TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Acordo entre Judiciário e Prefeitura leva Justiça Restaurativa a Pontes e Lacerda

O Poder Judiciário de Mato Grosso e a Prefeitura de Pontes e Lacerda formalizaram um Termo de Cooperação Técnica para implementar a Justiça Restaurativa no município, por meio do Programa Pontes do Saber. O Termo de Cooperação Técnica nº 007/2025 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 22 de dezembro de 2025.
A parceria tem como objetivo unir esforços para a difusão e aplicação de práticas restaurativas como política de orientação e solução extrajudicial de conflitos nos ambientes educacional, escolar e laboral, em conformidade com a Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Atuarão junto ao município, o Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Pontes e Lacerda, consolidando uma política pública voltada à promoção da cultura de paz, do diálogo e da convivência democrática.
Programa Pontes do Saber – O Programa Pontes do Saber prevê a adoção de Círculos de Construção de Paz e outras práticas restaurativas como ferramentas pedagógicas e comunitárias para o tratamento de conflitos, evitando, sempre que possível, o acionamento das instâncias formais de Justiça e de Segurança Pública.
As ações poderão ser desenvolvidas em escolas municipais, creches, Educação de Jovens e Adultos (EJA), unidades de saúde, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), serviços de convivência, conselhos municipais e demais secretarias da administração pública local.
Formação de facilitadores e atuação voluntária – O acordo também estabelece a oferta do Programa de Formação em Justiça Restaurativa, estruturado em sete módulos, com carga horária total de 130 horas, incluindo formação teórica, prática, estágio supervisionado e atividades complementares.
Os integrantes do Núcleo Gestor do Programa Pontes do Saber atuarão de forma voluntária, sem remuneração, sendo a função considerada de relevante interesse público. Servidores municipais que participarem de círculos fora da jornada regular poderão ter direito à compensação de horas, conforme a conveniência da Administração Pública.
Vigência do termo – O Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 meses, contados a partir da publicação no DJE, e não envolve repasse de recursos financeiros entre os partícipes. A fiscalização e o acompanhamento das ações ficarão sob a responsabilidade do Nugjur, do Cejusc da Comarca e da Secretaria Municipal de Educação de Pontes e Lacerda.

Autor: Vitória Maria Sena

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Fórum de Alto Araguaia terá atendimento remoto durante mudança estrutural

Fórum de Alto Araguaia, localizado em um prédio branco, com letras pretas, com bandeiras posicionadas à frente do espaço. O Fórum da Comarca de Alto Araguaia vai adotar atendimento remoto entre os dias 8 e 12 de junho de 2026 para concluir a mudança das unidades judiciais e administrativas para o bloco principal do prédio, recentemente reformado. Durante o período, magistrados e servidores atuarão em regime de home office, sem prejuízo à continuidade dos serviços prestados à população.

A medida foi definida em portaria assinada pelo juiz de Direito e diretor do Foro, Daniel de Sousa Campos. A reorganização contempla as Secretarias, Gabinetes e Salas de Audiência da 1ª e 2ª Varas, além do Cartório Distribuidor e da Central de Arrecadação e Arquivamento.

A mudança envolve ainda o transporte de móveis, equipamentos, recepção, pórtico detector de metais e scanner de bagagens, além da reestruturação completa da infraestrutura tecnológica e de segurança institucional do fórum.

Conforme a portaria, a Coordenadoria Militar realizará intervenções no sistema de monitoramento, enquanto a equipe de Conectividade executará serviços de substituição, reorganização e adequação da estrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Entre os procedimentos previstos estão a troca de switches, reorganização do cabeamento estruturado, migração de servidores de dados, remanejamento de equipamentos de telefonia, firewall, links de internet e adequações elétricas e lógicas necessárias ao funcionamento das novas instalações.

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Também haverá atuação técnica para remanejamento do PABX e ativação de novos pontos de ramais no bloco reformado.

Mesmo com a suspensão temporária do atendimento presencial, os prazos processuais permanecerão inalterados, uma vez que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) seguirá funcionando normalmente.

As audiências judiciais ocorrerão exclusivamente de forma virtual durante a semana da mudança, em razão da transferência das salas de audiência para o novo espaço físico.

A portaria prevê ainda que não serão realizadas audiências de custódia nem coleta biométrica no sistema GBS nos dias 8 e 9 de junho, devido às intervenções técnicas na rede de conectividade. Nesses casos, os procedimentos deverão ser reorganizados entre os dias 10 e 12 de junho.

Para garantir a continuidade do atendimento, o fórum disponibilizou os canais eletrônicos e telefônicos de todos os setores da comarca:

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O Balcão Virtual seguirá disponível durante todo o horário de atendimento ao público, sem necessidade de agendamento prévio. Já a ferramenta Bookings continuará permitindo o agendamento de atendimentos por videoconferência com os magistrados da comarca.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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