TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Instituições assinam carta de intenções para realizar mutirão da conciliação em ações de improbidade

Poder Judiciário de Mato Grosso quer incutir na sociedade a cultura da conciliação, em que as partes envolvidas em qualquer conflito consigam conversar e propor acordos amigáveis. Inclusive em processos que envolvem improbidade administrativa (ato que causam dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos), que estão tramitando nas Varas da Fazenda Pública.

Para isto, o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), desembargador Mário Kono, convidou representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Defensoria do Estado e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e propôs um “mutirão”, visando analisar e encaminhar todos os processos em andamento que se referem à improbidade administrativa, para tentativa de acordo por conciliação e ou mediação.

O encontro foi realizado por videoconferência e contou com a participação do procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, procurador-geral adjunto do Estado, Luís Otávio Trovo Marques de Souza, presidente da AMM, Neurilan Fraga, defensor público-geral de Mato Grosso, Clodoaldo Queiroz, procurador de Justiça titular da Especializada na Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa do MPE, Edmilson da Costa Pereira, além da juíza coordenadora do Nupemec do TJMT, Cristiane Padim e do desembargador Mário Kono.

Ao final da reunião on-line foi elaborada a Carta de Intenção n.001/2022 – Nupemec, pois de forma unânime, os participantes manifestaram-se favoráveis e prontificaram-se a elaborar, em conjunto, a forma de condução dos trabalhos, estudar critérios de atuação e orientar seus membros para a realização do mutirão, visando garantir a celeridade processual, o encerramento de litígios e o ressarcimento do erário com a composição dos danos.

“A carta de intenção mostra que há o interesse mútuo de todos. O objetivo maior é mostrar aos profissionais do Primeiro Grau, juízes, promotores, procuradores que é possível fazer acordos. Mostrar que a ação tem o apoio do Tribunal de Justiça, da Procuradoria de Justiça, da Associação Mato-Grossense dos Municípios e da Defensoria”, explica o presidente do Nupemec.

Na avaliação do desembargador, todos saem ganhando com o mutirão. “O MPE vê seu objetivo alcançado, o Estado é devidamente indenizado e o réu tem sua pena minimizado, sem o alongamento do processo. Isso pode satisfazer a todos, inclusive desafogando o Judiciário, que consegue resolver a ação em 60 ou 90 dias. Já que por muitas vezes ficamos com o processo tramitando por anos e ao final do julgamento, não se encontra bens. O Estado não é ressarcido e verifica-se que se gastou mais com o processo do que com o ressarcimento”, aponta.

“Sabemos que isso não vai resolver 100% dos casos. Nada é tão milagroso assim, mas acredito que haverá um grande progresso. A ideia é começar a implantar esta cultura e que os próximos projetos possam ser pensados não apenas para os processos que já estão tramitando”, antecipa Mário Kono.

O procurador de Justiça, Edmilson da Costa Pereira, afirma que reduzir a litigiosidade significa reduzir processos judiciais e aumentar a zona de interatividade na sociedade. “Precisamos legar para as futuras gerações uma sociedade mais justa e resolutiva. As pessoas precisam ser incentivadas a resolverem seus próprios problemas”.

Ele destaca que a necessidade de uma justiça fortalecida se dá ao sair de um estado arbitrário para um estado de direito, momento que o Brasil já passou. “Querendo avançar para um momento que a Justiça seja eficiente, mas não necessariamente a condutora de todas as eventuais desavenças. Queremos que a própria sociedade discuta as questões e suas resolutividades”, afirma o procurador de Justiça.

“Com esse mutirão a gente quer desenvolver uma cultura da conciliação, dizer aos promotores do nortão ao sul do Estado, ao juiz de todos os rincões, e acima de tudo, à sociedade, que todos podem participar da correção de algum equívoco que por ventura foi cometido. Se alguém cometeu um erro envolvendo o bem público e está disponível a se redimir, o Poder Público pode tentar medidas conciliatórias, autorizadas pela lei”, cita.

