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Enunciado de juíza do TJMT é aprovado na I Jornada Nacional de Execução Fiscal

O enunciado da juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Adair Julieta da Silva, titular da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, foi aprovado na I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, realizada no dia 22 de agosto de 2025, em Brasília, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento reuniu magistrados de todo o país para discutir aprimoramentos na condução das execuções fiscais, área do Judiciário marcada por elevado volume processual.

Durante a plenária, foram analisadas 38 propostas de enunciados, das quais 25 foram aprovadas. Entre elas, está o Enunciado nº 18, de autoria da juíza Adair Julieta, que prevê a possibilidade de reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor no mesmo juízo, conforme o artigo 28 da Lei nº 6.830/1980. A medida permite que os processos tramitem em um único feito, evitando duplicidade de ações e facilitando a análise conjunta das demandas.

Especialistas destacam que a fixação de enunciados como o proposto pela magistrada é fundamental para enfrentar o grande volume de processos fiscais no país. “Ao uniformizar o entendimento sobre questões recorrentes, como a prescrição intercorrente, a impenhorabilidade de bens ou a responsabilidade dos sócios, os juízes podem decidir de forma mais célere, evitando a repetição de raciocínios e a prolongada análise individual de casos idênticos”, afirma a juíza.

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Adair Julieta reforça que a elaboração de enunciados representa um avanço coletivo da magistratura, atuando como verdadeiro instrumento de gestão judicial. “A elaboração de enunciados não se limita a registrar entendimentos já firmados, mas atua como instrumento de gestão judicial. Com eles, conseguimos dar maior coerência e estabilidade às decisões, assegurando que todos os envolvidos tenham clareza sobre os rumos do processo”, destacou.

Segundo a magistrada, a uniformização de entendimentos gera ganhos não apenas para o Judiciário, mas também para advogados, procuradores e contribuintes, proporcionando maior previsibilidade e segurança jurídica. “Quando os enunciados deixam claro qual será a linha de entendimento, todos passam a ter maior segurança jurídica. Essa transparência fortalece a confiança das partes e pode até incentivar soluções consensuais, evitando recursos desnecessários e reduzindo a litigiosidade”, explicou.

O evento marcou ainda a consolidação de um espaço democrático e colaborativo no Judiciário, onde magistrados propuseram soluções práticas para os desafios da execução fiscal. A participação da juíza Adair Julieta foi considerada relevante por abordar uma questão recorrente e de impacto direto na tramitação de milhares de ações em todo o país.

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Por fim, ela reforçou que a elaboração de enunciados é indispensável para a modernização da Justiça, especialmente diante da quantidade de processos que chegam às varas especializadas. A aprovação dos enunciados simboliza, segundo a magistrada, um passo importante na busca por uma Justiça mais eficiente e transparente.

Acesse os Enunciados aprovados

Autor: Flávia Borges

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Aprimoramento do suporte pedagógico e valorização de potencialidades marcam debate sobre inclusão

A inclusão escolar ultrapassa a dimensão técnica e demanda a construção de um ambiente pautado pela empatia, pela escuta e pela compreensão das diferenças. A reflexão é do professor Agnaldo Fernandes, um dos mais de mil participantes do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Com 24 anos de atuação na rede pública de ensino em Cuiabá e Várzea Grande, o educador destacou que o processo inclusivo se consolida, sobretudo, na convivência e no envolvimento de toda a comunidade escolar. “Existe também um trabalho importante com os demais estudantes, para que compreendam as diferenças e participem, respeitem e entendam. Exige preparo, sensibilidade e tempo”, afirmou.

A vivência em sala de aula, como professor de Artes, também revela o potencial expressivo dos estudantes atípicos quando encontram estímulos adequados. Segundo o professor Agnaldo Fernandes, há um envolvimento natural dos educadores em buscar estratégias mais direcionadas, especialmente em áreas como as artes, onde muitos alunos demonstram habilidades significativas. “A gente se apega muitas vezes, quer trabalhar de uma forma mais específica, mais enfática, pra que ele consiga se desenvolver, principalmente na minha área, que tem crianças que conseguem ter um potencial incrível na área de artes. Alguns autistas, por exemplo, conseguem trabalhar pintura, o faz de conta, uma série de elementos da arte que são interessantíssimos”, relatou.

No entanto, o tempo limitado e a dinâmica da rotina escolar acabam impondo barreiras à continuidade desse trabalho mais aprofundado. “Só que você tem muito pouco tempo pra trabalhar, aí você tem a próxima turma e a próxima turma e a próxima turma”, acrescentou, ao destacar a dificuldade de conciliar a atenção individualizada com a demanda de múltiplas turmas ao longo do dia.

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Ainda assim, o compromisso dos professores se mantém como um dos pilares da inclusão. O educador enfatiza que há um esforço contínuo para oferecer o melhor atendimento possível, mesmo diante das limitações estruturais. “A gente se esforça muito, tenta fazer o máximo, mas a gente gostaria que tivesse mais um apoio, um espaço específico pra aqueles que precisam, porque são seres humanos que necessitam de um acompanhamento maior”, afirmou.

Para ele, a ampliação desse suporte pode representar um avanço significativo não apenas no processo de aprendizagem, mas também na construção de perspectivas futuras para esses estudantes. “Esse apoio mais estruturado permitiria que eles se desenvolvessem melhor e pudessem, futuramente, estar no mercado de trabalho de uma forma muito mais efetiva”, concluiu.

Promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o evento foi realizado na quinta-feira (16), na Igreja Lagoinha, reunindo mais de 2,1 mil participantes, entre coordenadores escolares, professores e cuidadores de alunos com deficiência. A iniciativa, conduzida pela vice-presidente do TJMT e presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, reafirma o compromisso institucional do Judiciário mato-grossense com a promoção de direitos e com o fortalecimento de práticas inclusivas alinhadas às demandas sociais.

TJMT Inclusivo

O projeto reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com o respeito à neurodiversidade, e dá cumprimento à Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no âmbito do Judiciário. A iniciativa também está em consonância com a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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