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Prefeitura de Sinop encaminha projeto do Regulariza Sinop 2026 para ampliar regularização de débitos fiscais

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamentos, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do programa de Transação para Regularização de Débitos Fiscais — Regulariza Sinop 2026. A proposta está em tramitação nas comissões permanentes do Legislativo Municipal e tem como objetivo oferecer aos contribuintes condições facilitadas para regularização de débitos tributários junto ao município, com descontos em juros e multas.

O programa contempla débitos relacionados a tributos como IPTU, ISSQN, taxas municipais, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), contribuições de melhoria e autos de infração, abrangendo créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em discussão administrativa ou judicial, conforme critérios estabelecidos no projeto.

A proposta foi estruturada em três fases, com benefícios decrescentes, visando incentivar a adesão antecipada e estimular a regularização no menor prazo possível. Na primeira fase, que vai da publicação da lei até 31 de agosto de 2026, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá redução de 100% dos juros e das multas moratórias. Já na segunda fase, de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026, o desconto será de 80%. Na terceira e última fase, de 1º de novembro até 1º de dezembro de 2026, o benefício será de 60%.

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A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, reforçou que o programa foi pensado para criar uma oportunidade acessível de regularização fiscal aos contribuintes. “Encaminhamos à Câmara Municipal uma lei chamada Regulariza Sinop. Para quem possui débitos com o município, esta é uma oportunidade de regularizar seus débitos com descontos. Nosso objetivo é facilitar esse processo e oferecer condições para que o contribuinte possa ficar em dia com suas obrigações”, destacou.

Além do pagamento à vista, o projeto também prevê a possibilidade de parcelamento em qualquer uma das três fases, com condições específicas de entrada e descontos proporcionais conforme a quantidade de parcelas escolhidas. O parcelamento poderá ser feito em até 36 vezes.

Na primeira fase, por exemplo, o contribuinte poderá parcelar em até cinco vezes com entrada mínima de 30%, obtendo desconto de 90% em juros e multas. Para parcelamentos maiores, os descontos variam conforme o número de parcelas e a fase de adesão.

Ivete destaca que a adesão antecipada garante condições mais vantajosas. “É importante que o contribuinte não deixe para a última hora. Quanto antes aderir ao programa, maiores serão os benefícios concedidos. Essa é uma oportunidade importante para regularizar débitos com condições especiais”, afirmou.

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Conforme o projeto, a adesão ao programa será realizada preferencialmente por meio eletrônico, pelo sistema digital disponibilizado pela Administração Tributária no portal oficial da Prefeitura de Sinop, com autenticação via certificado digital ou Gov.br. O atendimento presencial também será disponibilizado em situações específicas, especialmente para contribuintes sem acesso à internet ou pessoas com deficiência.

A Administração Municipal destaca que a iniciativa fortalece a arrecadação responsável, contribui para a regularização fiscal dos contribuintes e amplia a capacidade de investimento do município em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Roneir Corrêa

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Prefeitura de Sinop avança na proteção às mulheres com conquista de Centro de Referência da Mulher Brasileira

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Assistência Social e Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres (CPPM) conquistou uma unidade do Centro de Referência da Mulher Brasileira, com investimento de R$ 2,5 milhões destinado à construção e equipagem do espaço. A formalização do contrato de repasse entre o Município e a Caixa Econômica Federal, por meio de recursos da União, representa mais um avanço nas políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando a estrutura de atendimento e acolhimento oferecida pelo Executivo Municipal.

O recurso integra o programa federal Mulher: Viver sem Violência e será aplicado na implantação do Centro de Referência da Mulher Brasileira Tipo III. A conquista possui participação do Governo Federal, por meio do Ministério das Mulheres, e contrapartida da Prefeitura de Sinop com investimento de R$ 25 mil de recurso próprio e doação do terreno localizado no Jardim Nossa Senhora Aparecida.

