TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Audiência de Custódia: ciclo de diálogos discute avanços e desafios nos 7 anos da implantação

Superlotação dos presídios, alto número de presos provisórios, elevada taxa de reincidência criminal e desrespeito a determinações de Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário, são alguns dos problemas citados pelas autoridades que atuam no Sistema de Justiça que precisam ser combatidos. Em Mato Grosso, uma das medidas adotadas para mudar este cenário foi a implantação, em julho de 2015, das audiências de custódia.

Para marcar a data, o Poder Judiciário, por meio do Grupo de Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), realiza o I Ciclo de Diálogo sobre audiências de custódia – 7 anos em Mato Grosso. A abertura do ciclo ocorreu na manhã desta segunda-feira (15), no Auditório Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça. “Mato Grosso foi o segundo Estado a implantar a Audiência de Custodia, já são sete anos de implantação desse instrumento, mas sempre precisamos pensar em avanços. A Justiça brasileira prende muito e prende mal e isso tem nefastas influencias na vida e no destino dos réus”, avaliou o Supervisor do GMF, desembargador Orlando Perri.

Perri afirmou que uma das maiores causas de encarceramento é a reincidência. “A maioria dos nossos presos está presa por conta da reincidência, muitas vezes por um crime pequeno banal, um crime de furto, receptação. A reincidência mostra que o Estado está falhando na ressocialização”, criticou. “A pessoa que cumpre sua pena e depois volta a delinquir mostra uma ineficiência do Estado na ressocialização, que é o principal objetivo da pena. O GMF está trabalhando fortemente para diminuir a reincidência e só podemos fazer isso com capacitação, profissionalização e oferecendo dignidade aos nossos reeducandos”, cita.

O desembargador afirma que a audiência de custódia é um instrumento importante que foi implantado por Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e depois, com o pacote Anticrime (Lei Nº. 13.964/2019), tornou-se medida obrigatória. “Vejo como valiosíssimo instrumento das liberdades individuais do cidadão brasileiro. É preciso que o juiz leve a sério a máxima de que a prisão deve ser a última das últimas medidas a se adotar no processo”, defendeu.

O magistrado citou que a estrutura da Comarca de Cuiabá é exemplo par ao país. “A pessoa que entra numa audiência de custódia aqui em Cuiabá passa por um médico legista, enfermeira, assistente social, psicólogo. Precisamos expandir esse tipo de instrumento para todos os juízes do Estado de Mato Grosso, tanto quanto possível, temos que ir avançando”, argumentou.

Público-alvo – Direcionado aos profissionais que atuam na área de execução penal (equipe técnica, policiais penais e servidores do Judiciário), Policia Militar, Politec, Polícia Civil, o Ciclo continuará com encontros virtuais (às segundas-feiras) até 19 de setembro. Ao todo seis temas que fazem parte da coleção “Fortalecimento das Audiências de Custódia” do CNJ serão abordados: audiências de custódia; monitoração eletrônica; uso de algemas; tortura; tomada de decisões; proteção social.

O secretário-adjunto de Administração Penitenciária (SAAP), Jean Carlos Gonçalves, destacou que o advento da audiência de custódia serviu como controle da “porta de entrada” no âmbito do sistema penitenciário. “Conheço bem a realidade do nosso Estado, temos dimensões continentais e precisamos de aparelhamento para que a audiência de custódia possa funcionar na sua totalidade”, apontou.

O secretário-adjunto informou que Mato Grosso registrou um decréscimo na população carcerária. “Em 2012 tínhamos entre 11.500 a 12.500 pessoas presas no Sistema Penitenciário do Mato Grosso. Hoje esse número está entre 1.100 a 1.200 pessoas, mas o grande desafio do Sistema Penitenciário brasileiro, não só de Mato Grosso, é o elevado número de presos provisórios. Estudos mostram que quase 80% das pessoas encarceradas provisoriamente, quando sentenciadas são condenadas a um regime diferente do que o fechado ou pior, o tempo que ele ficou preso esperando julgamento já é superior a pena recebida.”

Jean Carlos destaca que há regiões no Estado com média de 70% de presos provisórios. “Em uma regional, o número de presos provisórios chegou a 82% nas cadeias. Se resolvermos este problema acabamos com a superlotação, que impede o desenvolvimento de políticas públicas e de assistência. Impede com que os gestores cumpram o que a legislação prevê”.

Moção de Agradecimento – Durante a abertura do evento, o GMF entregou à desembargadora Maria Erotides Kneip uma Moção de Agradecimento em reconhecimento aos serviços prestados ao Estado de Mato Grosso desde a implantação da audiência de custódia no ano de 2015, quando era corregedora-geral da Justiça do TJMT, com base na adesão pelo governo do Estado e pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso ao Termo de Cooperação Técnica n 007/2015, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

“Mato Grosso foi o segundo Estado brasileiro que buscou junto ao coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi e ao ministro Ricardo Lewandowski, a implantação da audiência de custódia. E neste espaço foi realizada a primeira audiência de custódia de Mato Grosso, no dia 24 de julho de 2015, seis meses antes da Resolução CNJ, que implantou o instrumento. Quem presidiu essa audiência , junto com o ministro Lewandowski, foi o juiz Marcos Faleiros. O réu tinha sido preso por dirigir embriagado e após passar por audiência ele respondeu o processo em liberdade e já saiu daqui empregado. São coisas que mostram a imprescindibilidade da audiência de custodia”, lembrou a desembargadora, que fez um relato da implantação do instrumento no Estado.

