançamento da folha de pagamento única; a implantação do Zimbra no TJMT, sistema mais moderno de gerenciamento de e-mails; e ainda o SDK (hoje SDM), que permite aos usuários suporte mais rápido e de forma virtual, eram os principais desafios do Judiciário na gestão 2011/2012, até a data de 5 de dezembro de 2011. Quando houve a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
 
“Pra mim foi simples. Tínhamos que atender determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que queria a modernização e celeridade na prestação jurisdicional via sistema nacional. E nossa gestão tinha como meta proporcionar as mesmas, celeridade e modernização. Algo que precisamos superar na época era o enorme distanciamento de recursos e a aplicação entre as Justiças do Trabalho e Federal. Os Tribunais Estaduais desenvolveram suas próprias soluções de TI, enquanto os Tribunais Federais aderiram de imediato à solução do CNJ, então eles estavam muito a nossa frente. Este foi um enorme desafio que vencemos também”, enfatizou o desembargador Rubens.
 
O projeto piloto do PJe foi implantado no recém criado Juizado Especial da Fazenda Pública. Além da economia, o PJe trouxe diversas vantagens, como a redução do tempo em tramitação do processo, melhoria dos serviços prestados, melhor controle, maior segurança, possibilidade de trabalho à distância e sistema em operação 24 horas por dia, sete dias por semana.
 
“Conseguimos enxergar a necessidade e redirecionamos nossa força de trabalho e investimentos. Qualquer mudança tende a desenvolver resistências no primeiro momento, mas bancamos isto. De imediato possibilitamos o aperfeiçoamento dos fluxos já existentes e a construção de novas iniciativas voltadas à melhoria e ao aperfeiçoamento do sistema PJe”, considerou o magistrado.
 
Paulo da Cunha (gestão 2015/2016). Avanços e preparação.
O PJe foi implantado em 121 órgãos julgadores de Primeiro e Segundo Graus (18 de janeiro de 2016. O TJMT foi pioneiro, juntamente com o Tribunal de Justiça do Paraná), entre Varas Judiciais, Centrais de Mandados, Centrais de Conciliação, Juizados Especiais, Câmaras e Turma Recursal. Isso tudo apenas quatro anos após o início da implantação em Mato Grosso. Além do Tribunal de Justiça, Turma Recursal, 80 Varas Cíveis e 24 Juizados Especiais, movimentaram mais de 185 mil processos em todo o estado (dados de dez/2016).
 
Em quatro anos 76 mil processos físicos que consumiram 7.600 folhas de papel deixaram de tramitar de forma física. Em apenas cinco anos 7.530 árvores foram poupadas, quase 1milhão e 300 mil cartas foram transformadas em informação digital. Além de se poupar papel, os gastos financeiros também foram registrados, R$ 323.750 economizados.
 
A expansão do PJe na gestão 2015/2016 teve como motivo o compartilhamento. “O compartilhamento de responsabilidades. Tivemos o envolvimento de todas as áreas, não apenas a Tecnologia da Informação, mas com a dedicação dos servidores, juízes e desembargadores, que se esforçaram para entregar o melhor serviço possível à sociedade. As parcerias também foram essenciais. Como com a OAB-MT. Foram capacitados, ao longo de dois anos, aproximadamente 15 mil advogados em 30 municípios do Estado. Mais do que dar continuidade, pensamos em manter os avanços e sabíamos das necessidades de deixarmos uma equipe formada e capacitada para tanto. Preparamos 50 servidores para isso e tenho certeza que contribuímos para a continuidade dos avanços”, revelou o desembargador Paulo da Cunha, que continuou defendendo os avanços para a sociedade. ”Primeiramente, ganha o cidadão, que passa a dispor de uma Justiça mais célere e é nosso principal cliente. De outro lado, instituições, como Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias do Estado e Municípios e órgãos de controle, também têm seus trabalhos facilitados a partir do momento da adoção de uma única ferramenta de tramitação da Justiça Brasileira. Ágil e de fácil manuseio”, disse o desembargador.
 
