TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Autoridades do Direito se atualizam sobre medidas protetivas em evento promovido pelo Judiciário

Diversas autoridades da rede de enfrentamento à violência contra a mulher prestigiaram o Encontro Estadual sobre Medidas Protetivas de Urgência, organizado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça (Cemulher-MT), que ocorre nesta segunda-feira (22), no auditório Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Durante a manhã, duas palestras abordaram a natureza jurídica da Lei Maria da Penha e a evolução dessa lei. O desembargador Álvaro Kalix Ferro, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que tratou o primeiro tema, enfatizou o olhar de gênero que se deve ter no tratamento da medida protetiva de urgência. “Podermos enxergar a necessidade de proteção maior àquela que é vítima de violência e seus familiares porque, por vezes, nessa discussão sobre qual seja a natureza jurídica, nós acabamos criando entraves processuais que geram a possibilidade de não darmos a devida proteção àquela mulher que busca a atividade jurisdicional”, afirmou.

Segundo ele, a Lei 14.550/23, veio para acabar com interpretações por vezes dicotômicas em relação à concessão da medida protetiva de urgência à vítima. “A interpretação que se deve dar (e desde a edição da Lei Maria da Penha, não só com a lei mais recente) é que devemos ter um olhar protetivo em razão da vulnerabilização da mulher. A nova lei é uma lei de hermenêutica, uma lei de interpretação, ela não muda substancialmente da Lei Maria da Penha. A lei Maria da Penha já dizia isso em outras palavras, mas de qualquer sorte, a nova lei deixa muito claro que as medidas protetivas não dependem de um procedimento outro, como por exemplo, boletim de ocorrência, inquérito policial ou mesmo ação penal”, explicou.

Segunda palestrante da manhã, a juíza Teresa Germana Lopes de Azevedo, titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Fortaleza (CE) e membro do Fórum Nacional de Juízes e Juízas da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid), palestrou sobre a evolução das medidas protetivas, tanto do aspecto legislativo quanto dos 20 enunciados do Fonavid que tratam sobre medida protetiva de urgência e que foram precursores de muitas das alterações na lei. “A violência ainda se mostra em altos índices, mas cada vez mais o número de pessoas que vai conhecendo as maneiras de se proteger e assegurar seus direitos vem crescendo ao longo dos anos. E eventos como esse são fundamentais porque nós precisamos levar o conhecimento para os jurisdicionados. A propagação do conhecimento é fundamental e é nossa maior contribuição”, destacou.

Coordenadora do Cemulher e idealizadora do Encontro Estadual, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro reforçou a relevância de trabalhar em conjunto para oferecer às mulheres mais proteção. “Como membro do Poder Judiciário, essa é a nossa missão: não só julgar, mas estar com alguém que necessita de amparo. Que a gente trabalhe em conjunto com nossos colegas que vieram de longe para dividir o conhecimento. Espero que nós possamos firmar um compromisso para que possamos realmente trabalhar no combate à violência doméstica”, declarou.

Organizadora do evento, a juíza Tatiane Colombo, da 2ª Vara da Violência Doméstica de Cuiabá, afirma que a importância do Encontro Estadual está na necessidade de que mais pessoas estejam atentas aos direitos da mulher vítima de violência. “A reciclagem é necessária e quando se integra pessoas de outros ramos e de outros estados, nós conseguimos trocar informações e melhorar a efetividade da aplicação das medidas protetivas”, avalia.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, também prestigiou o evento, reforçando a proteção às vitimas de violência doméstica. “A importância desse encontro é conscientizar quanto à violência doméstica contra a mulher, portanto, a coordenadora, desembargadora Maria Aparecida encabeçou este congresso para efeito de conscientização de todos, trazendo todas as instituições responsáveis pelo tema, inclusive Delegacia da Violência Doméstica, promotores, defensores, advogados e de uma forma geral toda a sociedade para que possamos dar segurança às mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade”.

Avaliação do público – Para a delegada da Mulher em Cuiabá, Jozirlethe Criveletto, o Encontro Estadual sobre Medidas Protetivas de Urgência é uma oportunidade de aperfeiçoamento e capacitação. “Por conta de sermos porta de entrada de denúncias dessas mulheres após a violência, nós somos parte da rede que trabalha no atendimento, então os nossos servidores da Delegacia da Mulher estão também aqui hoje aprendendo porque nós temos atualizações da Lei 11.340. Nós não temos uma lei que só fica naquilo que aconteceu lá em 2006, quando foi editada a lei. Ao longo do tempo, ela foi mudando, ganhando nova roupagem e tudo para melhor atender a vítima de violência doméstica”, disse.

