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Nova Nazaré cumpre todos limites e percentuais constitucionais e legais e tem recebe parecer favorável à aprovação das contas

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf.

Com cumprimento de todos os limites e percentuais constitucionais e legais, as contas anuais da Prefeitura de Nova Nazaré, referentes ao exercício de 2021, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o balanço foi apreciado na sessão extraordinária desta quinta-feira (20). 

Em relação aos limites constitucionais, cabe registrar que o agente político aplicou nas ações de saúde o equivalente a 21,86% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo de 15% na Constituição da República. 

Na manutenção e desenvolvimento do ensino, foi aplicado o correspondente a 26,86% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, percentual superior ao limite mínimo de 25%. 

No que diz respeito ao Fundeb, foi aplicado 70% da receita base na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, atendendo ao previsto na Constituição. 

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As despesas com pessoal também foram realizadas de acordo com os limites. O Poder Executivo gastou com pessoal R$ 13,1 milhões, o que corresponde a 38,62% da Receita Corrente Líquida (RCL), observando o limite máximo de 54% fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e abaixo ainda do limite de alerta (48,6%). 

Quanto aos repasses ao Poder Legislativo, observaram o limite estabelecido na Constituição e os valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como ocorreram até o dia 20 de cada mês. 

Voltando-se para a execução orçamentária, constatou-se um resultado superavitário de R$ 3,1 milhões e, na situação financeira, os quocientes apresentados pelo município revelam a existência de um superávit de R$ 5 milhões. 

“No que diz respeito às irregularidades, destaco que das cinco incialmente apontadas, permaneceram duas, as quais não possuem natureza gravíssima e o condão de macular as contas ou justificar a emissão de parecer prévio contrário, especialmente por não terem ocasionado desequilíbrio das contas, cujos aspectos positivos foram expostos acima, sendo suficiente expedir as recomendações de melhoria sugeridas pelas unidades técnica e ministerial”, sustentou o relator. 

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Frente ao exposto, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, com recomendações à atual gestão. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade do Plenário.

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Fonte: TCE MT

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TCE aprova contas de 2025 da gestão Mauro e destaca avanços em segurança e educação

Parecer do Tribunal de Contas reconhece superávit de R$ 3,4 bilhões, maior resultado financeiro dos últimos cinco anos e cumprimento dos limites constitucionais

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo de 2025, último exercício completo da gestão Mauro Mendes à frente do Governo do Estado. O voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.

Entre os principais resultados apontados pelo Tribunal estão um saldo positivo de R$ 3,4 bilhões nas contas do Estado e R$ 9,7 bilhões disponíveis em caixa, maior valor dos últimos cinco anos. O relatório também destacou que Mato Grosso terminou 2025 com as contas equilibradas e uma situação financeira positiva de R$ 5,5 bilhões em relação às dívidas.

O relatório também reconheceu o cumprimento dos principais limites constitucionais e legais. Mato Grosso destinou 26,73% da receita para a Educação, acima do mínimo de 25%, e 17,47% para a Saúde, enquanto o limite para despesas com pessoal ficou em 45,54%, abaixo do teto de 60% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para o candidato ao Senado, Mauro Mendes, o resultado é consequência de uma gestão baseada em planejamento, responsabilidade com o dinheiro público e capacidade de transformar o equilíbrio das contas em investimentos que chegam diretamente à população.

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“Quando se trabalha com seriedade, planejamento e responsabilidade, os resultados aparecem. Nós organizamos as contas do Estado para poder fazer aquilo que realmente importa: investir. Fizemos os maiores investimentos em obras e ações da história de Mato Grosso, levando serviços, infraestrutura e melhorias para perto da casa do cidadão, em todas as regiões”, afirmou Mauro.

Em 2025, a receita arrecadada pelo Estado chegou a R$ 42,6 bilhões, valor 15,16% superior à previsão inicial. O resultado financeiro, segundo o TCE, demonstra a capacidade fiscal acumulada pelo Estado ao final do exercício.

O parecer do conselheiro Novelli também registrou resultados positivos em áreas específicas das políticas públicas. Na segurança, houve redução dos homicídios e dos roubos de veículos. Na educação, os dados disponíveis apontaram melhora nos índices do Ideb. Já a cobertura geral de abastecimento de água ficou acima da média nacional. Na previdência estadual, houve redução de 6,01% no déficit atuarial da MT Prev, que terminou o exercício em R$ 58,3 bilhões.

“O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Esse cenário evidencia a capacidade fiscal do Governo de sustentar e aprimorar as políticas públicas e os investimentos estaduais”, afirmou Novelli.

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O processo segue agora para julgamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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