A Segunda Instância do PJMT recebeu o PJe em 18 de janeiro de 2016. Até abril de 2016 a Turma Recursal Única havia recebido 8.650 processos dos Juizados Especiais.
 
Rui Ramos Ribeiro (gestão 2017/2018). Ampliação, treinamento e internet.
Ao longo do biênio, o PJe foi expandido para 207 órgãos julgadores, alcançando o equivalente a 60% do total, e atingindo a marca de 600 mil processos registrados. Com a responsabilidade pelo suporte e segurança dos procedimentos, a TI ampliou a equipe de desenvolvimento do sistema e celebrou contratos de apoio para manutenção e tunning de bancos de dados (aplicação de mudanças visando a otimização do desempenho na recuperação ou atualização de dados).
 
Ainda houve a implantação da versão 2.0, trazendo para o usuário a facilidade de distribuição e gestão do processo sem a necessidade do Java para assinatura, tornando a tarefa mais leve e prática. A gestão também atuou no aprimoramento e criação de funcionalidades para melhora das atividades judiciárias como, por exemplo, a integração da jurisprudência do PJe ao acervo de pesquisa de todo o PJMT. A inovação trouxe facilidades como a busca pela classe processual ou nome das partes. Digitalização de processos físicos oriundos do Primeiro Grau e distribuição no PJe; Realização de oficinas (secretarias e gabinetes) de alinhamento de rotinas no PJe; Publicação do Manual de Rotinas de Secretaria do Segundo Grau(PJe); Mapeamento e moldagem de fluxos e rotinas para o PJe.
 
Dados foram apresentados pela gestão em relação ao uso do PJe. Impactos socioambientais, por estimativa:
• Cerca de 20.000 árvores deixaram de ser derrubadas
• 1milhão de litros de combustível deixaram de ser consumidos com deslocamentos até a unidade jurisdicional
• 950.000Kg/CO² deixaram de ser emitidos na atmosfera
• Cerca de 3 milhões e 500 mil cartas deixaram de ser encaminhadas pelos correios.
 
“Um dos grandes desafios em nossa época foi o de assegurar a banda necessária para o funcionamento do sistema em todo Estado. Travamos uma batalha com as operadoras de internet. Tínhamos o sistema, as pessoas aptas a operá-lo, mas ele necessitava da internet e esta condição técnica era infinitamente pior da que temos hoje. Penso que avançamos muito naquela época e agora na era do pós-covid e vamos avançar ainda mais, pois ficou claro que necessitamos desenvolver esta acessibilidade. Cito um exemplo pra deixar mais claro o emprego da tecnologia em nossa área: antes do PJe tínhamos que ter um aparato de segurança enorme, o que produzia grandes gastos para transportamos presos até os Fóruns para que fossem ouvidos pelos magistrados. Hoje a videoconferência resolve isso. Sem custos praticamente e com total segurança para a sociedade. Os esforços valeram muito e tenho certeza que eles continuarão. Onde isso vai parar? Não sei, mas sei que qualquer iniciativa que traga dignidade aos usuários da Justiça, contará com nosso apoio”, ressaltou o desembargador Rui.
Carlos Alberto Alves da Rocha (gestão 2019/2020). Conclusão da implantação.
 
O dia 17 de agosto de 2020 se tornou um marco na história do Poder Judiciário de Mato Grosso, como a data em que a instituição se tornou 100% digital, com o PJe implantado nas 341 unidades judiciárias. Neste biênio foram concluídos os 21% restantes da área civil e 100% na área criminal. Até outubro 140 mil processos foram digitalizados e 151.526 usuários do sistema cadastrados.
 
Em 2010 o TJMT registrou taxa de congestionamento de 82,35%. O ideal é que o índice fique abaixo ou até em 50%. A taxa de congestionamento líquida é calculada retirando do acervo os processos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório.
 
O Segundo Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça de Mato Grosso registrou taxa de congestionamento líquida de 35,76% no dia 29 de dezembro de 2020, foi registrada redução de 9,55% se comparada ao mês de janeiro do mesmo ano, quando possuía percentual de 45,31%. Entre 2014 e 2020 a taxa de congestionamento bruta baixou de 47,02%, em 2015, para 38,43% em 2020, foi a mais baixa já registrada na história da Justiça Estadual.
 
