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TCE-MT aponta que ações da Seduc são incompatíveis com estratégias do PNE
| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que as ações da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) não são compatíveis com as estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece diretrizes para o avanço do setor no país no período de 2014 a 2024. A conclusão resulta de auditoria operacional que analisou o Plano Estadual de Educação (PEE).
Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o processo foi apreciado nesta terça-feira (27) e mostra que o documento, além de não estar alinhado à política nacional, não vem sendo monitorado pelos órgãos responsáveis. A avaliação, quando ocorre, é ineficiente e em desconformidade com a Lei Federal 13.005/2014.
Como resultado, das 20 metas estabelecidas no PNE, dez correm risco de não serem atendidas em Mato Grosso. Além disso, 100% das metas da minuta do novo PEE encontram-se em desconformidade com o planejamento nacional.
Na ocasião, o conselheiro chamou a atenção para a importância deste instrumento. “Os planos são o principal instrumento da política educacional, fundamentais para melhorar a qualidade da educação brasileira. Além disso, são uma grande conquista da sociedade brasileira, uma construção democrática que envolveu profissionais das mais variadas áreas em todo território nacional”, disse.
Diante disso, determinou que a Seduc promova o alinhamento entre os planos, conforme determina a legislação, considerando a participação de representantes do Fórum Estadual de Educação. “O secretário de Educação, que é coordenador do Fórum, deverá acompanhar com mais rigor a execução das normas para a implementação do Plano Estadual”, afirmou o conselheiro.
Em seu voto, Guilherme Antonio Maluf determinou ainda que a Pasta estabeleça critérios e mecanismos de acompanhamento e avaliação da implementação do Plano Estadual e que a política educacional do estado seja acompanhada pelo Conselho Estadual de Educação, em cumprimento da sua competência institucional. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade.
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Fonte: TCE MT – MT
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TCE aprova contas de 2025 da gestão Mauro e destaca avanços em segurança e educação
Parecer do Tribunal de Contas reconhece superávit de R$ 3,4 bilhões, maior resultado financeiro dos últimos cinco anos e cumprimento dos limites constitucionais
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo de 2025, último exercício completo da gestão Mauro Mendes à frente do Governo do Estado. O voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
Entre os principais resultados apontados pelo Tribunal estão um saldo positivo de R$ 3,4 bilhões nas contas do Estado e R$ 9,7 bilhões disponíveis em caixa, maior valor dos últimos cinco anos. O relatório também destacou que Mato Grosso terminou 2025 com as contas equilibradas e uma situação financeira positiva de R$ 5,5 bilhões em relação às dívidas.
O relatório também reconheceu o cumprimento dos principais limites constitucionais e legais. Mato Grosso destinou 26,73% da receita para a Educação, acima do mínimo de 25%, e 17,47% para a Saúde, enquanto o limite para despesas com pessoal ficou em 45,54%, abaixo do teto de 60% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para o candidato ao Senado, Mauro Mendes, o resultado é consequência de uma gestão baseada em planejamento, responsabilidade com o dinheiro público e capacidade de transformar o equilíbrio das contas em investimentos que chegam diretamente à população.
“Quando se trabalha com seriedade, planejamento e responsabilidade, os resultados aparecem. Nós organizamos as contas do Estado para poder fazer aquilo que realmente importa: investir. Fizemos os maiores investimentos em obras e ações da história de Mato Grosso, levando serviços, infraestrutura e melhorias para perto da casa do cidadão, em todas as regiões”, afirmou Mauro.
Em 2025, a receita arrecadada pelo Estado chegou a R$ 42,6 bilhões, valor 15,16% superior à previsão inicial. O resultado financeiro, segundo o TCE, demonstra a capacidade fiscal acumulada pelo Estado ao final do exercício.
O parecer do conselheiro Novelli também registrou resultados positivos em áreas específicas das políticas públicas. Na segurança, houve redução dos homicídios e dos roubos de veículos. Na educação, os dados disponíveis apontaram melhora nos índices do Ideb. Já a cobertura geral de abastecimento de água ficou acima da média nacional. Na previdência estadual, houve redução de 6,01% no déficit atuarial da MT Prev, que terminou o exercício em R$ 58,3 bilhões.
“O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Esse cenário evidencia a capacidade fiscal do Governo de sustentar e aprimorar as políticas públicas e os investimentos estaduais”, afirmou Novelli.
O processo segue agora para julgamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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