POLÍTICA NACIONAL
Sessão destaca importância social do Sistema S
O impacto social dos serviços do Sistema S foi destaque na sessão especial promovida pelo Senado na tarde desta sexta-feira (19). O requerimento para a homenagem (RQS 19/2025) foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que também dirigiu a solenidade. Ele lembrou que o Sistema S é o conjunto de nove instituições privadas, sem fins lucrativos e com foco na prestação de serviços públicos, como educação profissional, saúde e assistência social.
De acordo com o senador, o hoje chamado Sistema S teve início em 1942, com o decreto que criou o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) veio quatro anos depois. Ao longo dos anos, foram criados os Serviços Social da Indústria (Sesi), do Comércio (Sesc) e do Transporte (Sest), e também os da Aprendizagem Rural (Senar), do Transporte (Senat) e do Cooperativismo (Sescoop). O sistema ainda é integrado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Izalci disse que o Sistema S mostra que uma única letra — S, de serviço autônomo, de sucesso e de sonho — consegue fazer toda a diferença na vida social do país, implantando indústrias, oferecendo lazer aos trabalhadores e melhorando a vida das pessoas em geral. Para o senador, a homenagem alcança empresários, colaboradores e trabalhadores envolvidos com o Sistema S.
— Ao Sistema S, nosso reconhecimento e nossa sincera homenagem, na certeza de que sua colaboração continuará sendo essencial para o desenvolvimento nacional. É um sistema que não é teoria, é prática. O Sistema S tem uma trajetória que se confunde com o próprio desenvolvimento do país — afirmou o senador.
Impacto
O diretor-geral do Departamento Nacional do Sesc, José Carlos Cirilo, agradeceu a homenagem e classificou como “inestimável” a colaboração do Sistema S ao país. Segundo Cirilo, as entidades do Sistema S atuam para transformar a vida do trabalhador, promovendo o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Ele destacou a consciência pioneira de responsabilidade social que marcou a criação do Sesc, com foco na saúde e na educação.
— O Sesc nasceu com a missão de promover o bem-estar e a qualidade de vida do trabalhador e dos seus dependentes — declarou Cirilo, ao defender a preservação e o fortalecimento do Sistema S.
A gerente-geral do Sescoop, Karla Oliveira, destacou o impacto social do Sistema S, que com suas políticas “ajuda reduzir as desigualdades do país”. Ela disse que o Sistema S é um patrimônio nacional e informou que o cooperativismo gera 600 mil empregos diretos, sendo pouco mais da metade desse número composta por mulheres.
— O Sistema S trabalha para construir um país mais justo, com mais prosperidade, trazendo impacto positivo para todos — declarou.
Diretor-superintendente do Sesi, Paulo Moll disse que a criação de um serviço voltado para a indústria ajudou na transformação do Brasil de um país rural para um país urbano. Segundo Moll, a criação do Sesi foi como uma revolução, para moldar o Brasil em um país grande, justo e de muitas oportunidades. Ele informou que, só na área de saúde, o Sesi atende mais de 3,5 milhões de trabalhadores.
— O propósito do Sesi é transformar a vida das pessoas, para construir uma indústria mais competitiva. Ao longo dessa trajetória de êxito, o Congresso Nacional tem sido um parceiro importante. Registro meu agradecimento especial a todos os parlamentares que reconhecem e apoiam o serviço do Sesi — registrou Paulo Moll.
Capacitação
O ex-deputado Nilson Leitão apontou que o Sistema S mostrou ao Brasil que não basta dar o emprego, mas é preciso também capacitar e promover o bem-estar. Ele, que é consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), destacou o pioneirismo das entidades do Sistema S e disse que o caminho do desenvolvimento exige capacitação e preparo.
— O emprego é o maior programa de justiça que se pode dar ao ser humano. Mas é preciso mais: a capacitação, o preparo e a tecnologia. E isso a gente vê no Sistema S — afirmou Leitão.
O secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Bregagnoli, destacou a importância da capacitação e da inclusão voltada para jovens. Para Bregagnoli, é importante reconhecer os serviços do Sistema S, no desenvolvimento social e na diminuição das desigualdades. Ele defendeu um pacto nacional em favor da educação e o fortalecimento da bioeconomia.
O gerente-executivo de Educação Profissional do Senai, Felipe Esteves Pinto Morgado; a diretora-executiva nacional do Sest, Nicole Goulart; e representantes de entidades patronais e sindicatos também participaram da sessão especial.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova prazo de cinco anos para início de processo disciplinar contra profissional de cartório
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa prazo de prescrição para o início de processos disciplinares de notários e registradores. Segundo o texto, o prazo será de cinco anos contados da ocorrência do fato. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o Projeto de Lei 3453/24 foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
A deputada afirmou que a falta de prazo gera insegurança aos profissionais de cartórios. “Não se mostra razoável que situações jurídicas possam permanecer indefinidamente sujeitas à persecução disciplinar, sem delimitação temporal clara. A existência de prazos prescricionais é característica essencial dos sistemas jurídicos modernos”, disse.
Luisa Canziani explicou que o projeto contribui para fortalecer a segurança jurídica, evitar a “eternização de conflitos administrativos”, dar previsibilidade às relações disciplinares e aprimorar o ambiente institucional da atividade dos cartórios.
Caso se trate de infrações permanentes, o prazo contará do dia em que a infração deixar de ser permanente.
Como é hoje
Com a atual ausência de prazo, esses profissionais, em tese, podem ser responsabilizados a qualquer tempo mesmo após longo período entre o alegado cometimento da falta e a instauração do processo disciplinar.
A relatora lembrou que juízes e tribunais de Justiça hoje recorrem à analogia, aplicando prazos prescricionais definidos nas leis que regulam o regime jurídico dos servidores públicos, como a Lei 8.112/90.
Em caso de condenação, entre as sanções administrativas que podem ser impostas aos notários e registradores está a suspensão do exercício da atividade por até 90 dias, além da perda da delegação (do cartório).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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