TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Juiz auxiliar da Corregedoria fala sobre Programa Regularizar durante Seminário Solo Seguro

Na segunda parte do Seminário Solo Seguro – Amazônia Legal, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Eduardo Calmon, abriu as discussões do período vespertino sobre o Programa Regularizar e jurisdição voluntária. Ele compartilhou detalhes do funcionamento do Regularizar, criado em Mato Grosso em maio de 2023, com base na experiência do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

De acordo com o juiz auxiliar mato-grossense, o Programa Regularizar é um procedimento de jurisdição voluntária, supervisionado pelo corregedor-geral, conduzido por um juiz auxiliar e norteado pelos princípios da celeridade, informalidade e instrumentalidade. Atualmente, o supervisor é o corregedor-geral de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva. “Se pensarmos estritamente na legalidade, não se regulariza nada, pois a regularização fundiária é uma ação social”, destacou o magistrado, que atualmente conduz o grupo.

O Programa Regularizar teve sua projeção ampliada no Estado com a assinatura de um Termo de Cooperação entre o Poder Judiciário e o Governo de Mato Grosso. A proposta é que o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat) apoie os municípios que desejam integrar o Programa Regularizar.

A primeira entrega do Programa Regularizar ocorreu na quarta-feira (27), como parte do Eixo Entrega de Títulos da Semana Nacional Solo Seguro. Foram entregues 99 títulos de propriedade aos moradores do núcleo urbano “Loteamento Império do Sol”, em Cuiabá, e outros 105 títulos estão em análise.

O segundo palestrante da tarde, o oficial registrador Julian Barros da Silva, de Barra do Garças, trouxe a experiência prática da comarca em que atua e abordou o impacto da padronização de documentos do foro extrajudicial. Ele lembrou que a ideia de padronização pode levar ao falso entendimento de falta de autonomia dos registradores. “Não podemos, em pleno século XXI, ter decisões díspares entre os cartórios, pois a atividade notarial e registral precisa levar segurança para as partes”, destacou.

Ele tratou de temas como o georreferenciamento no Estado e suas implicações práticas, terras arrecadadas pela União, o registro de cartas de arrematação e o desmembramento de imóveis.

Na sequência, a tabeliã e registradora do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, Ana Maria Cálix Moreno, abordou o assunto planejamento estratégico para a regularização fundiária.

Ela enalteceu a atuação da Corregedoria-Geral de Mato Grosso nos últimos dois anos, que promoveu a aproximação entre a classe cartorária, o Judiciário e a sociedade. “A intenção do legislador é promover a regularização, apesar de existirem inúmeras leis que precisamos cumprir e da qualificação registral feita em cartório. Temos que flexibilizar o máximo possível, sempre visando a dignidade da pessoa humana, o direito de propriedade e o direito de moradia, que são direitos fundamentais”, discursou.

Ela ainda comentou que o planejamento estratégico da CGJ-TJMT visa promover a regularização fundiária, de acordo com as diretrizes traçadas pelo CNJ, que instituiu a Semana do Solo Seguro para valorizar os direitos fundamentais.

Citou que o Plano Estratégico está baseado em premissas básicas, que são: atendimento às diretrizes do CNJ, foco na entrega e registro de títulos e a construção interinstitucional de soluções para a efetivação das ações da segunda edição do Solo Seguro.

Segundo ela, o objetivo é promover a regularização fundiária, visando à garantia dos direitos fundamentais, especialmente o direito de propriedade. “Quando a pessoa não tem o título, ela tem a ideia de que não é dona, mesmo tendo morado a vida inteira no imóvel”, destacou.

Para encerrar o Seminário, o corregedor, desembargador Juvenal Pereira da Silva, ressaltou a importância do evento. “O propósito da regularização fundiária é dar dignidade às pessoas. Fico muito feliz de ver a colaboração de todas as instituições, servidores e magistrados em trazer às pessoas a concretização do que era sonhado, por meio do recebimento do título de propriedade.”

Solo Seguro – Amazônia Legal: O seminário híbrido integra o Eixo Acadêmico da 2ª edição da Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro – Amazônia Legal, proposto pela Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ) e coordenado em Mato Grosso pela CGJ-TJMT. As discussões ocorreram na quinta-feira (28), de forma presencial no Auditório Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, na sede do TJMT, e com transmissão ao vivo pelo canal no YouTube. Contou com palestras da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional, Carolina Ranzolin, e do corregedor-geral do TJSP, Francisco Eduardo Loureiro, pela manhã.

O Eixo Entrega de Títulos prevê que cerca de 8.400 famílias recebam seus títulos de propriedade em Mato Grosso.

Leia mais sobre a Semana Nacional em Mato Grosso:

Seminário Solo Seguro: palestrantes destacam importância de facilitar a regularização fundiária

Seminário Solo Seguro: Corregedoria promove debates sobre avanço da regularização fundiária

Solo Seguro Amazônia: 99 títulos são entregues a moradores do bairro Império do Sol em Cuiabá

#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: a fotografia mostra o juiz-auxiliar da corregedoria durante seu pronunciamento. Ele está em pé e fala ao microfone. Imagem 2: fotografia registrando o palestrante falando ao microfone. Ele está em pé. Ao fundo o pavilhão de bandeiras e um telão com a projeção de slides. Imagem 3: fotografia do desembargador Juvenal entregando o certificado de participação à palestrante Ana Maria Calix.

Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

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Resultado da seleção para Assistência Social é divulgado em Nobres

A Comarca de Nobres publicou o resultado do processo seletivo para credenciamento de profissionais da área de Assistência Social, formando cadastro de reserva para atuação junto ao Poder Judiciário. A lista apresenta os candidatos habilitados e suas respectivas classificações, garantindo mais transparência e organização no atendimento à população.

O edital foi assinado pelo juiz de direito e diretor do foro, Daniel Campos Silva de Siqueira, e torna público o desempenho dos participantes conforme critérios definidos previamente. A seleção tem como objetivo credenciar pessoas físicas para prestar serviços na área, contribuindo para o suporte técnico em demandas judiciais que envolvem questões sociais.

De acordo com o documento, foram classificados dez candidatos que poderão contribuir com o suporte técnico em demandas judiciais que envolvem questões sociais.

O edital prevê ainda a possibilidade de interposição de recursos dentro dos prazos e condições estabelecidos em norma anterior do processo seletivo.

O resultado completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 29 de abril, nas páginas 31 e 64.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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