TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Justiça reconhece proteção constitucional e impede penhora de pequena propriedade rural
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou, por unanimidade, a proteção constitucional da pequena propriedade rural de uma família, ao rejeitar recurso que buscava permitir a penhora do imóvel.
O colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, que destacou que não houve omissão na decisão anterior, que já havia reconhecido a impenhorabilidade da área rural. “O mero inconformismo da parte não autoriza o uso dos embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já julgada”, pontuou.
A discussão teve início em um processo de execução em que um imóvel rural foi penhorado para pagamento de dívida. A defesa argumentou que o bem se enquadrava como pequena propriedade rural, explorada diretamente pela família, o que garante proteção contra a penhora conforme previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXVI).
O Tribunal acolheu esse entendimento e determinou a liberação da penhora, decisão que a parte contrária tentou reverter por meio de embargos de declaração, que é um recurso, previsto no Código de Processo Civil, que serve apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões, não podendo ser utilizado como uma nova chance de julgamento.
No caso, o colegiado concluiu que a decisão anterior analisou todas as provas e fundamentos necessários, não havendo qualquer vício a ser corrigido.
Ao rejeitar os embargos, o Tribunal ainda advertiu que a apresentação de novos recursos dessa natureza, apenas para protelar o processo, poderá resultar em multa, conforme prevê a legislação.
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Capacitação no Judiciário aproxima da realidade pessoas com deficiência e amplia atuação inclusiva
“Eventos como esse nos permitem conhecer e aproximar da realidade de um público que precisa da sensibilidade do Judiciário”. A avaliação da assessora técnica jurídica Aline Angeli Coelho representa a experiência que magistrados e servidores da Justiça de Mato Grosso vivenciaram no primeiro dia do “TJMT Inclusivo: Autismo e Direito das Pessoas com Deficiência”. 
“Esse tipo de evento oferece acesso a informações atualizadas e práticas. Atualizações vindas de profissionais, especialistas, ativistas e também pessoas com autismo. Isso faz com que a gente consiga nos aproximar da realidade desse público. Quando conseguimos ter acesso a esse conhecimento passamos a ter uma nova visão”, comentou Aline Angeli Coelho. 
Ao dedicar um dia específico a magistrados e servidores, o “TJMT Inclusivo: Autismo e Direito das Pessoas com Deficiência” atua estrategicamente na preparação de um Judiciário mais sensível às diferenças e comprometido com a garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Para a juíza Renata do Carmo Evaristo, o encontro mostra um desejo de melhoria na prestação de serviços a esse público. 
A juíza auxiliar da Vice-Presidência do TJMT, Alethea Assunção Santos destacou que diariamente o Poder Judiciário recebe demandas que buscam garantir atendimentos de saúde, tanto na rede pública quanto na rede privada. Dessa forma, é preciso que magistrados e servidores estejam cada vez mais preparados para atender as necessidades. TJMT Inclusivo atrai mais de 1,5 mil pessoas em capacitação sobre direitos das pessoas autistas
Palestra traz realidade de famílias atípicas e desafios para garantir direitos
Promotora de justiça aborda avanços e desafios na garantia de direitos de pessoas autistas
Judiciário de MT abre programação voltada aos direitos das pessoas com deficiência
TJMT Inclusivo promove conhecimento e fortalece atuação por uma Justiça mais acessível
Autor: Bruno Vicente
Fotografo: Alair Ribeiro
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Di Ferrero abre álbum de viagem em família com Isabeli Fontana: ‘Cheia de diversão’
Comissão aprova restrição para homens condenados por agredir mulheres em academias
Prefeitura promove vacinação neste sábado (18) e domingo (19) no Shopping Sinop
Corpo de Bombeiros localiza corpo de indígena vítima de afogamento no Rio Araguaia
Bombeiros usam mais de 40 mil litros de água para combater incêndio em casa noturna de Cuiabá
Dr. João cobra efetividade de leis sobre autismo
O deputado estadual Dr. João (MDB) cobrou, na terça-feira (14), que as leis voltadas às pessoas com autismo deixem o...
Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia
O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização...
Entrega de trator fortalece agricultura familiar na Gleba Monjolo, em Chapada dos Guimarães
A agricultura familiar da Gleba Monjolo, em Chapada dos Guimarães, recebeu um importante reforço neste domingo (12) com a entrega...
Corpo de Bombeiros localiza corpo de indígena vítima de afogamento no Rio Araguaia
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) localizou, na quinta-feira (16.4), o corpo de um indígena que havia...
Bombeiros usam mais de 40 mil litros de água para combater incêndio em casa noturna de Cuiabá
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) combateu, na madrugada desta sexta-feira (17.4), um incêndio de grandes proporções...
Polícia Civil prende funcionários de concessionária de energia por exigir valores de empresário em Lucas do Rio Verde
Dois funcionários de uma concessionária de energia foram presos em flagrante pela Polícia Civil de Mato Grosso, na tarde desta...
Polícia Civil prende funcionários de concessionária de energia por exigir valores de empresário em Lucas do Rio Verde
Dois funcionários de uma concessionária de energia foram presos em flagrante pela Polícia Civil de Mato Grosso, na tarde desta...
PM prende faccionado com drogas e máquinas caça-níqueis em Nova Xavantina
Policiais militares do 13º Comando Regional prenderam um homem, de 27 anos, por tráfico ilícito de drogas, na manhã desta...
Cavalaria da PM prende dupla de faccionados com 23 quilos de drogas em Matupá
Policiais militares da Cavalaria prenderam dois homens de 30 e 31 anos, membros de uma facção criminosa, por tráfico ilícito...
Di Ferrero abre álbum de viagem em família com Isabeli Fontana: ‘Cheia de diversão’
O cantor Di Ferrero, de 40 anos, compartilhou nas redes sociais um álbum com momentos especiais vividos nas últimas semanas....
Juju Salimeni aposta em ensaio impactante e destaca força do autocontrole: ‘Foco’
A influenciadora Juju Salimeni chamou atenção nas redes sociais ao divulgar cliques de um novo ensaio fotográfico poderoso. Com poses...
Valentina Francavilla perde 45 kg e exibe antes e depois: ‘Transformação incrível’
-
ARTIGOS7 dias atrásO Poder da Pós-Graduação :Diferencial Real ou Apenas Especulação?
-
POLÍTICA MT7 dias atrásALMT realiza audiências sobre mobilidade, Politec e combustíveis, além de reuniões e sessões
-
POLÍTICA MT7 dias atrásLúdio realiza audiência para discutir transporte público da região metropolitana de Cuiabá
-
CUIABÁ6 dias atrásCuiabá celebra 307 anos com público recorde e valorização cultural
-
SAÚDE7 dias atrásMinistério da Saúde reforça articulação com estados e municípios para avançar na transição de insulinas no SUS
-
Sinop7 dias atrásPrefeitura de Sinop apoia “Rede do Bem” para incentivar destinação do Imposto de Renda a fundos sociais
-
MATO GROSSO4 dias atrásDa montagem das chapas ao embate eleitoral: o que já está em jogo nestas eleições de 2026
-
Sinop7 dias atrásPrefeitura de Sinop realiza audiência pública e apresenta diretrizes orçamentárias para 2027