“Sabidamente a tramitação processual eletrônica é uma forma de democratizar o acesso à Justiça, o acesso às informações processuais e de tornar a prestação jurisdicional mais célere e econômica, além de derrubar as fronteiras e de contribuir para um ambiente mais sustentável. Diante de tantos benefícios o caminho mais assertivo era tornar o PJe realidade em 100% das unidades judiciárias e foi o que fizemos. É um marco sem dúvida para o Judiciário e para a sociedade. Além desse, outros investimentos tecnológicos foram feitos nessa área o que nos permitiu obter a menor taxa de congestionamento da história da Instituição. É o que a sociedade busca, a solução dos processos, sua finalização”, concluiu o desembargador Carlos Alberto, concluiu o desembargador Carlos Alberto.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição de imagem: Foto 1 colorida – O desembargador Rubens empunha microfone e fala para uma plateia. Ele discursa durante visita de conselheiros do CNJ. Ao fundo a arte do PJe, em azul e laranja. O presidente entre 2011 e 2012 está em pé e ladeado por conselheiros e pelo presidente eleito para o biênio seguinte, desembargador Orlando de Almeida Perri. Todos usam terno.
Foto 2 colorida – O desembargador Paulo da Cunha durante condução do Tribunal Pleno em sua gestão. Ele está sentado, com a mão esquerda levada ao queixo. Ele usa vestes talares.
Capa preta e corda trançada na corda vermelha. A corda é chamada de torçal. Ao fundo um brasão da República Federativa do Brasil em Dourado. Há um copo cheio de água em sua mesa.
Foto 3 colorida – Fachada da Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. Com fachada lateral futurista e estrutura com desenho arrojado em material de ferro e vidro, a Escola teve papel fundamental no treinamento de milhares de usuários do PJe.
Foto 4 colorida – O desembargador Rui está em pé. Ela usa gravata preta com detalhes em branco e toga preta, com corda torçal na cor vermelha.
Foto 5 colorida – Desembargador Carlos Alberto sentado à mesa e em frente a um notebook. Ele sorri e usa camisa e grava em tons azuis. No primeiro plano, livros, um copo de água e um recipiente com álcool em gel. No segundo plano, outro notebook e ao fundo uma estante com muitos livros.
 
Ranniery Queiroz
Assessoria de Imprensa CGJ
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Escolas dos magistrados e advogados se unem para aperfeiçoamento em Direito Tributário

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Todos os integrantes do Sistema de Justiça falando a mesma língua é o caminho mais curto para resolver conflitos jurídicos. E com o objetivo de formar o maior número de consensos possível na questão tributária, teve início nesta quarta-feira (17) e segue até quinta-feira (18), o curso “Interpretação, fundamentação e argumentação no Direito Tributário”, no auditório Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
 
Realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), o evento conta com a parceria da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (ESA/OAB-MT) e da Escola de Advocacia Pública “Carlos Antônio de Almeida Melo” da Associação de Procuradores do Estado (Apromat).
 
“Quando a gente faz a união de esforços das escolas dos magistrados, da advocacia, dos procuradores de Estado, com o mesmo objetivo de capacitar seus membros que integram o Sistema de Justiça para que todos falemos a mesma língua lá na frente poderemos fazer com que o processo seja julgado de forma mais rápida, célere, eficiente. De forma que quem sai ganhando com essa capacitação é a população”, afirmou a vice-diretora da Esmagis, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos”.
 
Para a desembargadora, a capacitação constante dos operadores do Sistema de Justiça é fundamental. “Nossa sociedade é dinâmica, leis se muda toda hora, porque toda hora nossa sociedade muda e o sistema de justiça tem que acompanhar”, define. “Fiz questão da Esmagis firmar parceria com a escola da Advocacia e da Procuradoria para capacitar os profissionais e falarmos a mesma língua, que é a de fazer a melhor justiça para o povo. Por isso estamos aqui para conversar, dialogar e talvez chegar a consensos.”
 
