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TCE-MT mantém suspenso pregão do Consórcio de Saúde do Vale do Rio Cuiabá

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspenso pregão eletrônico realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá (CISVARC), estimado em R$ 73,8 milhões, para contratação de serviços de apoio operacional hospitalar. Fruto de decisão singular do conselheiro Waldir Teis, a tutela provisória de urgência foi apreciada na sessão ordinária desta terça-feira (29).

O processo foi motivado por Representação de Natureza Externa (RNE) da empresa Servlimp Prestadora de Serviços Ltda., que apresentou a menor proposta do certame, no valor de R$ 61,5 milhões, mas foi desclassificada por apresentar certidão de falência vencida. Segundo a representante, a falha era meramente formal e poderia ter sido sanada por diligência, conforme previsto na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Para o relator, a comissão de licitação foi excessivamente formalista, o que resultou na restrição indevida da competitividade, além de violar o princípio da seleção da proposta mais vantajosa. “A ausência de diligência para a apresentação de documento atualizado, ainda que fora do prazo inicial, caracteriza afronta ao interesse público, sobretudo diante da diferença significativa entre os valores apresentados”, pontuou.

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Com a exclusão da Servlimp, foi declarada vencedora uma empresa classificada em quinto lugar, com proposta no valor de R$ 73,8 milhões — R$ 12,3 milhões a mais que a primeira colocada. “É evidente que essa diferença impacta diretamente na economicidade do certame, razão pela qual a medida se justifica em caráter de urgência”, reforçou o conselheiro.

Além disso, a vencedora não demonstrou comprovação técnica mínima, o que compromete a eficiência e a segurança da contratação. “A pregoeira entendeu que todos os documentos deveriam estar atualizados no momento da habilitação, sem considerar a possibilidade de saneamento posterior. Trata-se de interpretação ultrapassada, superada por decisões recentes do TCU”, explicou. 

De acordo com o relator, a jurisprudência atual admite a adoção de medidas corretivas desde que não alterem a substância da proposta ou prejudiquem os demais participantes. “A flexibilização para correções formais visa garantir o melhor resultado para a administração, sem comprometer a lisura do processo. Isso é o que determina o novo regime de licitações e contratos”, acrescentou.

Ao acolher o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro reforçou que a contratação afronta o princípio da economicidade, justificando a manutenção da medida, que foi acolhida por unanimidade pelo Plenário. Desta forma, caso ainda não tenha feito, o Consórcio deverá permitir a complementação da documentação necessária para dar continuidade ao procedimento licitatório.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
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Fonte: TCE MT – MT

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Sérgio Ricardo participa da posse do novo desembargador e fortalece parceria institucional

Crédito: Josi Dias
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Procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar; desembargador Ricardo Almeida; e o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo.. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, e o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, prestigiaram a posse do advogado Ricardo Gomes de Almeida no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta segunda-feira (10). Almeida foi eleito pelo Quinto Constitucional, destinado à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), na vaga deixada com a aposentadoria do desembargador Luiz Ferreira da Silva.

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, destacou a importância da integração entre o Tribunal de Contas e o Judiciário para o fortalecimento das instituições e para a promoção da cidadania em Mato Grosso.

“O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas caminham lado a lado em defesa da transparência, da boa gestão e da justiça social. A posse do desembargador Ricardo Almeida representa mais um capítulo dessa história de cooperação entre instituições que, cada uma em seu papel, trabalham pelo mesmo propósito, de servir bem à sociedade mato-grossense”, afirmou o conselheiro-presidente.

Sérgio Ricardo também parabenizou o novo magistrado pela trajetória e pela contribuição à advocacia. “O Quinto Constitucional tem essa virtude de trazer ao Judiciário a sensibilidade de quem vivencia o cotidiano da advocacia. Tenho certeza de que o desembargador Ricardo Almeida levará ao TJMT esse olhar humano e equilibrado, que é fundamental para o fortalecimento da Justiça”, completou.

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O procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, também destacou a relevância do diálogo permanente entre as instituições que compõem o sistema de Controle e de Justiça.

“O fortalecimento do Estado Democrático de Direito depende, essencialmente, da harmonia entre as instituições e da atuação ética e comprometida de seus agentes públicos. O Ministério Público de Contas se soma a essa celebração, reafirmando sua disposição em continuar trabalhando de forma integrada com o Judiciário e com o Tribunal de Contas em defesa do interesse público e da boa governança”, afirmou Alencar.

Em seu discurso de posse, Ricardo Gomes de Almeida destacou a responsabilidade e o simbolismo da chegada ao Tribunal pelo Quinto Constitucional. 
“Recebo essa missão com profundo senso de responsabilidade e humildade por uma das mais nobres pontes de diálogo institucional da República, um mecanismo que renova e humaniza os tribunais com a vivência daqueles que conhecem de perto a luta da parte mais vulnerável da Justiça e as vozes da sociedade”, declarou.

Com mais de 26 anos de experiência na advocacia, o novo desembargador é especialista em Direito Empresarial e Eleitoral. Exerceu por dois mandatos o cargo de juiz-membro titular do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e foi conselheiro estadual da OAB-MT, além de membro da Comissão de Direito Eleitoral e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas.

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O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, ressaltou a relevância da trajetória profissional de Almeida e o fortalecimento do diálogo institucional proporcionado pelo Quinto Constitucional.

“O Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebe o desembargador Ricardo Gomes de Almeida e, ao fazê-lo, reafirma o seu compromisso com a pluralidade e com o diálogo institucional. Com uma trajetória de mais de duas décadas na advocacia marcada por atuação firme no Tribunal Regional Eleitoral, sua jornada revela familiaridade com os caminhos da cidadania e com os limites da norma”, afirmou Zuquim.

Compuseram a mesa de honra, além do conselheiro-presidente do TCE-MT, o vice-governador Otaviano Pivetta, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ulisses Rabaneda, o procurador-geral de Justiça Rodrigo Fonseca Costa, o comandante da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, general Luiz Duarte Figueiredo, o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), desembargador Aguimar Peixoto, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), desembargadora Serly Marcondes Alves, a defensora pública-geral, Maria Luziane Ribeiro de Castro, e a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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