TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Construtora é condenada a pagar indenização a comprador, por prática de propaganda enganosa

A Terceira Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais pela prática de propaganda enganosa por parte de uma construtora de apartamentos residenciais, em Cuiabá. O comprador deverá ser indenizado em R$ 10 mil, por danos morais e ser restituído o valor de R$ 2.991,20, por danos materiais. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária. A construtora deve ainda pagar os honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

De acordo com o processo, a construtora veiculava propaganda dizendo que arcaria com os custos do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), Registro do Imóvel e com os benefícios do “Programa Minha Casa Minha Vida”. No entanto, o comprador realizou o pagamento de 10 parcelas de R$ 80 referentes a “serviços de assessoria” consistente na parte burocrática de registro do imóvel. Ele compareceu ao cartório para assinar a documentação, ocasião em que nada lhe foi cobrado, porém, posteriormente a construtora realizou cobrança de valores referentes ao registro e ITBI.

Quando entrou em contato com a empresa na tentativa de solucionar a questão, lhe foi informado que deveria realizar o pagamento do débito para receber o imóvel, desembolso que acabou sendo realizado. O comprador comprovou o pagamento de tais encargos no valor de R$ 1.495,60, o que por si só, já demonstra a publicidade enganosa perpetrada pela empresa requerida e seu objetivo único em captar clientes.

No voto, a relatora do processo, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, destacou que é direito básico e princípio fundamental do consumidor, o direito à informação adequada, clara e precisa sobre determinado produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, suas características, qualidades e riscos, previsto nos artigos 6º e 30 do Código de Defesa do Consumidor.

Marcia Marafon

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Juízes leigos e assessores dos Juizados Especiais recebem capacitação em inteligência artificial

Captura de tela da capacitação virtual. Em destaque, o juiz Vinicius Paiva Galhardo, homem de pele clara, cabelos curtos escuros e barba aparada, vestindo blazer preto e camisa branca. Ao fundo, há um painel virtual azul com a identidade visual do Poder Judiciário de Mato Grosso. À direita da tela a

A programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais segue a todo vapor em Mato Grosso, agora com ações voltadas ao público interno. Nesta terça e quarta-feira (16 e 17), cerca de 130 juízes leigos e assessores dos Juizados Especiais participam de capacitação virtual em inteligência artificial aplicada aos Juizados Especiais.

O treinamento foi conduzido pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Cáceres e juiz colaborador do InovaJusMT, Vinicius Paiva Galhardo. O objetivo foi apresentar ferramentas e metodologias voltadas ao uso responsável da inteligência artificial como apoioàs atividades desenvolvidas nos Juizados Especiais.

No encontro virtual, o magistrado explicou o funcionamento básico dos modelos de inteligência artificial, abordando temas como tokenização, construção de bases de conhecimento, criação de agentes especializados e elaboração de prompts em diferentes plataformas de IA. “Importante salientar que a qualidade das respostas geradas pelas ferramentas está diretamente relacionada à forma como as instruções são fornecidas por nós”, disse Vinicius Paiva.

O juiz destacou que quando a inteligência artificial não recebe orientações adequadas, ela tende a responder com base em probabilidades estatísticas. Por isso é fundamental que usuários aprendam a estruturar corretamente os comandos e a definir critério de análise que desejam aplicar. “O objetivo é garantir maior segurança na utilização da tecnologia, especialmente em atividades relacionadas ao ambiente jurídico”, afirmou.

A diretora do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE), Shusiene Tassinari Machado, destacou que a capacitação promovida durante a mobilização nacional reforça o compromisso com a qualificação contínua dos profissionais dos Juizados Especiais.

“A Semana representa uma importante oportunidade de valorizar os Juizados Especiais, fortalecer o acesso à justiça e impulsionar uma atuação cada vez mais moderna, acessível e alinhada às necessidades da população. Seguimos juntos no propósito de fortalecer os Juizados e entregar uma justiça cada vez mais eficiente e próxima do cidadão”, afirmou.

Para o juiz leigo, Valmir Carlos de Bona Júnior as capacitações são essenciais para acompanhar as constantes transformações que passam os Juizados Especiais. “A inteligência artificial, por exemplo, já faz parte da nossa rotina como ferramenta de apoio à pesquisa e ao aprofundamento técnico. O objetivo não é substituir a análise humana, mas utilizar a tecnologia para otimizar o trabalho e contribuir para uma formação mais qualificada da convicção jurídica”, afirmou.

Captura de tela da capacitação virtual sobre inteligência artificial aplicada aos Juizados Especiais. Na parte superior, o juiz Vinicius Paiva Galhardo. Ao centro aparecem pequenas janelas com outros participantes da capacitação, identificados pelos nomes exibidos nas respectivas câmeras.

A juíza leiga, Nabila Guncsh, também ressaltou a importância da formação continuada diante do avanço das novas tecnologias. “A inteligência artificial já é uma realidade em diversas profissões e no Poder Judiciário não é diferente. Por isso, é fundamental compreender como utilizar essa ferramenta de forma adequada, sem perder de vista o aspecto humano da atividade jurisdicional. Capacitações como esta nos ajudam a entender melhor as possibilidades e os limites dessa tecnologia”, disse.

Semana – A capacitação integra a programação no Estado da III Semana Nacional dos Juizados Especiais, realizada de 15 a 19 de junho em todo o país. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa tem como objetivo valorizar, dar visibilidade e aprimorar o sistema dos Juizados Especiais. Durante o período, tribunais de todo o país promovem ações voltadas ao fortalecimento das unidades, ao diálogo com magistrados, servidores, operadores do Direito e sociedade civil, além do incentivo à inovação, à integração entre os ramos da Justiça e ao compartilhamento de boas práticas.

No Estado a iniciativa é realizada pela Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) e com organização do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE).

https://cms-midia.tjmt.jus.br/dsaportaltjmt/biblioteca-midia/0a800000-0aa5-0a58-51d2-08decd3b7753/0a800000-0aa5-0a58-528c-08decd3b7753.webphttps://cms-midia.tjmt.jus.br/dsaportaltjmt/biblioteca-midia/0a800000-0aa5-0a58-51d2-08decd3b7753/0a800000-0aa5-0a58-528c-08decd3b7753.webp

Judiciário de Mato Grosso inicia programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais

Primeiro dia da III Semana dos Juizados Especiais encerra com premiações e lançamento de selo

Autor: Larissa Klein

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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