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Prefeitura concede desconto de até 100% nos juros e multas em mutirão de renegociação fiscal

O Mutirão de Renegociação Fiscal da Prefeitura de Sinop já está disponível e segue até o dia 14 de agosto. A ação, realizada pela Procuradoria Geral da Prefeitura em conjunto com a Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) e prevê, por meio da Lei 223/2025 desconto entre 20% e 100% e parcelamento em até 36 vezes dos débitos existentes até 2024.
 
Todo contribuinte que possui débitos com o município, seja de taxas emitidas, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito, poderão participar do mutirão e aproveitar as vantagens oferecidas pelo município. O mutirão abrange tanto pessoas físicas – dívidas lançadas no Cadastro de Pessoa Física (CPF) -, como pessoas jurídicas – dívidas lançadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
 
O juiz de direito e coordenador do Cejusc, Cristiano Fialho, explica que o mutirão tem por finalidade, promover conciliação entre Poder Público e contribuinte, para que haja a permissão da liberação da negativação do cadastro dos devedores junto às entidades pertinentes.
 
“Em parceria com a Prefeitura, nós idealizamos o mutirão fiscal. Esse mutirão tem por objetivo realizar acordos com contribuintes que tem débitos com o município. Tem por finalidade, não somente promover arrecadação do município, como viabilizar a organização das finanças pessoais de cada um desses contribuintes que estão em débitos [junto à Prefeitura de Sinop]”, comentou ele.
 
Os descontos acontecem da seguinte maneira:
 
À vista – 100% de desconto nos juros e nas multas
Parcelado entre 2 e 12 vezes – 70% de desconto nos juros e multas
Parcelado de 13 a 24 vezes – 50% de desconto nos juros e multas
Parcelado de 25 à 36 vezes – 20% de desconto nos juros e multas
 
O Cejusc promoverá uma força tarefa para que os processos sejam agilizados e até a data final do mutirão, todos os interessados sejam comunicados e tenham as conciliações definidas. “Estamos nos esforçando para daqui para frente notificar todo mundo através do Cejusc e realizar essas audiências. É previsto na lei um desconto que varia entre 20 à 100% de descontos nos juros e multas, de acordo com a escolha de parcelamento que segue, também previsto em lei, até 36 vezes”, comentou o procurador da Prefeitura, Carlos Melgar.
 
A legislação prevê parcelamento mínimo para pessoas físicas de 50 Unidades de Referência (UR), o que corresponde a R$ 187,50. Para pessoas jurídicas é resguardado parcelamento mínimo de 150 URs, o que corresponde a R$ 562,60.
 
Os interessados podem manifestar interesse clicando AQUI e preenchendo o formulário, ou, procurando diretamente o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), na avenida Governador Júlio Campos, nº. 1232, Centro.

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Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Roneir Corrêa

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Parceria entre o Procon Sinop e Delegacia de Sinop promete eficiência nos trabalhos investigativos

A Prefeitura de Sinop, por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Municipal), firmou parceria com a 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Sinop, a fim de promover eficiência e celeridade nos processos investigativos em andamento na esfera judicial, principalmente os ligados a fraudes. A parceria amplia os serviços já realizados em conjunto por ambos os órgãos.

O diretor executivo do Procon Sinop, Vilson Barozzi, explica que os dados levantados por meio de investigações no órgão municipal de proteção ao consumidor já eram compartilhados com a delegacia, com o intuito de promover celeridade e contribuir com os casos investigados pela Justiça. Entretanto, a parceria recém-firmada aumentará a eficiência dos trabalhos desenvolvidos por ambos os órgãos: Procon e Delegacia da PJC.

“Todas as situações que surgirem no Procon, a partir de agora, serão encaminhadas diretamente à Polícia Civil para investigação. Como destacamos em reunião, é fundamental estender as mãos e fortalecer essas parcerias, porque precisamos estar preparados para as novas demandas que surgiram nos últimos anos. O ambiente virtual trouxe muitos avanços, mas também apresenta problemas que precisam ser combatidos. Por isso, quem atua na proteção do cidadão — como o Procon, a Polícia Civil e demais forças de segurança — precisa trabalhar de forma integrada”, disse.

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Barozzi destaca que o Procon já vinha adotando esse padrão de trabalho, com foco no combate às lesões causadas por empresas fraudulentas aos consumidores de Sinop, e que agora intensificará essas ações com ainda mais eficiência. “O Procon é parceiro e já vem desenvolvendo ações nesse sentido. Vamos atuar de forma firme no combate aos crimes virtuais que têm afetado muitos cidadãos de Sinop, sempre em defesa da coletividade”, afirmou.

O delegado Sérgio Ribeiro, da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Sinop, esclarece que a parceria ocorre em um momento em que os casos de estelionato, inclusive o chamado “golpe amoroso”, têm crescido significativamente no município e, em muitos casos, chegam ao conhecimento do Procon como forma de defesa do consumidor.

“Tivemos recentemente o caso de uma senhora que chegou a transferir mais de R$ 200 mil para um suposto namorado virtual. Por isso, o principal ponto é a conscientização. Depois que o dinheiro sai da conta da vítima, ele é rapidamente pulverizado em várias outras contas, o que dificulta muito a recuperação. Em muitos casos, até conseguimos identificar e prender os responsáveis — como ocorreu recentemente com o caso da ‘garagem fantasma’ em Sinop —, mas o prejuízo para a vítima já está consolidado”, explicou.

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O caso da “garagem fantasma” foi uma ação desenvolvida em conjunto entre a delegacia e o Procon, que resultou em uma operação que desmantelou o esquema criminoso que lesava moradores de Sinop.

“É fundamental que a população redobre a atenção. Estamos fortalecendo essa parceria com o Procon de Sinop, que já desenvolve um importante trabalho de orientação, inclusive com material educativo sobre golpes. A ideia é ampliar esse conteúdo, trazendo exemplos mais recorrentes na nossa realidade, para informar e proteger ainda mais a população”, concluiu.

A parceria reforça a atuação eficiente do órgão de proteção e defesa do consumidor de Sinop, tanto junto aos empresários e comerciantes quanto aos consumidores do município.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Roneir Corrêa

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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