De acordo com o coordenador do evento, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, o curso é voltada a magistrados(as), integrantes do Poder Judiciário de Mato Grosso, procuradores(as) do Estado e advogados(as), almeja proporcionar aos participantes uma visão prática das teorias contemporâneas da interpretação, ao abordar definições e modelos críticos para que o interessado possa se posicionar em relação a decisões e a teorias, como forma de incentivar um debate científico amplo e plural a respeito de temas tributários relevantes.
 
“De 80% a 90% da demanda na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá é em relação à matéria tributária, que envolve grandes processos, empresas sobre Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab, diferença de alíquota de ICMS, enfim temos demandas a todo momento do Estado e município sobre isso, por isso toda e qualquer capacitação que traga mais elementos para entender, analisar para que o julgador possa melhor decidir é um ganho”.
 
O diretor da ESA, Giovane Santin, declarou que o sistema de cooperação realizado pela Esmagis, ESA e escola da Apromat é de fundamental importância para levar o aperfeiçoamento para todos aqueles que participam do Sistema de Justiça. “Para a ESA é uma grande honra ter a oportunidade de participar ativamente do aperfeiçoamento e da aprendizagem voltada para todos aqueles que procuram o conhecimento dentro do Sistema de Justiça”, declarou. “Durante os seis primeiros meses de gestão, a ESA realizou 77 eventos com a participação de mais de 6 mil advogados e demais atores do Sistema de Justiça. Este é segundo evento em parceria com a Escola da Magistratura, o foi o Pacote Anticrime, que foi um evento de grande repercussão”, citou.
 
O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, também enalteceu a parceria das escolas. “Hoje nós precisamos buscar soluções de conflitos e nem sempre essas soluções conseguimos dentro de um processo. A importância desses encontros é exatamente isso. Para que a gente encontre a melhor alternativa para levar a solução do conflito à sociedade”, resumiu.
 
Ainda participaram do dispositivo de autoridades, o juiz-auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Eduardo Calmon, diretora da Escola de Advocacia Pública “Carlos Antônio de Almeida Melo” da Associação de Procuradores do Estado (Apromat), Juliana Lannes Andrade e o expositor do dia, professor-doutor Tácio Lacerda Gama.
 
Painel – Interpretação no Direito Tributário
O primeiro painel do curso foi exposto pelo professor-doutor de Direito Tributário da Faculdade de Direito, Tácio Lacerda Gama. “Temos um público super seleto. A ideia é falar daquilo que a gente já faz no dia a dia, mas trazer alguns instrumentos de trabalho, que tem a ver com este momento que a gente vive, de transformação da sociedade, que até algum tempo era voltada para o impresso e hoje tudo acontece no meio digital. Isso muda a maneira de ter acesso a produtos, inclusive aos serviços da Justiça. Vamos debater algumas teorias que estão sendo desenvolvidas e submeter ao debate de todos, proporcionado uma reflexão sobre o sistema e nossa atividade”, resume.
 
Tácio Lacerda Gama leciona nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. É líder do Grupo de Pesquisa Controle de Validade de Tributação. Presidente do Instituto de Aplicação do Tributo – IAT. É representante da ABDF no Instituto Latino Americano de Direito Tributário – ILADT; Diretor da ABRADT e do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI; Conselheiro da ABDF e do Instituto Geraldo Ataliba – IGA/IDEP; Membro fundador do ITB, Membro permanente da FESDT. Foi sócio-fundador da Editora Noeses e da Rede Para Saber. Membro da Comissão de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB e de Direito Tributário da OAB/SP
 
Na quinta-feira estão programados os painéis: 2 – Fundamentação no Direito Tributário; 3 – Argumentação no Direito Tributário; e 4 – Crime contra a Ordem.
 
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto horizontal e colorida. A desembargadora Helena Maria está no placo, atrás do púlpito, segurando o microfone e falando com os participantes do evento, que aparecem de costas, sentados nas cadeiras do auditório. No centro do palco está o dispositivo de autoridades.
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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