A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quinta-feira (9) ação contra lei estadual de São Paulo que obriga a instalação de salas de descompressão para profissionais de enfermagem nos hospitais públicos e particulares. Esses locais se destinam a promover momentos de descanso, desconexão e relaxamento para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem durante a jornada de trabalho.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), representante de hospitais, clínicas e laboratórios da rede privada. Alega que a imposição da medida que gera impactos administrativos e econômicos para o setor.  Na pauta desta tarde também está prevista a fixação de tese de repercussão geral sobre a decisão do Plenário que validou a cobrança de contribuição sobre receita bruta de empregador rural pessoa jurídica.

Confira, abaixo, o resumo de todos os processos pautados para julgamento. A sessão está marcada para as 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6317
Relator: ministro Edson Fachin
Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) x Governador e Assembleia Legislativa de SP
A confederação questiona a Lei estadual 17.234/2020, que obriga hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão para profissionais de enfermagem. Segundo a CNSaúde, a lei invade a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 700922 – Repercussão geral (Tema 651)
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
União x Agropecuária Vista da Santa Maria Ltda
O colegiado deve fixar tese de repercussão geral na decisão que validou a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. Saiba mais aqui. 

Mandado de Segurança (MS) 23394 – Retorno de vista
Relator: ministro Sepúlveda Pertence (aposentado)
Herbert Brandão Lago x Tribunal de Contas da União e Fundação Universidade Federal do Piauí
Mandado de segurança contra decisão do TCU que considerou ilegal a incorporação do reajuste de 26,05% referente ao Plano Verão, recusando o registro de aposentadoria dos impetrantes. Ataca, também, ato do reitor da Fundação Universidade Federal do Piauí que determinou a suspensão da incorporação em obediência à decisão do TCU. A alegação é de que a incorporação foi reconhecida na Justiça do Trabalho, em decisão definitiva. O julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 786009 – Embargos de divergência
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios x Adrecleyson Monteiro Gonçalves
O MPDFT alega divergência jurisprudencial da Segunda Turma do STF quanto à prescrição da pretensão punitiva. O colegiado vai decidir se ela tem início com o trânsito em julgado para ambas as partes.

AR/CR//RP

Fonte: STF