A conquista soma-se às iniciativas que vêm sendo desenvolvidas pela gestão do prefeito Roberto Dorner, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção, ampliar o acesso à orientação e oferecer suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade ou que tenham vivenciado situações de violência.

O vice-prefeito Paulinho Abreu destaca que a implantação da unidade representa um reforço importante na política municipal de proteção às mulheres, resultado da articulação para viabilizar recursos e ampliar os serviços disponíveis à população. “É uma conquista muito grande para o município de Sinop, mas, principalmente, para as mulheres da nossa cidade. É importante prevenir e orientar para que a violência não aconteça e, caso aconteça, que essas mulheres tenham acolhimento e apoio”, pontua.

Paulinho destaca que Sinop é o único município do interior de Mato Grosso que conquistou a casa de apoio e atribui aos trabalhos da Prefeitura ,desenvolvidos na luta contra essa violência. “A única cidade do Mato Grosso que está recebendo esse centro, graças a um trabalho que o prefeito Roberto Dorner implantou na Secretaria de Assistência Social e também na Coordenadoria da Mulher, que conseguiu aí, junto ao Governo Federal, esse recurso. Então, é resultado de um trabalho voltado a proteger e prevenir a violência contra as mulheres e acolher também”, concluiu.

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A secretária de Assistência Social, Sineia Abreu, destaca que a conquista é resultado dos esforços empregue pela gestão em busca de políticas públicas que resguardem os direitos das mulheres sinopenses. “É prioridade da gestão do prefeito Roberto Dorne, e do vice, Paulinho, de estar sempre protegendo as mulheres. Agora mais um ganho muito grande nesse combate, mas acima de tudo na proteção das nossas mulheres. Aqui vão ser feitos vários atendimentos para proteger, para que essas mulheres tenham, desde a prevenção até o acolhimento para que evite que Sinop continue no mapa da violência. Esse é o grande objetivo da nossa gestão, por isso buscamos, através dos meios disponíveis ter um avanço na proteção das nossas mulheres”, pontuou.

A coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres (CPPM), professora Branca, ressalta a luta pela conquista do recurso. “Através do Governo Federal, nós estamos sendo contemplado pelo programa Mulher Viver Sem Violência. Sinop foi contemplada através da Organismo de Políticas para as Mulheres (OPM), pela luta da CPPM, com a Casa da Mulher Brasileira, que é na verdade um Centro de Referência para trabalhar as políticas públicas para as mulheres. O objetivo é trabalhar a prevenção contra a violência e também acolher essas mulheres que tiveram seus direitos violados”, celebrou.

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Professora Branca destaca que a estrutura fortalecerá o trabalho preventivo, com orientação e acompanhamento profissional, além de contribuir para o direcionamento das mulheres que necessitem de atendimento especializado. A proposta é ampliar os caminhos de acesso à rede de proteção, para que as mulheres encontrem suporte e informações sobre os serviços disponíveis.

Rede de proteção em expansão

A conquista do Centro de Referência ocorre em um momento de ampliação das políticas públicas municipais voltadas às mulheres. Entre os avanços estão a criação da Coordenadoria da Mulher e a implantação da Casa de Acolhimento para mulheres vítimas de violência, além do fortalecimento dos atendimentos realizados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

A presidente do Comitê de Políticas Públicas para as Mulheres (CPPM), Branca, ressalta que a nova unidade vai contribuir tanto para a prevenção quanto para o acolhimento de mulheres que já sofreram violência. Segundo ela, o Município também tem orientado mulheres de cidades vizinhas que procuram os serviços em Sinop.

“Teremos profissionais e meios para que essa mulher encontre apoio na prevenção e no combate à violência. Aquelas que já passaram por situações de violência também poderão ser acolhidas e direcionadas aos profissionais responsáveis pelo atendimento”, explica.

Com a formalização do contrato de repasse, o Município avança para a etapa de licitação, necessária para a contratação da empresa responsável pela execução da obra. Após essa fase, serão realizados os procedimentos para construção e equipagem da unidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Roneir Corrêa

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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