O procurador de Justiça afirma que a proposta que o desembargador Mário Kono abraça tenta mostrar pragmaticamente o que a lei já autoriza. “Um dos pontos que temos que considerar é que a lei hoje autoriza promotores, advogados e procuradores dos municípios tentem fazer composição sobre o caso. Mas muitos dessas audiências de conciliação não foram realizadas. Para criar a cultura da conciliação é preciso adota-la na prática diária”, completa.

O Nupemec fará o levantamento de todos os processos, por comarca, e encaminhará a cada participante. Providenciará a organização dos trabalhos junto ao Tribunal e designará nova data para continuidade da reunião para definição de ações em comum.

Neste link você conhece a integra da Carta de Intenções.

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.

ParaTodosVerem – Descrição da imagem: Imagem 1 – Foto colorida do desembargador Mário Kono. Ele está em pé em um auditório. Traja terno azul marinho e camisa listrada branca e azul, sem gravata. Ele usa máscara facial branca e segura um microfone com a mão direita para conceder entrevista para a TV.jus.

Alcione dos Anjos/Fotos Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

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Mutirão na 14ª Vara Criminal agiliza depoimentos especiais de crianças e adolescentes

O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) realiza até 15 de maio um mutirão de depoimentos especiais na 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, com foco na oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A iniciativa integra as ações do Maio Laranja e do Mês da Infância Protegida, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ao longo da semana, das 8h às 11h, estão sendo realizadas audiências nos processos cautelares de antecipação de provas que ainda não haviam sido concluídos no mutirão promovido no ano passado. Ao todo, 13 processos estão incluídos na força-tarefa.

Na 14ª Vara Criminal, a maioria dos casos envolve crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Também há alguns processos relacionados a homicídios.

O depoimento especial é realizado conforme estabelece a Lei nº 13.431/2017, que instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A escuta ocorre em ambiente acolhedor e humanizado, conduzida por psicóloga do Juízo, responsável por intermediar as perguntas formuladas pelas partes e pelo magistrado, permitindo que a vítima se manifeste de forma espontânea e sem constrangimentos.

A metodologia busca evitar a revitimização, reduzindo impactos emocionais durante a produção da prova judicial.

“O mutirão é importante para agilizar a tramitação dos feitos, dada a extrema relevância da matéria que envolve a proteção das crianças e adolescentes”, afirmou o juiz João Bosco Soares da Silva ao destacar a importância da iniciativa para garantir maior agilidade processual e proteção às vítimas.

A ação integra um conjunto de iniciativas desenvolvidas pelo Judiciário voltadas à proteção integral da infância e adolescência, especialmente no enfrentamento à violência sexual infantojuvenil. Entre as medidas adotadas estão o fortalecimento da rede de proteção, a priorização da tramitação de processos envolvendo vítimas vulneráveis, capacitação de magistrados e servidores, além de campanhas educativas e ações preventivas realizadas durante o Maio Laranja.

“O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes exige atuação integrada e permanente de toda a sociedade e das instituições públicas. O Poder Judiciário mato-grossense segue comprometido com a proteção da infância, a responsabilização dos agressores e a garantia de atendimento humanizado às vítimas”, afirmou a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), Anna Paula Gomes de Freitas Sansão, ao reforçar o compromisso institucional com a proteção da infância.

Além do mutirão em Cuiabá, a CGJ promoverá na última semana de maio ações semelhantes nas comarcas de Rondonópolis e Várzea Grande, em varas criminais com competência para apuração de crimes contra crianças e adolescentes.

O CNJ propôs aos tribunais a realização de ações concentradas em todo o país entre os dias 3 e 18 de maio, para marcar o Mês da Infância Protegida. As atividades devem ter foco na celeridade processual, realização de atos prioritários, fortalecimento da escuta protegida e articulação entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e rede de proteção.

Autor: Assessoria de Comunicação

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Departamento: CGJ-MT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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