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TCE-MT qualifica servidores sobre Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu sequência ao ciclo de palestras sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) com a capacitação online sobre a Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termo de Referência (TR), na última quarta-feira (5). 

Na ocasião, foram abordados os principais temas relacionados à elaboração do estudo técnico preliminar e termo de referência. Na abertura do encontro, o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis, destacou que as novas regras entram em vigor em 2024 e que o termo de referência é o passo inicial do processo licitatório. 

“Isso exige ainda responsabilidade de quem o elabora. Aqueles que fazem o termo de referência, não esqueçam que a responsabilidade é de vocês também. E não é porque o Tribunal de Contas quer, é porque a Lei assim o diz. A nova Lei traz bem clara a responsabilização subjetiva”, afirmou. 

Ministrada pela mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Tatiana Camarão, a palestra reuniu servidores do TCE-MT e demais interessados que executem funções essenciais da licitação, como pregoeiros, agentes de contratação, comissão de contratação, demandantes, orçamentistas, pareceristas jurídicos e outros. 

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Ao longo do curso, Tatiana explicou os objetivos do processo licitatório, a engrenagem da contratação, os princípios da nova lei, o que é plano de contratação, os artigos que embasam a norma. “O termo de referência tem o DNA da licitação, porque ali tem as principais informações do que se pretende contratar”, disse. 

O ciclo de capacitação

 Com transmissão pelo Canal do TCE-MT no YouTube, a capacitação sobre a nova norma foi dividia em nove encontros presenciais e virtuais. O objetivo é estimular a eficiência, a segurança jurídica, a transparência e a probidade na utilização dos recursos públicos. 

O ciclo faz parte das diretrizes da gestão do presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, que tem foco na orientação para garantir a efetividade da gestão pública. Assim, a Escola Superior de Contas, sob supervisão do conselheiro Waldir Teis, vem executando uma série de cursos, seminários e congressos.

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Fonte: TCE MT – MT

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TCE aprova contas de 2025 da gestão Mauro e destaca avanços em segurança e educação

Parecer do Tribunal de Contas reconhece superávit de R$ 3,4 bilhões, maior resultado financeiro dos últimos cinco anos e cumprimento dos limites constitucionais

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo de 2025, último exercício completo da gestão Mauro Mendes à frente do Governo do Estado. O voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.

Entre os principais resultados apontados pelo Tribunal estão um saldo positivo de R$ 3,4 bilhões nas contas do Estado e R$ 9,7 bilhões disponíveis em caixa, maior valor dos últimos cinco anos. O relatório também destacou que Mato Grosso terminou 2025 com as contas equilibradas e uma situação financeira positiva de R$ 5,5 bilhões em relação às dívidas.

O relatório também reconheceu o cumprimento dos principais limites constitucionais e legais. Mato Grosso destinou 26,73% da receita para a Educação, acima do mínimo de 25%, e 17,47% para a Saúde, enquanto o limite para despesas com pessoal ficou em 45,54%, abaixo do teto de 60% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para o candidato ao Senado, Mauro Mendes, o resultado é consequência de uma gestão baseada em planejamento, responsabilidade com o dinheiro público e capacidade de transformar o equilíbrio das contas em investimentos que chegam diretamente à população.

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“Quando se trabalha com seriedade, planejamento e responsabilidade, os resultados aparecem. Nós organizamos as contas do Estado para poder fazer aquilo que realmente importa: investir. Fizemos os maiores investimentos em obras e ações da história de Mato Grosso, levando serviços, infraestrutura e melhorias para perto da casa do cidadão, em todas as regiões”, afirmou Mauro.

Em 2025, a receita arrecadada pelo Estado chegou a R$ 42,6 bilhões, valor 15,16% superior à previsão inicial. O resultado financeiro, segundo o TCE, demonstra a capacidade fiscal acumulada pelo Estado ao final do exercício.

O parecer do conselheiro Novelli também registrou resultados positivos em áreas específicas das políticas públicas. Na segurança, houve redução dos homicídios e dos roubos de veículos. Na educação, os dados disponíveis apontaram melhora nos índices do Ideb. Já a cobertura geral de abastecimento de água ficou acima da média nacional. Na previdência estadual, houve redução de 6,01% no déficit atuarial da MT Prev, que terminou o exercício em R$ 58,3 bilhões.

“O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Esse cenário evidencia a capacidade fiscal do Governo de sustentar e aprimorar as políticas públicas e os investimentos estaduais”, afirmou Novelli.

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O processo segue agora para julgamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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