Coordenadora da Casa de Amparo de Cuiabá, Fabiana Soares afirma que levará para as mulheres assistidas em seu local de trabalho as informações que absorveu no Encontro. “É de suma importância esse encontro na divulgação das medias protetivas principalmente para a gente estar repassando para as vítimas de violência como elas podem proceder também e buscar o direito da medida protetiva. Muitas vezes elas não querem registrar até por vergonha ou medo”, informa.

O promotor de Justiça, Tiago Afonso, da 15ª Promotoria Criminal de Cuiabá, parabenizou o Poder Judiciário de Mato Grosso pela organização do evento. “Posso falar que na Capital nós já vínhamos aplicando esse entendimento que essa nova lei veio reforçar já há algum tempo, mas é necessário que essa informação se esparrame e chegue a todas as pontas, as todas as comarcas. E a iniciativa do Judiciário é louvável, é uma inciativa de vanguarda, como sempre, e é uma inciativa que vai ao encontro também do interesse do Ministério Público. O Ministério Público é um parceiro do Poder Judiciário se sente orgulho de ser pertencente a um sistema de justiça em que o Tribunal de Justiça seja tão sensível e tenha um olhar tão atencioso à causa da proteção à mulher”.

#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Foto 1: Horizontal colorida do palco com o dispositivo de autoridades montado. Ao centro o telão com o nome do evento. No canto esquerdo está o púlpito com o mestre de cerimônia. Foto 2: Desembargador Álvaro Kalix Ferro está com terno azul escuro e fala ao microfone. Ao fundo está um telão com o texto sobre o assunto. Foto 3: Juíza Teresa Germana está atrás do púlpito. Ela usa blaser e blusa em tom rosa pastel e segura microfone com as duas mãos. Foto 4: Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro em ângulo fechado. Ela está atrás do púlpito, com blusa laranjada e blaser com estampa de onça. Ela tem cabelos escuros e está preso. Foto 5: Juíza Tatiane Colombo em entrevista com microfone da TV.Jus. Ela usa uma vestido preto sem manga, cabelos soltos na altura do ombro e óculos de grau.

Celly Silva/Fotos: Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

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Entenda a sua audiência: Saiba como funciona um Tribunal do Júri

Está no ar mais uma edição da série “Entenda a sua audiência”, iniciativa do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Laboratório de Inovação – InovaJusMT e da Coordenadoria de Comunicação, que busca aproximar a Justiça da sociedade com a disponibilização de vídeos que explicam o funcionamento dos diversos tipos de audiência judicial. Neste episódio, o tema é “Tribunal do Júri”, que já pode ser conferido no canal do TJMT no Youtube.

A iniciativa utiliza linguagem simples e inteligência artificial para produzir vídeos e cartilhas informativas de fácil compreensão, com o objetivo de disseminar conhecimento sobre os direitos dos cidadãos relativos ao acesso à Justiça, facilitando a experiência da pessoa que vivencia a situação de participar de uma audiência.

Vale destacar que a série Entenda a sua Audiência é uma das duas produções do TJMT finalistas no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2026, promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), na categoria “Iniciativa de IA”. A premiação reconhece iniciativas de todo o país que fortalecem a comunicação pública, valorizam a transparência institucional e aproximam o Sistema de Justiça da sociedade.

Episódio “Tribunal do Júri”

Neste vídeo, você fica sabendo cada detalhe do funcionamento do Tribunal do Júri, um tipo de julgamento em que a decisão fica nas mãos da sociedade, representada pelos jurados, que são cidadãos comuns, de reputação ilibada.

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, ou seja, quando a pessoa tem a intenção de matar ou assume o risco de causar a morte, como são os casos de homicídio doloso, feminicídio, vicaricídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto criminoso. A tentativa desses tipos de crimes também pode ser julgada pelo Tribunal do Júri, bem como os crimes conexos.

O vídeo também explica quem são as pessoas que participam do Tribunal do Júri, como o juiz ou juíza, que conduz a sessão de julgamento e fixa a pena, se houver condenação; o (a) promotor (a) de justiça, que representa o Ministério Público e apresenta a acusação; a assistente de acusação, que pode representar a família da vítima, quando houver; o advogado, que faz a defesa do réu ou da ré; o réu ou a ré, que é a pessoa acusada de cometer o crime; as testemunhas, que contam ao júri o que viram, ouviram ou sabem sobre o caso. Por fim, os (as) sete jurados são cidadãos comuns convocados para participar do julgamento.

Até mesmo o roteiro de uma sessão do Tribunal do Júri é explicado no vídeo, desde a convocação de 25 jurados (as), dos quais sete são sorteados para atuarem no julgamento até o proferimento da sentença.

Os direitos e deveres dos jurados também são abordados, como a obrigatoriedade de comparecimento e a garantia da folga no trabalho nos dias de participação na sessão do Tribunal do Júri. O voto dos jurados é secreto e sua imagem deve ser preservada, ou seja, nomes e imagens não podem ser divulgados ao público.

Autor: Celly Silva

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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