Capacitação – O Ciclo atende as ações pactuadas entre o TJMT e o Programa Fazendo Justiça do CNJ, por meio do Termo de Cooperação Técnica nº11/2020 – SEI N. 02842/2019, no que tange à ação das audiências de custódia. A aula inaugural foi ministrada pela coordenadora das audiências de custódia de Mato Grosso, Caroline Pitanga. “O programa Fazendo Justiça presta apoio às audiências de custódia dentro do bojo das ações que foi pactuada com o Poder Judiciário. Então a ideia é trazer mais dignidade para o sistema penitenciário, desde a porta entrada, que é a audiência de custódia até a porta de saída, por isso o programa tem uma série de ações pactuadas e dentro dessas ações, uma série de capacitações e nesse sentido o programa presta apoio ao GMF para realização deste evento”.

O programa atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo, a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Fazendo Justiça compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, adaptado à realidade de cada unidade da federação com o protagonismo dos atores locais. As ações reúnem as melhores práticas de diferentes gestões do CNJ e se desdobram em apoio técnico, doação de insumos e articulação institucional.

O I Ciclo de Diálogos sobre as Audiências de Custódia: 7 Anos em Mato Grosso é realizado em parceria com a Coordenadoria de Ensino Penitenciário (ACADEPOLP/MT), com apoios da Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso; Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (ESMAGIS); Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O coordenador de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário, policial penal Jonathan Francisco Pereira, também participou da atividade, assim como a promotora de Justiça, Josane Fátima de Carvalho Guariente; defensor público José Carlos Evangelista Miranda Santos; médico legista na Perícia Oficial e Identificação (Politec), Eduardo Andraus Filho; diretora executiva do Escritório Social, Beatriz Fátima Dziobat, presidente da Funac, Winkler de Freitas Teles; diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, defensor público Fernando Soubhia; delegado Carlos Francisco de Moraes, superintendente de políticas penitenciárias da Secretaria de Administração Penitenciária (Saap), Fabiana Thiel, gerente de Custodia da SAAP-MT, Wagner Safe, delegado Juliano Silva de Carvalho.

#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto1: Horizontal e colorida do dispositivo de autoridades na abertura do evento. Foto 2: Horizontal e colorida do desembargador Orlando Perri entregando a Moção de Aplausos à desembargadora Maria Erotides.

No link abaixo você lê outras matérias sobre o tema Audiências de Custódia.

Grupo de Fiscalização do Sistema Carcerário promove I Ciclo de Diálogo sobre Audiências de Custódia

Alcione dos Anjos

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

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Operadora de cartão terá que indenizar empresário por reter valor de venda por quase dois anos

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. Resumo:

Empresário que teve R$ 2 mil de venda retidos por operadora de cartão por quase dois anos conseguiu indenização e restituição do valor.

A retenção sem comprovação de dívida foi considerada falha na prestação do serviço.

Um pequeno empresário de Cuiabá que teve R$ 2 mil retidos por uma operadora de cartões por quase dois anos conseguiu na segunda instância o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, além da restituição do valor da venda. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O caso foi julgado sob relatoria do desembargador Ricardo Gomes de Almeida. Por unanimidade, o recurso foi parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a empresa ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, além de manter a devolução dos R$ 2 mil referentes à transação não repassada.

De acordo com o processo, o empresário realizou, em abril de 2024, uma venda no valor de R$ 2 mil por meio de máquina de cartão vinculada à sua conta bancária. Embora a transação tenha sido aprovada, o valor não foi creditado. Após diversas tentativas de solução administrativa, ele ajuizou ação pedindo a restituição da quantia e indenização por danos morais.

A empresa alegou que o montante teria sido utilizado para compensar débitos de aluguel das máquinas, com base em cláusula contratual. No entanto, segundo o relator, não houve comprovação documental suficiente da existência da dívida, nem de autorização expressa para a compensação automática.

Ao analisar o recurso, o relator aplicou a teoria finalista mitigada e reconheceu a existência de relação de consumo, destacando a vulnerabilidade técnica e econômica do pequeno empresário diante da instituição de pagamentos.

Para o magistrado, a retenção injustificada do valor por período excessivo configurou falha na prestação do serviço. Ele ressaltou que a privação prolongada de capital de giro, essencial à atividade comercial, ultrapassa o mero aborrecimento contratual e caracteriza dano moral presumido, que independe de prova específica de abalo psicológico.

O valor da indenização foi fixado em R$ 3 mil, considerado adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o montante da venda e o tempo de retenção.

Com a reforma parcial da sentença, a operadora foi condenada a arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor total da condenação.

Processo nº 1014726-79.2025.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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